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AM PODER LEGISLATIVO
CAMARA <âMARAMunicirAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001 PRAIAS E )
CEP: 68.030 — 290 -
SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN -PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 145 2025 PLENÁRIO.LS[0/48
SANTARÉM 23 SETEMBRO DE 2025 “Enf ABM ESG
12 SECRETARIA
Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores.
Apoiado no Regimento interno desta Casa Legislativa, o membro deste Poder,
signatário desta, requer que, após o cumprimento dos tramites regimentais e a
aprovação dos ilustres membros do Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente, atendendo o que preconiza o artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município de Santarém e Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, regula o acesso a
informações prevista no inciso XXXIII do art.5º, no inciso Il do $ 3º do art.37e no 8 2º
do art. 216 da Constituição Federal . SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE DE TRÂNSITO -SMT, sobre o seguinte:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS MUTAS APLICADAS PELA
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DO ANO DE 2024.
1- Quantas multas foram aplicadas no ano de 2024?
2- Qual valor arrecado com multas no ano de 2024?
3- Como estar sendo aplicado esses valores arrecadados?
JUSTIFICATIVA
Em observância ao principio da publicidade, previsto no caput, artigo37, da
Constituição da República, c/c artigo 11, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal,
cumpre solicitar, a fim de subsidiar a elaboração de sugestões à administração e
Projetos de Lei.
Sala das sessões, Plenário do;PalÁdioN apajós, em setembro de 2025.
AQUIAS MOTTIN
reador —- PL
ver.malaquiasmottin()santarem.pa.leg.br contato: 99122-5330 AD
MALAQUIAS
VEREADOR:
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