PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
20.075 DE 27 DE JULHO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.075, de 27 de julho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Planalto nº 21, entre Avenida Santos
Dumont e Avenida Tropical, Bairro Santana, Zona Leste (a 32,63 metros da Avenida
Tropical). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Planalto, medindo
10,39 metros; ao Norte, com Angela da Silva dos Santos e Orlanda Pereira dos Santos,
medindo 26,21 metros; a Leste, com Manoel Pimentel de Sousa, medindo 10,06 metros; e
ao Sul, com Eular Nicareta, medindo 25,82 metros, com uma área total de 266,71m?”, em
favor de EDNALDO BRAGA DA SILVA, Processo Administrativo nº 0137/2014 -
SEHAB.”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.075, de
27 de julho de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de setembro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 tTaPAJOs:05053040263
Dados: 2025.09.26
058040263 13:38:09 -03%00'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Dosacar vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 20.075, de 27 de julho de 2016, de
EDNALDO BRAGA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 20.075, de 27
de julho de 2016, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.075, de
27 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda,
area pertencente ao Município situada na “Avenida Planalto, nº 21, entre Avenida Santos
Dumont e Avenida Tropical, Bairro Santana, Zona Leste (a 32,63 metros da Avenida Tropical).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Planalto, medindo 10,39 metros; ao
Norte, com Angela da Silva dos Santos e Orlanda Pereira dos Santos, medindo 26,21 metros; a
Leste, com Manoel Pimentel de Sousa, medindo 10,06 metros; e ao Sul, com Eular Nicareta,
medindo 25,82 metros, com uma área total de 266,71m””, em favor de EDNALDO BRAGA
DA SILVA, Processo Administrativo nº 0137/2014 - SEHAB”, encaminhamos o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
S an ta ré mM, 26 d e Sae VON 025 de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 tTarAjIos:05058040263
059040265 iesois cre JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúdDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127