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materia nº 883/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM -PA, DE SUBMETEREM OS CONSUMIDORES A CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS REGISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3597

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-31 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU VIA PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS DE 2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 883/2016, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2 ª COMISSÃO PERMANENTE.
2016-08-24 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída as Comissões.

Documents (1)

texto original #

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É sm
a SRgoação Z
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
— Santarém-Pará
PROJETO DE LEINº 12016, DE DE AGOSTO DE 2016.
Autor: Ver. Henderson Pinto — Democratas
Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais
situados no Município de Santarém-Pa, de submeterem
os consumidores à conferencia das mercadorias após o
pagamento e liberação nos caixas registradores e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei.
Art. 1º - Fica proibido que estabelecimentos comerciais situados no Município de Santarém, assim
entendidos as empresas atacadistas ou qualquer outro fornecedor de produtos, submeterem os
consumidores à conferência após o pagamento e liberação nos caixas registradores.
Parágrafo Único — Considerando-se, para efeito desta Lei, fornecedor de produtos aqueles assim
definidos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas do Ordenamento Pátrio.
Art. 2º - A conferência dos produtos em estabelecimentos comerciais situados no Município de
Santarém após o pagamento e liberação nos caixas registradores fica condicionada à vontade
expressa do consumidor.
$ 1º - Fica determinado que a vontade expressa referida no caput deste artigo somente será aprovada
mediante termo escrito e assinado pelo consumidor.
$ 2º - Este termo escrito conterá obrigatoriamente o nome, estado civil, qualificação profissional e
endereço do consumidor.
$ 3º - Além das informações obrigatórias constantes no parágrafo segundo do referido artigo, pode
haver outros a critérios do estabelecimento comercial.
Art. 3º - Em caso de violação do disposto nesta Lei, os estabelecimentos estarão sujeitos as
seguintes sanções:
I - Advertência por escrito, na verificação do descumprimento dos dispositivos desta Lei,
notificando-se o infrator para sanar as irregularidades, no prazo de quarenta c oito horas, contado da
notificação, visando regularizar a situação, sob pena de multa;
H - Aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). quando a irregularidade não for sanada.
após haver recebido notificação por escrito;
HI - Na reincidência a multa será acrescida mensalmente de dez por cento sobre o valor inicial, até
que seja sanada.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
— Santarém-Pará
$ 1º A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do
Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice,
será adotado outro indice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda
$ 2º As multas pagas pelos estabelecimentos serão destinadas ao Órgão Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON.
$ 3º Caberá ao PROCON exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os
responsáveis que a infringirem.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sula das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em — de agosto de
2016.
HENDE IRA PINTO
Vercador' mocratas.
E ima
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais
situados no Município de Santarém-Pa, de submeterem
os consumidores à conferencia das mercadorias após o
pagamento e liberação nos caixas registradores e dá
outras providências.
A ideia de elaboração deste Projeto de Lei, inicialmente surgiu a partir das demandas que chegam
ao gabinete, que neste caso particular relataram as dificuldades que o consumidor vem enfrentando
em um comércio atacadadista da cidade, porque depois de efetuar o pagamento das compras nos
caixas, ainda são obrigados a mostrar o ticket de compra da caixa registradora na porta do
estabelecimento, antes de ir embora, ao fiscal/segurança para que esse faça nova conferência das
mercadorias que estão nas sacolas ou carrinho, perdendo mais tempo, desnecessariamente, no
supermercado. Os supermercados ao adotarem essa prática estão impondo constrangimento aos
consumidores, pois sem motivo aparente colocam todos como suspeitos de estarem saindo do
estabelecimento com uma mercadoria que não foi paga, mesmo depois de perderem um tempo
precioso nas filas dos caixas. Desta forma, a presente proposição objetiva evitar que o consumidor
além de atualmente ser penalizado pelas filhas intermináveis, falta crônica de caixas disponíveis,
venha ainda ter que esperar mais tempo para sair do estabelecimento. Essa prática aos olhos de
muitos consumidores é considerada constrangedora e abusiva. A proibição deve ser aplicada não
apenas às empresas atacadistas, mas a qualquer fornecedor de produtos. Desta forma, a conferência,
fica condicionada à vontade expressa do consumidor, mediante termo assinado por ele. que deve
conter obrigatoriamente informações indispensáveis, tais como: nome, estado civil, qualificação
profissional e endereço.É dentro deste pensamento que solicito aos Nobres pares desta Casa de Leis,
o total apoio para aprovação deste projeto de Lei, na certeza que estaremos garantindo os direitos
elencados nesta norma em relação à proibição de fiscalização de compras já registradas em caixas
registradoras em estabelecimentos comerciais, empresas atacadistas ou fornecedor de produtos.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em — de agosto de
2016.
HENDE N PINTO
Vereador, mocratas.

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