RA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA INSTITUIR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA LITERACIA E DO PENSAMENTO
CIENTÍFICO NAS IDADES INICIAIS, SUGERE DIRETRIZES LOCAIS DE
QUALIDADE EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do
Município de Santarém, Pará, o Programa Municipal de Desenvolvimento da Literacia e do
Pensamento Científico nas Idades Iniciais, com o objetivo de promover a aprendizagem
significativa da leitura, da escrita, da matemática e das ciências nosprimeiros anos da educação
básica.
Art. 2º O Programa tem como finalidade:
| — Fortalecer as competências de literacia (leitura, escrita, interpretação e
expressão oral) desde a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental;
Il — Promover o ensino da matemática e das ciências como linguagem de
raciocínio, observação e descoberta;
|Il — Estabelecer metas municipais de aprendizagem e acompanhamento contínuo
dos resultados;
IV — Desenvolver práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas e
metodologias ativas;
V — Formar professores para o ensino interdisciplinar, contextualizado e criativo;
VI — Garantir o direito de todas as crianças à alfabetização plena e ao
desenvolvimento do raciocínio lógico-científico até o 3º ano do ensino fundamental.
Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se por:
|
|- Literacia: o conjunto de habilidades que permitem compreender,interpretar e
produzir textos orais e escritos em contextos sociais significativos, envolvendo também o
pensamento crítico e a comunicação.
|
— Pensamento científico: a capacidade de observar, levantar hipóteses, testar
ideias, argumentar e construir explicações fundamentadas sobre fenômenos naturais e sociais.
Ill — Pensamento matemático: o desenvolvimento do raciocínio lógico, da
resolução de problemas e da capacidade de reconhecer padrões, quantidades e relações
espaciais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, um Sistema Municipal de Dados e Indicadores Educacionais, com o objetivo de:
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| — Monitorar o desenvolvimento da literacia e do pensamento científicomatemático das crianças;
:
|| — Estabelecer metas anuais de melhoria da aprendizagem;
II — Orientar políticas públicas de formação docente, infraestrutura e materiais
didáticos;
IV — Divulgar relatórios públicos de desempenho, garantindo transparência e
participação social.
Art. 5º As escolas da rede municipal poderão incluir, em seus Projetos PolíticoPedagógicos, estratégias voltadas a:
|— Alfabetização com base em práticas de leitura e escrita significativas;
|| — Atividades de experimentação, investigação e jogos matemáticos;
HI — Utilização de recursos tecnológicos e científicos adequados à faixa etária;
IV — Envolvimento das famílias no processo de aprendizagem;
V-— Avaliação formativa contínua, respeitando os tempose
ritmos das crianças.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com universidades,
institutos de pesquisa, organizações sociais e entidades privadas para:
|
- Desenvolver materiais pedagógicos inovadores;
Il — Realizar formação continuada de professores;
Ill — Implementar programas de mentoria e acompanhamento pedagógico;
IV — Promover feiras de ciências, olimpíadas matemáticas e clubes de leitura e
raciocínio lógico. .
Art. 7º A execução do Programa de que trata esta Lei observará as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 06 de outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A educação é o fundamento do desenvolvimento humano e
social. As pesquisas contemporâneas
em neurociência e pedagogia apontam que os primeiros anos da infância são decisivos para a
formação das estruturas cognitivase
linguísticas que sustentam toda a aprendizagem futura.
É nesse período que se consolida a literacia — a capacidade de ler, compreender, comunicar e
pensar criticamente — e o raciocínio lógico-científico, que desperta a curiosidade, a observação
e a capacidade de resolver problemas.
No entanto, muitos municípios ainda enfrentam desafios como baixos índices de alfabetização
na idade certa, dificuldades de aprendizagem em matemática e escassez de metodologias que
unam leitura, ciência e experimentação.
O presente projeto propõe a criação de um Programa Municipal que una essas três dimensões
fundamentais: linguagem, lógica e descoberta. Ao integrar a literacia ao ensino da matemática e
das ciências desde a educação infantil, o município dá um passo decisivo para elevar a qualidade
da educação pública e formar cidadãos mais autônomos, criativos e críticos.
A formação intelectual sólida nas idades iniciais é a base de uma sociedade mais justa e
produtiva. Crianças que aprendem a ler bem, compreender textos e raciocinar logicamente
tornam-se adultos mais capazes de interpretar o mundo, participar da vida pública, inovar e
colaborar.
Além disso, o Sistema Municipal de Dados Educacionais garante que as decisões pedagógicas se
baseiem em evidências concretas — não em suposições —, permitindo o acompanhamento das
aprendizagens, a correção de defasagense
a avaliação permanente das políticas públicas.
Investir na literacia e no pensamento científico é investir no futuro: é assegurar que cada criança
tenha as ferramentas cognitivas e emocionais para aprender, criar e transformar sua realidade.
Assim, esta Lei propõe uma política pública de longo prazo, fundamentada na ciência, na justiça
educacional e na esperança de um município onde todas as crianças aprendam com sentido,
alegria e excelência
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 06 de outubro de 2025.
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