CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LO-DI
APROVADO EM
Poder Legislativo POR PAM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM “LENÁRIO do,
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290 COmeetaaasesssbistdo ron
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
1.º Secretário
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ - PP
INDICAÇÃO Nº DJS mois.
Ementa: Cria, na estrutura da Câmara Municipal de Santarém. o
Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ATRAVÉS DO VEREADOR INFRA-
ASSINADO, APROVA A SEGUINTE PROPOSTA DE SUGESTÃO A MESA DIRETORA
DA CASA, ATENDENDO A SEGUINTE MANIFESTAÇÃO:
a) Fica criada na estrutura da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Santarém o
serviço de Orientação e Defesa do Consumidor-Procon Câmara/Santarém.
b) O Procon — Câmara/Santarém tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do
consumidor divulgando os seus direitos e promovendo a educação para o consumo no
Municipio de Santarém de acordo com a legislação referente às relações de consumo.
c) O Procon/Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a que se referem
o art. 105 da Lei Federal de nº 8.078 de 1990 e o Decreto Federal de nº 2.181 de 20 de
março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
Compete ao Procon/Câmara:
1 - dar atendimento e orientação ao consumidor sobre seus direitos c garantias;
II - receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado:
HI - processar administrativamente, nos termos de regulamento, as reclamações e denúncias
consideradas procedentes;
IV- informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus direitos. por
intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V- fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções e penalidades administrativas previstas
na Lei Federal nº 8.078 de 1990 e legislação complementar;
VI - funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito da
Competência nos termos da Legislação Federal de nº 8.078 de 1990 e legislação
complementar;
VII - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamação
apresentada por consumidor. conforme prevê o $ 4º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de
1990;
VIII - orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos
administrativamente;
IX - representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal na Lei Federal
de nº 8.078, de 1990; bem como os que tratarem de direitos difusos, coletivos ou individuais
homogêneos:
X - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do consumidor;
XI - efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços;
XII - elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações procedentes contra fornecedores
de produtos e serviços nos termos da Lei Federal de nº 8.078, de 1990 e remeter cópias para os
órgãos estadual e federal incumbidos da coordenação política dos respectivos sistemas de
defesa do consumidor;
XI - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do $ 6º do art. 5º da
lei Federal de nº 7.347 de 24 de julho de 1985:
XIV - desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo nos termos do art.
4º, IV, da Lei Federal de nº 8.078 de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa
do consumidor;
XV - exercer as demais atividades previstas na legislação relativa à defesa do consumidor e
outras compatíveis com a sua finalidade.
$ 1º O Procon/Câmara atenderá as demandas provenientes de todo o Municipio.
$ 2º Para fins da defesa coletiva dos interesses e direitos previstos no art. 81 da Lei Federal nº
8.078 de 1990, o titular do Procon dará conhecimento dos fatos e proporá, desde de que
autorizado pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, a ação propícia e adequada ao caso.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução objetiva criar no âmbito da Câmara Municipal de Santarém o
Procon/Câmara. A criação do órgão visa inserir no âmbito do Poder Legislativo a prestação de
mais um serviço a coletividade, qual seja, a defesa do consumidor. Com efeito, a demanda social
é cada vez mais ampla no que toca a qualidade da prestação de serviços aos consumidores. O
ato de consumo é uma prática cotidiana e costumeira e nele estão inseridos serviços essenciais
como alimentação, saúde, telefonia, energia, etc. Por outro lado, a experiência do órgão de
defesa do consumidor no âmbito das Assembleias estaduais tem sido exitosa, daí nossa intenção
de expandir na Câmara.
A primeira experiência surgiu no Estado de Minas Gerais e já conta com aproximadamente 15
anos de atuação desse Poder Legislativo mineiro na área consumerista, tanto na Assembleia
como nas Câmaras Municipais do estado. Seguindo o exemplo mineiro, outros Estados
instituíram o Procon nas Assembleias e Câmaras como Ceará e Roraima.
Por outro lado, a constitucionalidade da proposta encontra fundamento legal nos arts. 5* XXXII
c/c Art. 170, V da Constituição Federal e os arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor que
prescreve:
“Art. 81 Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais,
estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
| - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais,
de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato;
Il - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os
transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
HI - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem
comum.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
|- o Ministério Público;
Il- a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
ll - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem
personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos
por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a
autorização assemblear.”.
Assim, apresento o presente Projeto de Resolução e tenho certeza que contarei com o apoio e
subsequente aprovação dos meus pares.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal pr em, de março de 2015
)
e
LUI LBERTO DA CRUZ
Vereador - PP