materia nº 2859/2025

AP PODER LEGISLATIVO CAMARA câmaraMuNicIPALDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
REQUERIMENTO Nº4529 /2025
CÂMARA MUNICIPAL 41 DE SANTARÉM
Aprovado em
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AC) Discusao REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL E A SE￾Abav
An>AMAR
Dm Ada MED SOLICITANDO A CRIAÇÃO E IMPLE- Pad, MAL OS MENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA a
LealÉ PERMANENTE DE DISTRIBUIÇÃO GRA￾Ed a
ETARIA TUITA DE FARDAMENTO ESCOLAR AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
amparo no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer, após ouvido o Plenário,
requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com cópia à Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), solicitando a criação e implementação de uma política pública permanente de
distribuição gratuita de fardamento escolar aos alunos da rede pública municipal de en￾sino
JUSTIFICATIVA:
A adoção de uma política de fornecimento gratuito de fardamento escolar representa
um importante passo na garantia do direito à educação com dignidade, igualdade e in￾clusão social. Muitos alunos da rede municipal de ensino, especialmente aqueles oriun- dos de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, enfrentam dificuldades
para adquirir o uniforme escolar, o que pode afetar sua autoestima, o sentimento de
pertencimento e até mesmo a frequência às aulas.
Além disso, o uso padronizado do fardamento escolar:
* Promovea igualdade entre os alunos, reduzindo distinções sociais;
e Facilita a identificação dos estudantes no ambiente escolar e em atividades ex￾ternas;
e Contribui para a segurança dentro e fora das unidades de ensino.
A política proposta pode ser implementada por meio de lei municipal específica, com
previsão orçamentária, garantindo a distribuição anual de kits de uniformes aos alunos
matriculados nas escolas públicas do município, respeitando as diretrizes pedagógicas
e sociais estabelecidas pela SEMED.
Diante da relevância social desta iniciativa, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento e o devido encaminhamento ao Poder Executivo, a fim
de que medidas sejam tomadas com a urgência que o tema requer.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
2025.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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