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MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº AGO 2025.
UNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIP à
ACATADO PELAM . .
PLENÁRIO no OF/ÃO JUS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 2) REFERENTES AO CONTRATO FIRMADO
emeeme ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÂMARA MUNICIPAL MEM
DE SANTARÉM E A EMPRESA W & J SANTOS
Enf.º Alba Leal
Ya SECRETARIA LTDA (NOME FANTASIA: OCULARE), OBJETO
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2024 —
SEMSA (CHAMADA PÚBLICA 005/2022), QUE
TRATA DO CREDENCIAMENTO PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
OFTALMOLOGIA (CONSULTAS, EXAMES E
CIRURGIAS). DESEJO ESCLARECIMENTOS
ACERCA DA VIGÊNCIA, EXECUÇÃO,
CUMPRIMENTO DE METAS, PRAZOS,
QUALIDADE DO ATENDIMENTO, ATRASO OU
DIFICULDADES, BEM COMO EVENTUAL
RESCISÃO OU ADITAMENTO.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
A parlamentar que este subscreve, SOLICITA INFORMAÇÕES, após obedecer aos
trâmites regimentais, depois de apreciação e aprovação dos Ilustres membros do Soberano
Plenário que a Mesa Diretora deste Egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor
competente proceda com os devidos encaminhamentos
Justificativa:
O presente pedido se fundamenta no direito constitucional de acesso à informação (art.
5º, inciso XIV, da Constituição Federal) e na Lei Federal de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011).
Considerando que os serviços oftalmológicos são de interesse público e imprescindíveis
para a saúde da população de Santarém, é necessário garantir transparência e controle social
sobre a execução contratual, bem como assegurar que os usuários do SUS estejam sendo
atendidos com eficiência, qualidade e no tempo adequado.
Além disso, relatos e queixas de demora, de não realização de consultas ou exames, ou de
descontinuidade no serviço podem indicar descumprimento contratual ou problemas na gestão do
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contrato. É papel da administração pública prestar esclarecimentos e permitir fiscalização pela
sociedade.
1. Vigência contratual e aditamentos
a) O contrato administrativo nº 047/2024 (origem Chamada Pública 005/2022) com a
empresa W & J Santos Ltda (nome fantasia Oculare) aindaestá vigente atualmente?
b) Existe(s) termo(s) aditivo(s) que prorrogam ou alteram provisões do contrato? Se sim,
enviar cópia dos aditivos.
c) Se o contrato já foi encerrado ou rescindido, informar a data de encerramento e
motivação.
2. Cumprimento das metas e quantitativos
a) Quantas consultas oftalmológicas (1º consulta) foram realizadas mensalmente pela
contratada no período vigente (especificar mês a mês).
b) Quantas consultas de retorno (pós-operatório / alta) foram efetivamente realizadas
mensalmente.
c) Quantidade dos exames oftalmológicos (fundoscopia, tonometria, ceratometria,
campimetria, mapeamento de retina, biometria, goniometria, paquimetria, microscopia
especular, biomicroscopia de fundo de olho, topografia de córnea, ultrassonografia
globonocular / órbita, retinografia colorida, tomografia de coerência óptica), mês a mês.
d) Quantas cirurgias oftalmológicas (pequenas cirurgias, cirurgias de catarata com
implante de lente intraocular dobrável) foram realizadas, por mês.
e) Se há metas pactuadas no contrato ou regulamento, qual o percentual de cumprimento
verificado até o momento.
3. Qualidade e efetividade no atendimento
a) Qual é o prazo médio entre o agendamento realizado pela regulação municipal
(SISREG / Central de Regulação) e a realização da consulta / exame /
cirurgia?
b) Quais são os casos de pacientes que aguardam além do prazo contratual ou
regulamentar? Quantos e quais os procedimentos mais impactados?
c) Há registro de reclamações, denúncias ou impugnações de usuários relativas ao
atendimento (atrasos, cancelamentos, remarcações, negativas)? Se sim, apresentar
número de reclamações e medidas corretivas adotadas.
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d) Qual é o procedimento adotado pela contratada e pela secretaria quando houver
pacientes que precisam remarcar ou reagendar consultas já marcadas? Qual é a
comunicação feita ao usuário?
4. Fiscalização e penalidades
a) Quantas vezes os fiscais designados pela SEMSA / FMS realizaram visitas de
fiscalização à empresa contratada? Apresentar relatórios ou autos de fiscalização.
b) Houve aplicação de penalidades (advertência, multas, suspensão, declaração de
inidoneidade etc.) à contratada no período de vigência do contrato? Se sim, informar
quais penalidades, os valores, fundamentos legais e se foram efetivadas ou contestadas.
c) Em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, qual foi o procedimento
administrativo adotado (notificação, prazo para ajustes, justificativas e deliberações)?
5. Pagamentos,faturas e regularidade
a) Exemplares das faturas / notas fiscais pagas à contratada (W & J Santos Ltda)
referentes aos serviços oftalmológicos durante a vigência do contrato (mês a mês).
b) Se houver devolução ou rejeição de alguma nota fiscal por incorreção, quantas foram
e em que meses? Quais ajustes ou correções foram exigidas?
c) Se existem débitos ou pendências financeiras entre a administração e a contratada,
informar valores, meses e razões.
6. Subcontratação / cessão / transferência
a) A empresa W & J Santos Ltda delegou ou “subcontratou” parte dos serviços a outra
empresa ou terceiros? Se sim, informar quais empresas ou pessoas, quais serviços, em
que períodos e apresentar contratos ou termos de parceria.
b) Se houve cessão ou transferência total ou parcial da execução do contrato, apresentar
ato formal de autorização da contratante, se existente.
7. Relatórios de produção e transparência
a) Cópia dos relatórios de produção ambulatorial (BPA) e APAC encaminhados
mensalmente à SEMSA ou Núcleo de Serviços Especializados (NSES III) pela
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8. b) Dados consolidados da execução financeira e física do contrato até a data mais
recente.
9. Avaliação e continuidade
a) Quais critérios estão sendo usados pela SEMSA / FMS para avaliar a continuidade ou
renovação do contrato com a empresa?
b) Já foi feita alguma auditoria ou avaliação externa independente da execução do
contrato? Se sim, apresentar relatório ou parecer.
c) Em caso de descontinuidade ou substituição, qual o plano de transição para assegurar
continuidade dos serviços oftalmológicos à população?
Requeiro que esta demanda seja respondida no prazo legal previsto na Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), com envio porescrito ou via e-mail dos documentos solicitados.
Que desta Matéria Legislativa seja dado conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal,
Secretaria Municipal de Turismo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 07 de outubro de 2025.
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ENFERMEIRAlui ALBA LEAL
Vereadora — MDB
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