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CcAMARA PODER LEGsLATIvO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
INDICAÇÃO NAS/2025
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM INDICO AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DA atoco SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
Plenário: VA / ÃO | 20245 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAR COMÉRCIO E TECNOLOGIA — SEMDEC, A
Enf.“ Alba Lê
7a
SECRETARIA
DISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12 SECRETARIA
ESPECÍFICA PARA RESTAURANTE POPULAR E
MERENDA ESCOLAR AOS SÁBADOS.
FUNDAMENTAÇÃO
O Poder Legislativo de Santarém, no uso de suas atribuições legais por intermédio do Vereador
infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, solicita o devido encaminhamento do
inteiro teor da presente para atenção ao excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal de Santarém- José Maria Tapajós através do Secretário Municipal de
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA COMÉRCIO E
TECNOLOGIA - SEMDEC - Michell de Sousa Martins a fim de atender para que seja incluído,
no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) em tramitação nesta Casa de Leis, a dotação
orçamentária específica para:
1. Retorno do Restaurante Popular Municipal, com estrutura adequada para atendimento
à população em situação de vulnerabilidade social, priorizando a segurança alimentar e
nutricional, com refeições balanceadas a preços acessíveis, conforme diretrizes da Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
2. Ampliação da oferta de merenda escolar aos sábados, nas unidades de ensino que
funcionam nesse dia, garantindo alimentação adequada aos alunos da rede pública
municipal, especialmente aqueles em situação de risco social, contribuindo para a
permanência e o rendimento escolar.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa atender demandas sociais levantadas nas oficinas do PPA, assim como
demandas apresentadas em nosso gabinete. O Restaurante Popular, quando em funcionamento,
representava um importante instrumento de combate à fomee
à insegurança alimentar, oferecendo
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver.murilotolentino(santarem.pa.leg.br
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