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CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
PARTIDO LIBERAL
MUNICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº AGU pos 6 MUNICIPAL DE
SANTARÉM QUE DETERMINE À SECRETARIA
COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO
PARA ORDENAÇÃO NUMÉRICA E ATUALIZAÇÃO DOS
CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL — CEPS — NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, no uso
das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta a presente Indicação, solicitando ao Prefeito Municipal a
atualização e ordenação numérica dos códigos de endereçamento postal —
CEPS.
JUSTIFICATIVA
A atualização e ordenação numérica dos Códigos de Endereçamento Postal
(CEPs) no Município de Santarém constitui medida de grande relevância social,
econômica e administrativa. A ausência de padronização e a defasagem dos
dados de endereçamento dificultam a vida cotidiana dos cidadãos e impactam
diretamente em serviços essenciais.
Atualmente, moradores de diversos bairros enfrentam problemas para realizar
cadastros em aplicativos digitais, efetuar inscrições em concursos
públicos e receber mercadorias e correspondências, em razão da
inconsistência ou inexistência de CEPs atualizados e organizados. Esse cenário
compromete a inclusão digital, prejudica a eficiência logística e causa
transtornos à população.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
E) Andreo Rasera
Além disso, a Lei Municipal nº 17.738/2003 (Código de Posturas do
Município de Santarém) determina que compete ao Poder Público municipal
assegurar a correta identificação e numeração dos logradouros, o que abrange
também a ordenação e atualização dos CEPs, uma vez que estes são
instrumentos oficiais de organização espacial e de garantia do direito de
cidadania.
Com base nesse marco legal, a presente iniciativa tem como objetivo
modernizar e organizar o sistema de endereçamento urbano, garantindo
maior eficiência administrativa, melhoria nos serviços públicos e privados e,
sobretudo, promovendo a inclusão social dos cidadãos que hoje enfrentam
barreiras para acessar direitos básicos.
Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
projeto, que representa um avanço concreto na modernização da infraestrutura
administrativa da cidade, facilitando o dia a dia da população e assegurando
mais cidadania e dignidade.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 06 de
outubro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma digital
por ANDREO MARCEO
DOS SANTOS DOS SANTOS
RASERA:48231231234 pASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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Andreo Rasera
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