materia nº 983/2025

CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM
UNICO) GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL :
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
abade Add
INDICAÇÃO Nº 43 2025. enais
INDICA AO PREFEITO DE SANTARÉM, PORMÉIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
(SEMAP), A RECUPERAÇÃO DOS RAMAIS QUE DÃO
ACESSO À COMUNIDADE MONTE MOREÁ,
LOCALIZADA NA REGIÃO DO CORTA CORDA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, no uso
das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta a presente Indicação, solicitando ao Prefeito Municipal e
à Secretaria Municipal de Agricultura e Pescá (SEMAP) a imediata recuperação
dos ramais que dão acesso à Comunidade Monte Moreá, situada na região do
Corta Corda.
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela atende a uma demanda urgente da população local,
composta por aproximadamente 50 famílias que enfrentam grandes dificuldades
de locomoção devido às condições precárias dos ramais. Atualmente, o trajeto
não oferece segurança nem dignidade aos moradores, produtores rurais,
estudantes e
demais transeuntes.
A Comunidade Monte Moreá possui importância estratégica para o
desenvolvimento regional, sobretudo pelo escoamento da produção agrícola,
que é prejudicada pela falta de infraestrutura adequada nas vias de acesso. A
melhoria dos ramais permitirá maior dinamismo econômico, incentivando os
agricultores familiares a ampliarem sua produção e garantindo que seus
produtos cheguem com mais qualidade ao mercado consumidor da cidade.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E Andreo Rasera
Outro ponto de grande relevância é a mobilidade escolar: com a recuperação
dos ramais, os ônibus escolares poderão acessartodas as vias da comunidade,
assegurando o direito constitucional de crianças e adolescentes à educação (art.
205 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei nº
9.394/1996), sem que haja interrupção do transporte por conta da má
conservação das estradas vicinais.
A medida também se justifica pelo aspecto social e humanitário, ao promover
inclusão, acessibilidade, segurança no tráfego e qualidade de vida às famílias
residentes, alinhando-se ao disposto no art. 182 da Constituição Federal, que
estabelece como dever do Poder Público a ordenação do desenvolvimento
urbano para o bem-estar da população.
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo a urgente recuperação dos
ramais da Comunidade Monte Moreá, ressaltando que tal providência resultará
em benefícios diretos à economia local, ao transporte escolar, à mobilidade rural
ea dignidade dos comunitários.
Solicita-se, ainda, que cópia desta Indicação seja encaminhada à Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca (SEMAP) e à Associação de Moradores da
Comunidade Monte Moreá, para ciência e acompanhamento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 06 de
outubro de 2025.
ANDREO MARCEO |
assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
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