materia nº 4305/2025

Ae
CAMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº / 2025.
ALTERA O ARTIGO 8º, INCISOS Il E Ill, DA LEI
MUNICIPAL Nº 20.156/2017, QUE “DISPÕE SOBRE AS
PENALIDADES À PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
a seguinte proposta de Lei Ordinária alterando a
Lei 20.156/2017:
Art. 1º Os incisos Il e III do artigo 8º da Lei Municipal nº 20.156, de 11 de maio de 2017,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
|
— multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFMS;
|l — multa de 3.000 (três mil) UFMS, em caso de reincidência.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 20.156, de 11 de maio
de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 07 de outubro de 2025.
Vereadora=| UBLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade atualizar os valores das multas previstas no artigo 8º da
Lei Municipal nº 20.156/2017, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis à prática de maus￾tratos contra animais no Município de Santarém.
Desde a promulgação da referida norma, já se passaram vários anos, e a realidade social e
econômica do município sofreu alterações significativas, tornando necessária a adequação dos
valores das penalidades à conjuntura atual. Essa atualização busca garantir maior
proporcionalidade entre a gravidade da infração e a sanção aplicada, fortalecendo a efetividade
da política municipal de proteção animal.
Além disso, o aumento das multas tem caráter educativo e preventivo, desestimulando condutas
cruéis e promovendo o respeito à vida e ao bem-estar dos animais, em consonância com a
legislação federal e estadual de proteção animal.
Diante do exposto,solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto deLei,
que reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa dos direitos dos animais e com
o avanço das políticas públicas de proteção e conscientização no Município de Santarém.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 07 de outubro de 2025.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290