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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
tida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº /2016, DE DE AGOSTO DE 2016.
( Autor: Vereador Ronan Liberal Jr.)
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém à ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE
CANOAGEM E ECOLOGIA - ASCaE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, à
ASSOCIAÇÃO santarena de canoagem e ecologia - ASCaE, fundada em 15 de abril de
2014, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, apartidário, cujo objetivo impar , é atender os membros da associação e
população em geral do bairro com assistência social, educacional, cultural e beneficente.
Está localizada nesta cidade de Santarém, sito à Travessa Luis Barbosa, 1317 - CEP -
68040-420- bairro do Caranazal, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNP)
com o número - 84.545.003/0001-09, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir
os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de San
agosto de 2016.
ém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
”
RONAN LIBERAL JR.
VereAdor - LÍDER DO PMDB
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
da Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
ASCaE é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer
agremiação político-partidária; com sua finalidade constituída legalmente para
desenvolver atividades de desenvolvimento das habilidades e crescimento pessoal de
crianças, jovens e adultos nesta modalidade de esporte que vem ao longo dos tempo
ganhando seu espaço, além de atendimento aos seus associados, defender os interesses
de todos na busca de soluções para os problemas existentes.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o
Município de Santarém - Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando à obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio
a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os
proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A ASSOCIAÇÃO muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus
direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os benefícios
cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa
municipalidade e região.
x
Sala das Sessões, Câmara Municipal de San
agosto de 2016.
m, Plenário do Palácio Tapajós, em de
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