materia nº 220/2025

CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO Por CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM"in
CAMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO , MARA MUNICIP
Ata da Vigésima Sessão Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Légis
Vigésima Legislatura, realizada no dia sete de outubro do ano de dois mil e Vinte'e'tinco, no
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, vereador
GERLANDE CASTRO(PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, deu boas-vindas a
todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS LIDERANÇAS: O
vereador BIGA KALAHARE (PT) informou que, durante a manhã e à tarde, estão ocorrendo
audiências nos bairros Santana e Uruará para tratar dos transtornos causados pelo tráfego de
carretas nessas localidades. Ressaltou que não é contra o progresso nem o desenvolvimento
econômico, mas defendeu que o progresso deve ser justo, garantindo qualidade de vida aos
moradores. Criticou o fato de empresas se instalarem em bairros consolidados, causando
perturbação, poluição e prejuízos à acessibilidade e ao conforto das comunidades. Relatou que
uma das propostas apresentadas pelos moradores seria a abertura de uma nova via de acesso pela
Estrada Nova, passando por uma área sem residências até chegar aos portos, de modoa
reduzir os
impactos no trânsito local. O vereador também mostrou um material recolhido nas ruas: ureia,
usada na fabricação de fertilizantes, que, segundo ele, cai das carretas e é arrastado pela chuva até
o rio Tapajós, causando poluição ambiental. Por fim, destacou que o progresso não pode vir com
destruição, defendeu a aplicação do estudo de impacto de vizinhança e reafirmou que a geração de
empregos não pode ser usada como justificativa para danos ambientais e sociais, reiterando que o
desenvolvimento deve vir acompanhado de paz, tranquilidade e dignidade para a população. O
vereador Enfermeiro MURILO TOLENTINO (PRD) destacou que um dos assuntos que mais
tem repercutido entre a população é a questão dos imóveis do Residencial Moaçara, tema que ele
mesmo divulgou em suas redes sociais após receber diversas denúncias de possíveis
irregularidades na ocupação das casas. Segundo ele, há relatos de pessoas que receberam o
benefício sem realmente precisar do imóvel. Explicou que tem encaminhado todas as denúncias
ao NPP, órgão coordenado por JOSÉ MARIA LIRA e PATRÍCIA MESQUITA, responsável por
apurar os casos, solicitando que possam realizar vistorias in loco para confirmar a veracidade das
informações. O parlamentar ressaltou que o processo de seleção foi feito com critérios rigorosos,
em parceria entre o governo municipal e a Caixa Econômica Federal, analisando renda, situação
bancária e eventuais dívidas ativas. Reconheceu, entretanto, que há pessoas agindo de má-fé,
utilizando nomes de filhos ou parentes para obter imóveis, e casos de moradores que possuem
casas em áreas ainda sem IPTU, o que dificulta a detecção no sistema. Ele elogiou o gesto de
alguns cidadãos que, de forma honesta, devolveram os imóveis após reconhecerem que já não
precisavam do benefício, e reafirmou sua confiança nos servidores do núcleo e na Caixa
Econômica. Encerrou garantindo que continuará acompanhando o caso de perto e que quem não
tiver direito às casas será responsabilizado e deverá devolver o imóvel, para que outras famílias
que realmente precisam possam ser beneficiadas. O vereador JOZIEL COLARES (PRD) deu
continuidade a fala do vereador Murilo Tolentino, abordando novamente o tema do Residencial
Moaçara. Informou ter recebido três áudios denunciando uma possível irregularidade, envolvendo
uma empresária que teria sido contemplada com uma casa do programa habitacional. Diante da
gravidade do caso, o vereador convidou o colega Murilo Tolentino para, no dia seguinte, visitar o
setor responsável e, se necessário, também a Caixa Econômica Federal, a fim de verificar a
denúncia e apurar todos os detalhes. Ressaltou a indignação da população, mencionando pessoas
com deficiência e pacientes em tratamento de câncer que ainda aguardam por uma moradia digna
e não foram contempladas. Destacou que, embora o setor responsável da Prefeitura esteja atuando
de forma correta e dentro dos protocolos, há algo errado que precisa ser identificado e corrigido.
Enfatizou que o programa do Residencial Moaçara foi criado para atender famílias sem moradia,
e que é inaceitável que pessoas com residência própria ou empresários sejam beneficiados.
Reforçou seu compromisso em apurar e denunciar qualquer irregularidade, afirmando que os
imóveis indevidamente concedidos devem ser devolvidos e repassados a quem realmente
necessita. Por fim, classificou a situação como um ato de corrupção, reforçando que não se calará
diante de injustiças e que continuará atuando para garantir transparência e justiça na distribuição
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das moradias. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) relatou ter recebido denúncias sobre o
abandono das ciclovias do município, destacando especialmente a situação da ciclovia próxima à
Universidade Luterana do Brasil - Ulbra, que, segundo ele, encontra-se tomada pelo mato.
Informou que está protocolando um pedido de manutenção das ciclovias das avenidas Fernando
Guilhon, Silva Jardim e Curuá-Una, ressaltando a importância de garantir segurança aos ciclistas,
que são os usuários mais vulneráveis no trânsito. Alertou sobre o alto número de acidentes
envolvendo ciclistas, especialmente no final da tarde, período em que muitos retornam do trabalho
e enfrentam vias escuras e sem estrutura adequada. Defendeu que oferecer vias seguras é essencial
para evitar tragédias e proteger quem utiliza a bicicleta como meio de transporte. Em seguida,
parabenizou o presidente pela realização da sessão especial sobre empreendedorismo, programada
para o dia seguinte, e propôs uma reflexão sobre a importância da produção local. Ele destacou
que, em grandes redes de supermercados, há cerca de 30 mil itens à venda, questionando quantos
desses produtos são fabricados em Santarém. O vereador enfatizou que falta incentivo e
mentalidade empreendedora no município, observando que outros estados, como Paraná e Goiás,
conseguem produzir localmente diversos itens básicos. Como exemplo, citou a produção de sabão
e sabonete, um dos primeiros produtos dominados pela humanidade, e questionou por que
Santarém, mesmo produzindo cerca de 300 toneladas de sebo por semana, não possui uma fábrica
desse tipo. Concluiu sua fala defendendo que a sessão sobre empreendedorismo seja um espaço
de debate e conscientização sobre as potencialidades econômicas locais, para que Santarém avance
no desenvolvimento e na geração de oportunidades. A vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD)
informou ter protocolado uma indicação direcionada ao comandante da Polícia Militar, coronel
Rodrigo, solicitando policiamento ostensivo na área do Mercadão 2000, durante o horário
comercial. A parlamentar destacou que trabalhou por muitos anos no local e ainda mantém vínculo
com a área, conhecendo de perto as dificuldades enfrentadas por comerciantes, passageiros e
frequentadores. Segundo ela, o Mercadão enfrenta problemas de segurança e limpeza, e, embora
reconheça que parte da população também não colabora com a manutenção do espaço, enfatizou
que o poder público precisa oferecer mais atenção. Relatou que aumentaram os casos de pequenos
furtos e roubos nos barcos, o que tem causado grandes prejuízos a aposentados e beneficiários de
programas sociais que perdem dinheiro, bolsas e documentos. Citou o caso recente de uma
passageira que ficou sem seus pertences, dinheiro e documentos, o que reforçou a urgência do
pedido. A vereadora fez um alerta sobre a situação da orla de Santarém, afirmando queo
localestá
tomado por usuários de drogas, principalmente no período entre 22h e 2h da manhã, e convidou
os colegas vereadoresa
verificarem pessoalmente as condições do espaço. Além disso, apresentou
uma segunda indicação, em conjunto com o vereador Murilo Tolentino, solicitando ao Poder
Executivo a construção de uma quadra coberta para a Escola Nossa Senhora de Fátima, na
comunidade Curi, onde as crianças ainda realizam atividades físicas sob forte calor. Por fim, a
parlamentar mencionou o Projeto Correnteza da Alegria, de sua autoria, que será realizado no
próximo sábado na comunidade de Monte Sião, no rio Arapiuns, levando um dia de lazer e
recreação às crianças locais. Ela reforçou o compromisso com as comunidades e pediu atenção e
sensibilidade do Executivo para atender às necessidades apresentadas. O vereador JÚNIOR
TAPAJÓS (MDB) fez uso da tribuna para comunicar à população do Médio Arapiuns sobre uma
nova edição do Programa Puxirum, resultado de articulação com o prefeito JOSE MARIA
TAPAJÓS. Informou que a ação será realizada na comunidade de São Francisco, na Escola
Sagrada Família, e contará com uma ampla oferta de serviços públicos. O parlamentar convidou
as comunidades de São Pedro, Bom Futuro, São José I, Nova Vista, e as aldeias Cutilé, Muruci,
São João Tapira, Mucureru, Atrocal, Aningalzinho, Aminã, Zaire, Atodi, Suriçaua, Arapiranga e
Novo Gurupá a participarem do evento, que ocorrerá no dia 17 (sexta-feira), na referida escola. O
vereador destacou que o Puxirum II oferecerá serviços de emissão de documentos, como carteira
de identidade, carteira de trabalho, CPF, certidões de nascimento e casamento, além de
atendimentos médicos e outros serviços sociais disponibilizados pela Prefeitura. Ressaltou ainda
que o programa facilita o acesso da população aos serviços públicos, evitando o deslocamento até
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a zona urbana e reduzindo custos com transporte e alimentação, proporcionando comodidade e
inclusão às comunidades do interior. O vereador ALEXANDRE MADURO (MDB) fez relato da
sua recente viagem a Brasília, onde participou de uma agenda importante voltada à implantação
do Centro de Prevenção do Câncer em Santarém. Disse que a comitiva contou com representantes
da Sol Amor, do Sindicato Rural, das Mulheres do Agro e do Hospital de Amor, com articulação
do deputado federal Henderson Pinto. Durante a visita, informou ter dialogado com 13
parlamentares da bancada paraense, incluindo os três senadores do Pará: Jader Barbalho, Zequinha
Marinho e Beto Faro, que se comprometeram a destinar recursos para a construção do centro,
sendo R$ 5 milhões assegurados pelos dois primeiros e o apoio do terceiro à decisão coletiva da
bancada. Destacou ainda o comprometimento de diversos deputados federais, entre eles Henderson
Pinto, Keniston Braga, Renilce Nicodemos, Elcione Barbalho, Priante, Antônio Doido, Olival
Marques, Júnior Ferrari e Ayrton Faleiro, resultando em um montante superior a R$ 30 milhões
em emendas parlamentares de bancada destinadas à Fundação Pio XII, responsável pela execução
do projeto. O parlamentar também mencionou o início das articulações na Assembleia Legislativa
do Pará (ALEPA), onde já obteve apoio de cinco deputados estaduais: Chicão, João Pingarilho,
Maria do Carmo, Josué Paiva e Heraldo Pimenta, que juntos se comprometeram com mais de R$
5 milhões em recursos. Ressaltou que a proposta é instalar o centro em uma área próxima ao
Hospital Regional de Santarém, destinada ainda em sua gestão como secretário, com apoio do
governador Helder Barbalho e da vice-governadora Hana Ghassan. O vereador enfatizou a
importância do diagnóstico precoce do câncer, que pode aumentar em até 90% as chances de cura,
e reforçou que o projeto é apartidário e de interesse coletivo, convidando todos os vereadores e a
sociedade civil a se unirem nessa causa. Por fim, anunciou que no dia 31 deste mês será realizado
um jantar beneficente para 500 pessoas em prol do Hospital de Amor, e afirmou que retornará a
Brasília em dezembro para acompanhar a finalização das emendas, reafirmando seu compromisso
com a implantação definitiva do Centro de Prevenção do Câncer em Santarém. TEMPO DAS
BANCADAS: O vereador ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL) destacou o início dos festejos
das comunidades do Tabocal e Cipoal, localizadas às margens da BR-163, ressaltando a
importância histórica e o processo de urbanização dessas localidades. Ele parabenizou a
comunidade do Tabocal, que completará 128 anos de fundação no dia 11 de outubro, e o Cipoal,
que celebrará 115 anos no dia 15. O parlamentar agradeceu ao prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS
e ao secretário BRUNO COSTA pelos serviços de limpeza e melhoria das vias nessas
comunidades, e informou que o maquinário está atuando no Tabocal. Mencionou ainda o projeto
de sua autoria que denomina a praça da comunidade do Cipoal, cuja votação deverá ocorrer em
breve, permitindo que a sanção aconteça durante as comemorações locais. Salientou que Tabocal,
Cipoal e São José já apresentam características urbanas, com populações expressivas, superiores
a 10 mil habitantes, mas que ainda enfrentam problemas de abastecimento de água, manutenção
de vias e falta de ordenamento urbano. Criticou o avanço da especulação imobiliária, com
loteamentos irregulares e ausência de planejamento, o que tem resultado em ruas estreitas e falta
de infraestrutura básica, e fez um apelo ao governo municipal e à Secretaria de Meio Ambiente
para que atuem no controle e na regularização dessas áreas. O vereador também parabenizou o
prefeito e a gestão municipal pela assinatura de novas ordens de serviço na área da educação,
destacando a
reformae climatização da Escola Dom Anselmo Pietrulla, considerada uma demanda
prioritária para garantir melhores condições de ensino e aprendizagem. Por fim, cobrou do governo
do Estado investimentos na educação de nível médio no Planalto Santareno, especialmente nas
regiões da BR-163 e do Curuá-Una, onde muitas turmas funcionam em escolas municipais já
superlotadas. Segundo ele,é essencial que o Estado construa novas unidades escolares para atender
à crescente população dessas comunidades, que vêm recebendo um movimento de êxodo urbano,
com moradores da cidade buscando melhor qualidade de vida nessas áreas. O vereador
ALAÉRCIO CARDOSO (PSD)retomou o debate sobre a regularização fundiária e imobiliária
no município de Santarém, tema discutido anteriormente em audiência pública realizada na
Câmara. Segundoele, o assunto é de extrema relevância tanto na zona urbana quanto na zonarural,
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PODER LEGISLATIVO CLOÉ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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e o seu gabinete vem dando continuidade aos estudos, pesquisas e encaminhamentos para propor
soluções concretas. Informou que Santarém possui aproximadamente 110 mil imóveis cadastrados,
sendo que apenas 20% a 22% estão devidamente regularizados, número considerado baixo diante
da dimensão e da importância do município. Destacou que a burocracia tem sido o principal
entrave para o avanço da regularização, mesmo com a existência da lei da desburocratização
aprovada na Câmara. Explicou que o município está dividido em cinco zonas urbanas e cerca de
60 bairros, além de vastas áreas de expansão urbana em regiões como o Curuá-Una, Cuiabá e Eixo
Forte, chegando até Alter do Chão. Ressaltou que diversos projetos de lei de nomeação e
regularização de bairros e ruas tramitam na Casa, o que representa um passo importante para a
organização territorial. O vereador anunciou que está elaborando um projeto de lei denominado
“Marco Zero da Regularização Imobiliária”, que pretende estabelecer um ponto de partida para
um recadastramento completo dos imóveis do município, com apoio de tecnologias modernas,
como o uso de drones para mapeamento urbano, já adotadas em cidades menores. O objetivo,
segundo ele, é ampliar o número de imóveis legalizados de 25 mil para cerca de 60 mil, garantindo
alvarás de construção, habite-se e acesso a financiamentos bancários. Ressaltou que o projeto não
incluirá áreas de proteção ambiental (APAs), zonas de litígio ou de risco, mas abrangerá regiões
consolidadas onde as famílias residem há décadas, como o bairro Matinha, onde recentemente
participou de uma reunião com mais de 150 moradores interessados na legalização de seus
imóveis. O parlamentar defendeu que a Prefeitura crie um sistema online de recadastramento, sem
aplicação de multas retroativas, e que adote uma postura mais desburocratizada e acessível. Ele
lembrou que a Lei Federal da Reurb (2017) e a legislação municipal de 2019 ainda enfrentam
dificuldades práticas de execução devido ao excesso de exigências legais. Por fim, afirmou que a
falta de regularização impede o acesso da população a programas habitacionaise
linhas de crédito,
e compromete a arrecadação municipal. Reforçou que o Marco Zero será uma oportunidade para
corrigir distorções históricas e garantir segurança jurídica aos moradores. O vereador concluiu
afirmando que o objetivo é iniciar, junto ao prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓSe
às secretarias
competentes, uma nova política pública de regularização imobiliária, capaz de alcançar mais de
90 mil imóveis em Santarém. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte
da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 01 de outubro 2025, (documento enviado
anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade.
EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 116/2025 — GAB. Ver. Elielton Lira (PDT) —
justificativa da sessão ordinária do dia 01 de outubro de 2025; MEMO. 047/2025 — GAB. Ver.
Alberto Portela (União) — Arquivamento do PL 1261/2025, de autoria do vereador Alberto Portela
(União); Of. 454/2025 — ILB — Assunto: Agradecimento e encaminhamento de Moção de
Aplausos; MEMO. 011/2025 — GAB. Ver. Andreo Rasera (PL) — Justificativa de ausência em
sessão ordinária do dia 07 de outubro de 2025; MEMO. 054/2025 — GAB. Ver. Urias Pingarilho
(MDB) - Justificativa de ausência em sessão ordinária do dia 07 de outubro de 2025; MEMO.
028/2025 — GAB. Ver. Mano Dadai (PRD)-
Justificativa de ausência em sessão ordinária do dia
07 de outubro de 2025; MEMO. 119/2025 — GAB. Ver. Renilson Vinte (PSD) - Justificativa de
ausência em sessão ordinária do dia 07 de outubro de 2025; MEMO. 120/2025 — GAB. Ver.
Elielton Lira (PDT) - Justificativa de ausência em sessão ordinária do dia 07 de outubro de 2025.
Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: Projeto de lei 4304/2025, de autoria do
vereador David Paiva (REPUBLICANOS), que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA ZONA
URBANA E DA REGIÃO DE RIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Projeto de lei 4303/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão
(REPUBLICANOS), que ALTERA O ARTIGO 8º, INCISOS II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº
20.156/2017, QUE "DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES À PRÁTICA DE MAUS TRATOS
AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". TRABALHOS ACATADOS: Pedido de
informação nº 157/2025, de autoria do Ver. Joziel Colares (PRD); Pedido de informação nº
150/2025, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); Pedido de informação nº 156/2025, de
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autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS); Pedido de informação nº 160/2025, de
autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); Pedido de informação nº 161/2025, de autoria do
vereador David Paiva (REPUBLICANOS). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da
Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS:
MOÇÃO DE APLAUSOS nº 270/2025, de autoria do vereador Erasmo Maia (União Brasil). Em
seguida, retornou a pauta os 12 (DOZE) PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE TERRA
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, de autoria da
Prefeitura Municipal de Santarém, que autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano
de seu domínio nesta cidade a LUZIA BEZERRA LIMA E ANASTÁCIO RODRIGUES LIMA
— PROC. Nº 088/2025; JOÃO GABRIEL LANDIN -
PROC. Nº 101/2025; MARIA SELMA
PEREIRA GRANADA — PROC. Nº 102/2025; MIKE HIROKI MONTEIRO YANO — PROC. Nº
103/2025; GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA E ADRIANE LIMA DA SILVA OLIVEIRA
— PROC. Nº 104/2025; MARIO JORGE MIRANDA DOS SANTOS — PROC. Nº 105/2025;
ITAMAR
EVANILSON
IURY
DE
MUNHOZ
PAIVA FERRAZ
LINHARES
— PROC.
— PROC.
Nº 111/2024; IUAN MUNHOZ LINHARESE Nº 113/2025; JOSÉ RIBAMAR DUARTE DA
SILVA — PROC. Nº 114/2025; DANILO ALEX DE JESUS COLARES DA SILVA - PROC. Nº
120/2025; NEY DE ASSUNÇÃO COSTA E MARINALVA SANTOS COSTA — PROC. Nº
121/2025; CS Construção e Serviço Imobiliário Ltd -
PROC. Nº 100/2025. O presidente registrou
que os processos foram lidos na sessão anterior, e hoje retornam para discussão. Na ocasião, houve
aprovação em bloco dos projetos em 1º e 2? discussão, por unanimidade. A seguir, a pedido do
vereador Biga Kalahare (PT), houve a inversão em pauta referente ao PROJETO DE LEI
618/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que ALTERA A LEI ORDINÁRIA
MUNICIPAL Nº 20.159 DE 11 DE MAIO DE 2017, CORRIGINDO ERRO MATERIAL NO
TEXTO LEGISLATIVO, PARA PREVER CONSEQUÊNCIAS AOS MAUS TRATOS QUE
CAUSEM CICATRIZES OU DEFICIÊNCIAS AOS ANIMAIS. Houve a
leitura do projeto com
o seu parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Em
continuidade, entrou em pauta os PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE TERRA
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, de autoria da
Prefeitura Municipal de Santarém, que autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano
de seu domínio nesta cidade a: TELMAELITA PICANÇO ROCHA — PROC. Nº 076/2025; JOSÉ
LUIZ DOS SANTOS CAMPELO — PROC. Nº 073/2025; FRANCISCO BRANDÃO DE LIMA
— PROC. Nº 059/2025; EDILSON EVANDRO PEREIRA E DIORLANDO DIVAI PEREIRA —
PROC. Nº 054/2025: ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM -
PROC. Nº 045/2025; E BONI DE
LIMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA — PROC. Nº 041/2025; HENDRY YASARY
JANE MILIAN — PROC. Nº 471/2024; JOSÉ FELIPE ARAÚJO — PROC. Nº 444/2024; JOSÉ
FELIPE ARAÚJO — PROC. Nº 443/2024 Imagem digitalizada 21. LEONEIA BATISTA DA
SILVA PINTO E LUCIVAN CERDEIRA PINTO — PROC. Nº 363/2024; FRANCISCO
FERREIRA DE SOUSA -
PROC. Nº 318/2024; MARCIO SILVA OLIVEIRA — PROC. Nº
089/2025; MARIA DO CARMO SARRAZIN FLORENZANO — PROC. Nº 093/2025; DANIELE
CRISTINA OLIVEIRA — PROC. Nº 094/2025; VIAÇÃO OURO E PRATA — PROC. Nº
096/2025; HIDALGO COTA FERNANDES — PROC. MARCOS HENRIQUE CARNEIRO DE
AGUIAR E NATALINA DE JESUS COLEHO SERRA -
PROC. Nº 098/2025; MARIA LÉA DA
SILVA — PROC. Nº 414/2024; SÉRGIO GUERREIRO BRITO — PROC. Nº 406/2024;
CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DIAMANTINO -
PROC.Nº 353/2024; ODACI
ABEN-ATHAR FENANDES -— PROC. Nº 337/2024; MARIA ENILCY FERREIRA DOS
SANTOS — PROC. Nº 315/2024; EVANDRO MUNIZ LIMA — PROC. Nº 314/2024; ZILMA
GADELHA TORRES — PROC. Nº 309/2024; HONORINDA FERREIRA DE PINHO — PROC.
Nº 306/2024; CONSTRUTORA PORTO NOVO LTDA — ME — PROC. Nº 007/2025; JANDIRA
VASCONCELOS DOS SANTOS — PROC. Nº 030/2025; BETÂNIA PEREIRA WILLERS
RITTER — PROC. Nº 043/2025; EZELINO ROQUE DE LIMA -— PROC. Nº 047/2025;
ANTONIO LEANDROFERREIRA DA SILVA — PROC. Nº 071/2025; EVANILZA DA SILVA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
LIRA — PROC. Nº 072/2025; ARTE CONSTRUTORA LTDA — EPP — PROC. Nº 082/2025;
IVANI FRANÇA DE SOUSA — PROC. Nº 083/2025; VALDECI MARQUES DE AGUIAR —
PROC. Nº 087/2025; MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
— PROC. Nº 323/2024; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELLI — PROC. Nº 350/2024;
JOSÉ FELIPE ARAÚJO — PROC. Nº 419/2024; JOSÉ FELIPE ARAÚJO — PROC. Nº 423/2024;
JOSÉ FELIPE ARAÚJO — PROC. Nº 427/2024; DIEGO LOPES AMAZONAS -— PROC. Nº
021/2025; ROBERTO LACERDA DOS SANTOS E MARA CRISTINA DE SOUZA DA
COSTA DOS SANTOS — PROC. Nº 062/2025; GRACE KELY SILVA MELO — PROC. Nº
067/2025; NORMA MARIA LIMA CAVALCANTE — PROC. Nº 081/2025; MALAQUIAS
JOSÉ MOTTIN -
PROC. Nº 090/2025; TRICIA ALVARENGA SABINO DE OLIVEIRA —
PROC. Nº 228/2025; R. BRANCO ENGENHARIA LTDA — PROC. Nº 231/2025; ANTONIO
ROCHA E MARIA DORACI DA CRUZ LEAL ROCHA — PROC. Nº 233/2025; PRUDENTE
LIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA -
PROC. Nº 164/2025. Houve a leitura dos
processos, com seu parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em bloco dos projetos em 1º e
2º discussão; havendo voto contrário da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS) aos processos
90/2025 e 228/2025. A seguir, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 2659/2024, de autoria
da vereadora Enf. Alba Leal (MDB), que INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA
CIDADE DE SANTARÉM, O DIA DO AUXILIAR E TÉCNICO DE FARMÁCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Transcorreu a leitura do projeto com o seu parecer e justificativa,
ato contínuo, sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Em continuidade, o vereador
Alaércio Cardoso (PSD) solicitou a inversão em pauta da Indicação 963/2025 e Requerimento
2835/2025, de sua autoria, o que foi aprovado pelo soberano plenário. Na sequência, as matérias
foram lidas e aprovadas. A seguir, foram aprovadas as matérias: requerimento 2509/2025, de
autoria do vereador Biga Kalahare (PT); requerimentos 2648, 2707 e 2708/2025, de autoria da
vereadora Ivanira Figueira (PSD); requerimentos 2664, 2665, 2666, 2702 e 2703/2025,de autoria
da vereadora Bárbara Matos (PP); requerimentos 2668 a 2674/2025, de autoria da vereadora Elita
Beltrão (REPUBLICANOS); requerimentos 2675 a 2681, 2705 e 2706/2025, de autoria do
vereador Sérgio Pereira (União Brasil); requerimento 2720/2025, de autoria do vereador
Alexandre Maduro (MDB); Indicações 816, 830, 832, 840, 841, 859, 889 e 859/2025, de autoria
do vereador Biga Kalahare (PT); Indicação 909/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão
(REPUBLICANOS). Concluído o tempo regimental, o vereador GERLANDE CASTRO (PP),
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão. VEREADORES
PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA
COSTA (UNIÃO BRASIL); ENF. JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); ERLON
PEREIRA ROCHA (MDB); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB);
BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP);
JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); ALBERTO PORTELA DE SOUSA
(UNIÃO BRASIL); ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); ELITA BELTRÃO
DE FREITAS (REPUBLICANOS); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA
SILVA (PT); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); IVANIRA DE SOUSA
FIGUEIRA (PSD); MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); DAVID PAIVA - DAVID VIANA
DE ABREU (REPUBLICANOS); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP). AUSÊNCIAS
COM JUSTIFICATIVA: ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); URIAS PAULO PINGARILHO
CASTRO (MDB); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); RENILSON
MARINHO ALVES (PSD); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS
(PSB); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL).E, para constar, mandou lavrar a
ata que, depois de lida, discutida e aprovada será assinada por quem de direito.
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gerlande Castro
CAMARA MUNICIPAL
E CANTADÉM 1º VICE - PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
En f. JU LEG! Enf. ú
Joziel Colares
2º SECRETARIO 6