PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A SELMA SOUSA COSTA
SILVA E CELIANE SOUSA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua 13 de Maio, SN, entre Travessa Almirante Barroso e Rua dos
Bandeirantes, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 53,63 metros da Travessa Almirante Barroso).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua 13 de Maio, medindo 13,98 metros; a Oeste,
com área de patrimônio municipal, medindo 23,89 metros; ao Norte, com Agenor de Campos
Coelho, medindo 12,28 metros; e a Leste, com Edimilson Aguiar Lima, medindo 24,35 metros, com
uma área total de 316,26m²”, em favor de SELMA SOUSA COSTA SILVA e CELIANE
SOUSA COSTA, Análise de Projeto nº 257/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-9F9E-13B6-E62A e informe o código 6944-9F9E-13B6-E62A
1Doc: Análise de Projeto 257/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29set2025_Selma_Sousa_Costa_Silva_e_Celiane_Sousa_Costa_AP_257_2025.pdf (1/2) 125/126
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a SELMA SOUSA COSTA SILVA e CELIANE SOUSA COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por SELMA SOUSA COSTA SILVA, CPF nº 632.300.972-
20, e CELIANE SOUSA COSTA, CPF nº 640.425.702-59, mediante Análise de Projeto
nº 257/2025-1Doc, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Rua 13 de Maio, SN, entre Travessa Almirante Barroso e Rua dos
Bandeirantes, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 53,63 metros da Travessa Almirante Barroso).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua 13 de Maio, medindo 13,98 metros; a Oeste,
com área de patrimônio municipal, medindo 23,89 metros; ao Norte, com Agenor de Campos
Coelho, medindo 12,28 metros; e a Leste, com Edimilson Aguiar Lima, medindo 24,35 metros; com
uma área total de 316,26m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a SELMA SOUSA COSTA SILVA e CELIANE
SOUSA COSTA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6944-9F9E-13B6-E62A e informe o código 6944-9F9E-13B6-E62A
1Doc: Análise de Projeto 257/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29set2025_Selma_Sousa_Costa_Silva_e_Celiane_Sousa_Costa_AP_257_2025.pdf (2/2) 126/126