PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALCYR
VIEGAS DA FONSECA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, nº 4378, entre Beco da Cemex e Rua
Maringá, Bairro Urumari, Zona Leste (a 99,81 metros do Beco da Cemex). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Avenida Dom Frederico Costa; medindo 04,42 metros; ao Sul, com
Ivanete de Lima Rodrigues, medindo 16,17 metros; a Oeste, com Fitloc Engenharia e Locações de
Máquinas Ltda, medindo 04,67 metros; e ao Norte, com Marciclei de Lira Vasconcelos, medindo
16,50 metros; com uma área total 74,17m?”, em favor de ALCYR VIEGAS DA FONSECA,
Processo Administrativo nº 1362/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:OS TAPAsos:05058040263
Dados: 2025.09.26
058040263 13:35:57-03'00'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
hocerhos reá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ALCYR VIEGAS DA FONSECA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Municipio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ALCYR VIEGAS DA FONSECA, CPF nº 482.175.812-
15, mediante Processo Administrativo de nº 1362/2022 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Dom Frederico
Costa, nº 4378, entre Beco da Cemex e Rua Maringá, Bairro Urumari, Zona Leste (a 99,81 metros do
Beco da Cemex). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Dom Frederico Costa;
medindo 04,42 metros; ao Sul, com Ivanete de Lima Rodrigues, medindo 16,17 metros; a Oeste,
com Fitloc Engenharia e Locações de Máquinas Ltda, medindo 04,67 metros; e ao Norte, com
Marciclei de Lira Vasconcelos, medindo 16,50 metros, com uma área total 74,17m”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ALCYR VIEGAS DA FONSECA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 26 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.09.26 58040263 13:36:13 -03/00' g
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127