PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JARDSON
DOS REIS ROSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, 56, entre Avenida Cristo Rei e Rua Sol Nascente,
Bairro São José Operário, Zona Leste (a 243,63 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente com Avenida Curuá-Una, medindo 17,63 metros; ao Norte, com Douglas
Quaresma, medindo 72,72 metros; a Leste, com Área do Governo do Estado, medindo 17,62
metros; e ao Sul, para onde faz frente com Jardson dos Reis Rosas, medindo 72,01 metros, com
uma área total de 1.274,92m²”, em favor de JARDSON DOS REIS ROSA, Análise de
Projeto nº 167/2025 -1DoC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Divisão de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4471-3DCA-7C96-C99C e informe o código 4471-3DCA-7C96-C99C
1Doc: Análise de Projeto 167/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Jadson_dos_Reis_Rosa_Alienacao_AP_167_2025.pdf (1/2) 158/159
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JARDSON DOS REIS ROSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JARDSON DOS REIS ROSA, CPF nº 674.050.882-
87, mediante Análise de Projeto nº 167/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Curuá-Una, 56,
entre Avenida Cristo Rei e Rua Sol Nascente, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 243,63
metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Avenida Curuá-Una,
medindo 17,63 metros; ao Norte, com Douglas Quaresma, medindo 72,72 metros; a Leste, com Área
do Governo do Estado, medindo 17,62 metros; e ao Sul, para onde faz frente com Jardson dos Reis
Rosas, medindo 72,01 metros, com uma área total de 1.274,92m²”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JARDSON DOS
REIS ROSA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4471-3DCA-7C96-C99C e informe o código 4471-3DCA-7C96-C99C
1Doc: Análise de Projeto 167/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_15set2025_Jadson_dos_Reis_Rosa_Alienacao_AP_167_2025.pdf (2/2) 159/159