materia nº 4304/2025

A PODER LEGISLATIVO CAMAR / MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGIO- NALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NAS
DA
ESCOLAS
REGIÃO
PÚBLICAS
DE RIOS
DA
DO
ZONA
MUNICÍPIO
URBANA EDE SANTARÉM - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1º — Fica instituída a Política Municipal de Regionalização da Merenda Escolar nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Santarém, abrangendo a zona urbana
e a região de rios, com o objetivo de:
|
Il
—
—
Valorizar
Adequar
os produtos da agricultura familiar, extrativismo e pesca artesanal locais; o cardápio da merenda escolar aos hábitos alimentares e à cultura alimen- tar das comunidades atendidas;
II
IV
—
—
Garantir
Fortalecer
uma alimentação saudável, adequada e sustentável aos estudantes; a economia local e promover o desenvolvimento rural e comunitário.
Art. 2º — A Política de que trata esta Lei será implementada pela Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), em articulação com:
|
- Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (SEMAP); Il
- Cooperativas e associações de produtores locais: Ill — Conselhos escolares e Conselho de Alimentação Escolar (CAE); IV — Comunidades tradicionais, indígenas e ribeirinhas.
Art. 3º — Para fins desta Lei, entende-se por regionalização da merenda escolar:
|—
lidade
A priorização da compra de alimentos produzidos localmente, respeitando a sazona- e diversidade agrícola, pesqueira e extrativista da região; I|— A elaboração de cardápios regionais que atendam aos valores culturais, alimenta￾III
res
—
e
A
nutricionais das diferentes comunidades escolares, inclusive ribeirinhas; capacitação de merendeiras e gestores escolares sobre o uso de ingredientes regionais;
dos
IV —
alimentos,
A implantação de sistemas logísticos adequados para o transporte e conservação especialmente para as comunidadesde difícil acesso.
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Art. 4º —- As compras de gêneros alimentícios deverão observar o disposto na Lei Federal
nº 11.947/2009 e nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
garantindo o mínimo de 30% dos recursos oriundos do FNDE aplicados na aquisição de
produtos da agricultura familiar local.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, con￾tados a partir de sua publicação, definindo os mecanismos de planejamento, execução,
fiscalização e avaliação da política instituída.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2025.
Vereador Republicanos
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CAMARA câmaraMmuNIcIPALDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de Regionaliza- ção da Merenda Escolar no município de Santarém, com enfoque na valorização da
produção local, no respeito aos hábitos alimentares das comunidades e na promoção da segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede pública de ensino, especi- almente nas escolas localizadas na zona urbana e nas regiões de rios.
Santarém é um município com forte diversidade territorial e cultural, onde convivem áreas urbanas, rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas. Essa realidade impõe desa- fios específicos à oferta de merenda escolar, que muitas vezes é padronizada sem le￾var em consideração as características socioculturais e logísticas de cada região. A re- gionalização da merenda escolar propõe justamente adaptar os cardápios às realida- des locais, promovendo uma alimentação escolar mais saudável, inclusiva e sustentá- vel.
Além disso, a medida fortalece a economia local, ao priorizar a compra de gêneros ali- mentícios produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas e
produtores agroecológicos da região. Isso gera renda, estimula a permanência dasfa- mílias no campo e contribui para o desenvolvimento rural sustentável.
Do ponto devista legal, o projeto está em consonância com a Lei Federal nº
11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e
estabelece que pelo menos 30% dosrecursos repassados pelo FNDE devem ser desti- nados à aquisição de alimentos da agricultura familiar. A presente iniciativa amplia esse princípio, criando uma política municipal permanente, com base na realidade local de Santarém.
A adoção de cardápios regionais, com alimentos como farinha, peixe, frutas nativas,
hortaliças locais, mandioca, entre outros, respeita a cultura alimentar das comunidades
e contribui para a valorização da identidade regional, ao mesmo tempo que promove
uma alimentação diversificada e de qualidade, fundamental para o crescimento e
aprendizado dosalunos.
Por fim, a política proposta também contempla a logística diferenciada necessária para garantir o fornecimento da merenda nas regiões de difícil acesso, como as comunida- des ribeirinhas, onde os deslocamentos se dão majoritariamente porvia fluvial.
Diante do exposto, este projeto de lei apresenta-se como uma medida estratégica, justa
e necessária para o fortalecimento da educação, da saúde, da cultura alimentar e da
economia local no município de Santarém. Contamos, portanto, com o apoio dos no- bres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação.
INICIPAL DÊ SANTARÉM
PARA
Vereadar Republicanos
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