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CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA- PL CRa
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº 425 /2025.
INDICA AO PREFEITO DE SANTARÉM, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
(SEMAP), A IMPLANTAÇÃO DE MICROSSISTEMA DE
ABASTECIMENTO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA NA COMUNIDADE MONTE MOREÁ,
LOCALIZADA NA REGIÃO DO CORTA CORDA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, no uso
das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta a presente Indicação, solicitando ao Prefeito Municipal e
à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (SEMAP) a implantação de
microssistema de abastecimento de água e rede de distribuição para
atender a Comunidade Monte Moreá, região do Corta Corda.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca atender a uma necessidade urgente da
população local, composta por aproximadamente 50 famílias que enfrentam
sérias dificuldades de acesso à água potável, dependendo atualmente da
compra de água de terceiros que possuem poços particulares.
A água é bem essencial à vida, direito humano fundamental reconhecido pela
Resolução nº 64/292 da ONU (2010), e garantido pela Constituição Federal
de 1988, em seu artigo 225, que assegura a todos o direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado. A Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Regulatório
do Saneamento Básico) também estabelece que o abastecimento de água
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
E
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Andreo Rasera
potável é um dos serviços públicos essenciais de saneamento, devendo ser
universalizado pelo poder público.
Além do aspecto social e humanitário, a Comunidade Monte Moreá desempenha
papel relevante para o desenvolvimento regional, especialmente pelo
escoamento da produção agrícola, sendo indispensável que seus moradores
tenham acesso à água tratada e de qualidade para consumo humano, produção
de alimentos e melhores condições de higiene e saúde.
Portanto, a implantação do microssistema e da rede de distribuição de água na
comunidade é medida que se impõe, garantindo dignidade, qualidade de vida
e inclusão social às famílias locais.
Solicita-se, ainda, que cópia desta Indicação seja encaminhada à Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca (SEMAP) e à Associação de Moradores
da Comunidade Monte Moreá, para ciência e acompanhamento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 06 de
outubro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO DOS
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234 RASERA:48231231234
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