PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
ANTONIA NEUDA SOUSA DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Itamarati, 79, entre Avenida Barão de São Nicolau e Avenida 31 de
Março, Bairro Livramento, Zona Leste (a 43,29 metros da Avenida 31 de Março). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Rua Itamarati, medindo 8,73 metros; ao Sul, com Raimundo
Nonato Lopes dos Santos, medindo 27,31 metros; a Oeste, com Luci Claudio Santos Santana,
medindo 9,38 metros; ao Norte, com Maria Teuda Abreu, medindo 27,50 metros, com uma área total
de 247,98m²”, em favor de ANTONIA NEUDA SOUSA DA COSTA, Análise de Projeto nº
239/2025 – 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-9F9E-13B6-E62A e informe o código 6944-9F9E-13B6-E62A
1Doc: Análise de Projeto 239/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29set2025_Antonia_Neuda_Sousa_da_Costa_Alienacao_AP_239_2025.pdf (1/2) 98/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANTONIA NEUDA SOUSA DA COSTA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ANTONIA NEUDA SOUSA DA COSTA, CPF nº
560.609.042-20, mediante Análise de Projeto nº 239/2025 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Itamarati, 79, entre Avenida Barão de São Nicolau e Avenida 31 de Março, Bairro Livramento, Zona
Leste, (a 43,29 metros da Avenida 31 de Março). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Rua Itamarati, medindo 8,73 metros; ao Sul, com Raimundo Nonato Lopes dos Santos, medindo
27,31 metros; a Oeste, com Luci Claudio Santos Santana, medindo 9,38 metros; ao Norte, com
Maria Teuda Abreu, medindo 27,50 metros, com uma área total de 247,98m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
ANTONIA NEUDA SOUSA DA COSTA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-9F9E-13B6-E62A e informe o código 6944-9F9E-13B6-E62A
1Doc: Análise de Projeto 239/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29set2025_Antonia_Neuda_Sousa_da_Costa_Alienacao_AP_239_2025.pdf (2/2) 99/99