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CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
MUNICIPAL DE SANTAREM oa
INDICAÇÃO Nº Jg), 12025.
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI
SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE (SEMSA), QUE VIABILIZE UM ESTUDO PARA UM
PROGRAMA DE AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL,
DESTINADO A PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM
DOENÇA RENAL CRÔNICA OU DIÁLISE PERITONIAL.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, no uso
das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta a presente Indicação, solicitando ao Prefeito Municipal e
à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
JUSTIFICATIVA
A Doença Renal Crônica (DRC) é um problema de saúde pública de grande
impacto social, exigindo acompanhamento contínuo e tratamento altamente
desgastante, como a hemodiálise, que pode ocorrer até três vezes por semana.
Estudos comprovam que pacientes renais crônicos apresentam deficiências
nutricionais que comprometem sua imunidade e agravam complicações
clínicas. A adequada suplementação alimentar é fator essencial para melhorar a
resposta ao tratamento, aumentar a sobrevida e reduzir internações
hospitalares.
O fornecimento de auxílio nutricional específico representa um investimento em
saúde preventiva, reduzindo custos do sistema de saúde a médio e longo prazo,
ao mesmo tempo em que garante dignidade e qualidade de vida a essa
população vulnerável.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 € Andreo Rasera
Ademais, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº
8.080/1990), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/201 5) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
e do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal).
Diante disso, propomos esta iniciativa como ato de justiça social e
humanitária, beneficiando diretamente pacientes em situação de fragilidade e
suas famílias.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 06 de
outubro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
digital por ANDREO E FANTOS MARCEO DOS
RASERA:48231231 SANTOS
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(andreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
es
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Andreo Rasera
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