vEREADORO
PODER LEGISLATIVO Renilson
GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE
-
PSD
REQUERIMENTO Nºc2/3L /2025 .
CAMARAMI INIC IPAL DE SANT/ Senhor Presidente,
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Senhoras e Senhores Vereadore dr adoem AUpiscurar en S, Por AndimMidad
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CÂMARA-MUNIO
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A 42 Comissão Permanente de Transporte, Comunicação, Turismos« desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno (que prevê a competência das Comissões Permanentes para fiscalizar atos da administração municipal em suas áreas temáticas) e no artigo 53, inciso XVI, daLei Orgânica do Município de Santarém (que atribui ao Poder Legislativo a fiscalização dos serviços públicos), vem requerer à Mesa Diretora a autorização para que esta Comissão
passe a receber, em caráter formal, denúncias da população referentes a irregularidades, omissões e descumprimentos relacionados ao transporte público e às empresas concessionárias do transporte coletivo urbano.
As denúncias poderão ser protocoladas diretamente no gabinete do Vereador Presidente da Comissão, que providenciará seu encaminhamento oficial aos órgãos fiscalizadores
competentes, a fim de garantir resposta formal e tempestiva.
Na hipótese de persistir a omissão ou ausência de resposta adequada, esta Comissão se
reserva ao direito de remeter as denúncias ao Ministério Público, em observância ao dever constitucional de zelar pela transparência, eficiência e regularidade na prestação dos serviços públicos de transporte.
Para fins de transparência e padronização, seguem em anexo (1 e II) os modelos que serão utilizados para o recebimento das denúncias no âmbito do gabinete e para o
encaminhamento oficial à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT, conforme
deliberação desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro de 2025.
oi RENILSON VINTE
Presidente )
Ver. DAVID PAIVA - REP
Membro
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQsantarem.pa.leg.br
VEREADORO
PODER LEGISLATIVO Renilson
é Vinte
GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE
-
PSD
ANEXO I- FORMULÁRIO PADRÃO DE DENÚNCIA
COMISSÃO DE TRANSPORTE - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
x Dados do Denunciante
e Nome completo:
e CPF/RG (opcional):
* Telefone/WhatsApp:
e Endereço (opcional):
*X* Descrição da Denúncia
e Local/Data do fato:
e Relato detalhado:
** Anexos(se houver):
[ Foto
[
Vídeo
[] Documento
é Encaminhamento:
LI] Protocolar na SMT
L] Encaminhar ao Ministério Público
Assinatura do Denunciante:
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nilson
Vinte
TE - PSD
PODER LEGISLATIVO
ANEXO II- Modelo de Ofício Padrão (Encaminhamento de Denúncia)
OFÍCIONº |
/2025-42 COMISSÃO
Santarém (PA),de de 2025.
+
À
.
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT
A/C do Senhor Secretário Marcelino Xavier
Assunto: Encaminhamento de Denúncia Popular
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, a 42 Comissão Permanente de Transporte, Comunicação, Turismo, Comércio e Indústria da Câmara Municipal de Santarém vem, por meio deste, encaminhar denúncia apresentada por cidadão(ã) desta cidade, referente a irregularidades no sistema de transporte coletivo urbano.
Conforme relato e documentos anexos, solicitamos que essa Secretaria adote
as providências administrativas cabíveis e apresente resposta formal a esta Comissão no prazode.(
Jdias.
Na certeza de contar com a costumeira atenção, renovamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Yomho
RENILSON VINTE
Presidente da 42 Comissão
Vereador - PSD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQsantarem.paleg.br