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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12025. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALCINEIDE
FEITOSA DOS SANTOS YANO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Antonio Agostinho Lobato, SN, esquina com Rua 6 de Março,
Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Antonio Agostinho
Lobato, medindo 15,00 metros; ao Sul, com Rua 6 de Março, medindo 30,81 metros; a Oeste, com
Paulo Winter Sandi Godoy e Ana Paula Galvão Godoy, medindo 14,82 metros; ao Norte, com Area
de Patrimônio Municipal, medindo 30,78 metros, com uma área total de 459,21m?”, em favor de
ALCINEIDE FEITOSA DOS SANTOS YANO, Processo Administrativo nº1175/2023 —
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA TAPAJOS:05 taPrAsos:05058040263
Dados: 2025.09.26
058040263 13:37:03 -0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
eE: SANTARÉM “a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do dominio municipala ALCINEIDE FEITOSA DOS SANTOS YANO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ALCINEIDE FEITOSA DOS SANTOS YANO, CPF nº
205.519.242-68, mediante Processo Administrativo de nº 1175/2023 — SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa Antonio Agostinho Lobato, SN, esquina com Rua 6 de Março, Vila de Alter do Chão.
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Antonio Agostinho Lobato, medindo
15,00 metros; ao Sul, com Rua 6 de Março, medindo 30,81 metros; a Oeste, com Paulo Winter Sandi
Godoy e Ana Paula Galvão Godoy, medindo 14,82 metros; ao Norte, com Área de Patrimônio
Municipal, medindo 30,78 metros, com uma área total de 459,21m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
ALCINEIDE FEITOSA DOS SANTOS YANO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 26 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:0S TAPAJOs:05058040263
Dados: 2025.09.26
058040263 1337:19-0300'
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127