PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A UNICLINICA SERVIÇOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS SC LTDA E REVOGA LEI
MUNICIPAL Nº 101 DE 24 DE OUTUBRO DE 1903,
QUE CONCEDEU O TÍTULO DE AFORAMENTO EM
NOME DE EUFRASIA MARIA DE ANDRADE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa 15 de Agosto, 519, entre Avenida Mendonça Furtado e Avenida
São Sebastião, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 31,50 metros da Avenida São Sebastião).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 15 de Agosto, medindo 16,64 metros; ao
Norte, com Maria de Lourdes Farias Silva, medindo 14,68 metros; a Leste, com Paulo Mendonça
Alho, medindo 17,33 metros; e ao Sul, com Tatiana Cunha da Silva, medindo 15,77 metros, com
uma área total de 258,33m²”, em favor de UNICLINICA SERVIÇOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS SC LTDA, Análise de Projeto nº 219/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 101 de 24 de outubro de 1903, que concedeu
o Título de Aforamento em nome de EUFRASIA MARIA DE ANDRADE, do Livro de nº
05, fls. 040, expedido em 12 de janeiro de 1911.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-9F9E-13B6-E62A e informe o código 6944-9F9E-13B6-E62A
1Doc: Análise de Projeto 219/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_29set2025_Uniclinica_Servicos_Medicos_e_Odontologicos_SC_LTDA_AP_219_2024.pdf (1/2) 200/201
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a UNICLINICA SERVIÇOS MEDICOS E
ODONTOLOGICOS SC LTDA e revoga Lei Municipal nº 101, de 24 de outubro de
1903, que concedeu o Título de Aforamento em nome de EUFRASIA MARIA DE
ANDRADE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por UNICLINICA SERVIÇOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS SC LTDA, CNPJ nº 05.623.545/0001-78, mediante Análise de
Projeto nº 219/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 15 de Agosto, 519, entre Avenida
Mendonça furtado e Avenida São Sebastião, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 31,50 metros da
Avenida São Sebastião). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 15 de Agosto,
medindo 16,64 metros; ao Norte, com Maria de Lourdes Farias Silva, medindo 14,68 metros; a
Leste, com Paulo Mendonça Alho, medindo 17,33 metros; e ao Sul, com Tatiana Cunha da Silva,
medindo 15,77 metros, com uma área total de 258,33m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a UNICLINICA
SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS SC LTDA, e, concomitantemente, revoga
a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a EUFRASIA
MARIA DE ANDRADE, Lei Municipal nº 101, de 24 de outubro de 1903, uma vez que
não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual o requerente obtiveram
por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação
deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-9F9E-13B6-E62A e informe o código 6944-9F9E-13B6-E62A
1Doc: Análise de Projeto 219/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_29set2025_Uniclinica_Servicos_Medicos_e_Odontologicos_SC_LTDA_AP_219_2024.pdf (2/2) 201/201