CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM .
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA H
PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SER CELEBRADA
ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 19 DE
NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a Semana Municipal do
Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o
dia 19 de novembro.
t
Art. 2º A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino tem por objetivo
conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e
promovera igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no ambiente de negócios.
Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei, o Poder Executivo Municipal, em
cooperação com entidades públicas e privadas, poderá promover campanhas de esclarecimento,
palestras, workshops, feiras ou outras atividades voltadas ao incentivo do empreendedorismo
feminino, à capacitação das empreendedoras e à divulgação de oportunidades de crédito e
programas de apoio, sem caráter obrigatório.
Art. 4º A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Santarém.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 06 de outubro de 2025.
ELIT
Vereadora
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO ot
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A criação da Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente
na semana que compreender o dia 19 de novembro, visa reconhecere
valorizar a atuação das
mulheres empreendedoras de Santarém, alinhando-se ao Dia Internacional do
Empreendedorismo Feminino e ao Dia Estadual da Mulher Empreendedora (Lei Estadual nº
8.949/2019).
O empreendedorismo feminino tem se consolidado como importante motor de geração de renda
e inovação. No Brasil, já são mais de 10 milhões de mulheres empreendedoras, representando
cerca de 34% dos donos de negócio, mas ainda enfrentando desafios como menor acesso a
crédito, desigualdade de oportunidades e a dupla jornada entre trabalho e responsabilidades
familiares. No Pará, as mulheres estão à frente de aproximadamente um quarto das empresas
formalizadas, e o número de empresárias cresceu 37% entre 2018 e 2023, demonstrando avanço
significativo, mas também revelando a necessidade de maior apoio e incentivo.
Em Santarém,a
institucionalização desta Semana cria um marco oficial no calendário municipal,
sem impor despesas obrigatórias ao Poder Público. Trata-se de uma medida de caráter simbólico
e educativo, que poderá estimular a realização de palestras, feiras, campanhas e outras
iniciativas de apoio às empreendedoras,a
critério da administração municipal e em parceria com
entidades da sociedade civil e do setor privado.
Dessa forma, a proposta busca dar visibilidade às mulheres que empreendem, fomentar a
igualdade de oportunidades e contribuir para O desenvolvimento econômico e social do
município, reforçando o protagonismo feminino nos negócios e a importância de políticas
inclusivas.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 06 de outubro de 2025.
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Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290