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GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
PROJETO DE LEI Nº: 12025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO AO
COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
-
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a Política Municipal de
Apoio e Incentivo ao Cooperativismo, destinada a fomentar o cooperativismo como
instrumento de desenvolvimento econômico, social e sustentável.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Apoio e Incentivo ao Cooperativismo:
| — a valorização do trabalho humano e ajustiça social;
|| — a promoção da economia solidária, inclusiva e participativa;
III — o estímulo à autogestão e ao protagonismo comunitário;
IV — a sustentabilidade ambiental como eixo de desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Apoio e Incentivo ao
Cooperativismo:
| — apoiar a criação, expansão e modernização das cooperativas locais;
Il — promover a capacitação técnica, gerencial e social dos cooperados;
III — fomentar o acesso das cooperativas às políticas de crédito, assistência técnica e
inovação;
IV — assegurar às cooperativas prioridade nos programas de compras públicas
municipais, na forma da legislação vigente;
V — incentivar a comercialização de bens e serviços de cooperativas no mercado
local, regional e nacional;
VI - Propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou já associados em
cooperativas, em consonância com o SESCOOP e outros órgãos;
VII - Estimular a prática cooperativista entre os servidores públicos municipais,
apoiando, técnica e operacionalmente, o desenvolvimento de iniciativas de Á
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constituição de cooperativas ou de admissão destes em cooperativas regulares já
existentes;
VIII - Reconhecer o ato cooperativo como indicativo do correto tratamento a ser
dispensado às cooperativas como modelo societário legítimo e autônomo;
IX — estimular práticas de inclusão produtiva e geração de renda no meio urbano e
rural.
Art. 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão considerar em seus
planos e ações as políticas de apoio e estímulo às cooperativas, em conformidade
com suas respectivas atribuições organizacionais e os objetivos declarados nesta
Lei, em consonância com o art.174 da Constituição Federal e Legislação pertinente.
Art. 5º As cooperativas, para início de sua operação, devem ser registradas nos
órgãos públicos competentes, ou seja, conforme previsão do art. 107 da Lei
5.764/71 e a Lei 8.934/94, garantindo-se a elas tratamento simplificado equivalente
ao recebido pelas micro e pequenas empresas, no que se refere à redução de
burocracia e ao cumprimento de exigências documentais.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO
Art. 5º Para a execução desta Política, o Poder Executivo poderá:
| — instituir o Programa Municipal de Apoio ao Cooperativismo;
|
— firmar convênios, contratos e parcerias com entidades públicas e privadas;
III — oferecer incentivos fiscais e tributários, observada a legislação municipal;
IV — destinar espaços públicos para feiras, exposições e comercialização de
produtos cooperativos;
V — garantir acesso prioritário a programas de desenvolvimento econômico, social e
ambiental.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Apoio ao Cooperativismo (CMAC), órgão
colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à SEMDEC — Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Industrial, Comercio e
Tecnologia que, juntamente com o referido Conselho, definirão as políticas públicas
a serem adotadas.
81º. O CMAC terá composição entre representantes do Poder Público e da
sociedade civil organizada, assegurada a participação de cooperativas legalmente
“
constituídas. Participarão do CMAC:
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a. 05 (três) representantes de cooperativas devidamente registradas, conforme
Legislação pertinente, com sede no município de Santarém, contemplando, tanto
quanto possível, a diversidade dos ramos cooperativistas;
b. 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do
Estado do Pará - SESCOOP/PA;
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico, Industrial, Comercio e Tecnologia — SEMDEC;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAP;
01 (um) representante Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER/PA;
h. 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuária —
EMBRAPA/PA.
82º. Coordenaras políticas de apoio e fomento ao Cooperativismo;
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a
83º. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Município para o
Cooperativismo;
84º. Estabelecer as diretrizes e os programas para alocação de recursos de apoio ao
Cooperativismo;
85º. Fiscalizar a aplicação dos recursos nos programas implementados;
$6º. Elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação;
87º. Apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades de
representação que se destinam a buscar recursos bem como eventual apoio aos
mesmos;
88º. Celebrar convênios e outros instrumentos com entidades públicas e privadas,
para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista;
89º. O CMAC se reunirá bimensalmente de forma ordinária e, extraordinariamente,
sempre que houver necessidade justificada;
810º. O Presidente do CM-COOP será eleito entre todos seus membros, por um
período de 1
(Hum) ano, sendo permitida a reeleição por mais um mandato.
811º. A organização, funcionamento e competências do CMAC serão
regulamentados por decreto no prazo de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, no de que |
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tratam a Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXXXX de 202X, e das
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especificadas para as sociedades cooperativas em virtude de Leis Federais e
Estaduais, as sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
|
- Os ingressos decorrentes de atos cooperativos:
Il - As receitas da venda de bens a associados, vinculados às atividades destes;
Hl
- As receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços
especializados aplicáveis nas suas atividades, relativos a assistência técnica,
formação profissional e assemelhadas; e
IV - As receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos contraídos junto
a instituições financeiras, para a aquisição de bens vinculados as suas atividades,
até o limite dos encargos devidos às instituições financeiras;
Parágrafo único. Para efeito do inciso | do caput, entende-se como ingresso
decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao associado, quando
decorrente de serviços por este prestado à cooperativa.
Art. 13º. O Município poderá firmar convênio com o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo/SESCOOP, SEBRAE, Organização das
Cooperativas do Estado do Pará - OCB/PA e outros órgãos, para fins de
implementação do disposto nesta lei, alocando recursos financeiros para atingir esta
finalidade.
Parágrafo único. Deverá a Administração direta e indireta do Município, do Poder
Executivo, e do Poder Legislativo, em seus processos licitatórios, convênios, termos
de parceria, e cessões, exigir das cooperativas, além dos demais documentos
comuns a todos os demais licitantes, convenentes, parceiros e cessionários, a
apresentação de comprovação da plena regularidade na OCB/PA, na forma do
artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971, e da Lei Estadual do Cooperativismo.
Art. 14º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Plenário Benedito Magalhães, em outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei encontra amparo nos arts. 6º, 11 e 180 da Lei
Orgânica do Município de Santarém, que asseguram a promoção do
desenvolvimento econômico e social, a valorização do trabalho humano e o
incentivo ao associativismo e cooperativismo.
O cooperativismo é um modelo capaz de democratizar o acesso ao crédito,
fortalecer a agricultura familiar, dinamizar a economia local e ampliar a inclusão
produtiva da população, alinhando-se às vocações econômicas do município nas
áreas de agricultura, pesca, extrativismo, comércio e serviços.
A criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo ao Cooperativismo
permitirá maior integração entre as cooperativas e o Poder Público, fortalecendo
mecanismos de apoio técnico, comercial e institucional, bem como assegurando a
participação popular através da instituição de um Conselho Municipal específico.
Assim, este Projeto de Lei busca proporcionar um ambiente favorável ao
crescimento sustentável, inclusivo e democrático do cooperativismo em Santarém.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 06 de outubro de 2025.
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