PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
vereadora
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO
-
PSD
PROJETO DE LEINº /2025, OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A
SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA
BÍBLIA COMO RECURSO
PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVA:
Art. 1º Fica autorizada a utilização da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede
pública e privada do Município de Santarém, respeitados os princípios constitucionais da
liberdade religiosa, da laicidade do Estado e da liberdade de cátedra.
Art. 2º A utilização de que trata esta Lei terá caráter facultativo, não sendo permitida qualquer
forma de obrigatoriedade quanto à
leitura, uso ou adoção da Bíblia, seja por parte de docentes ou
discentes.
Art. 3º À Bíblia poderá ser utilizada, de forma complementar e interdisciplinar, como fonte de
estudo histórico, literário, filosófico, cultural, linguístico e geográfico, observando-se o
respeito à diversidade religiosa existente no município.
Parágrafo único. E vedado o proselitismo de qualquer natureza no uso do recurso paradidático
de que trata esta Lei, devendo o conteúdo ser tratado sob a perspectiva acadêmica, cultural e
histórica.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo as diretrizes pedagógicas para seu
uso facultativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 13 de outubro de 2025
ALAERCIO Assinado de forma
MAGALHAES
.
Meninas TOO
CARDOSO:587 CARDOSO:58735763272
Dados: 2025.10.13
35763272 12:27:31 -0300'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador / 2º Vice Presidente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecera inegável importância cultural, literária e histórica da Bíblia para a civilização ocidental, sem, contudo, instituir um caráter confessional ou de ensino religioso obrigatório. A proposta é permitir o seu uso como um instrumento paradidático facultativo nas escolas públicas e privadas de Santarém.
A Bíblia é uma das obras mais influentes da história da humanidade, cuja leitura e análise contribuem significativamente para o enriquecimento linguístico, histórico, filosófico e cultural dos alunos, funcionando como uma rica fonte primária para o estudo de civilizações, narrativas
e gêneros literários.
O Projeto busca conciliar:
* Oart. So inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de crença; * Oart. 19, inciso I, da Constituição Federal, que garante o caráter laico do Estado
portanto, a neutralidade e, em questões religiosas;
* Oart. 210, 810, da Constituição Federal, que autoriza o ensino religioso, de matrícula
facultativa, nas escolas públicas.
Assim, o texto proposto preserva a neutralidade estatal e a liberdade de escolha, ao mesmo tempo
em que valoriza o patrimônio cultural e literário que a Bíblia representa. A regulamentação por parte da Secretaria Municipal de Educação garantirá que o uso seja estritamente pedagógico e
não-proselitista.
Sala das Sessões da Câmara, em 13 de outubro de 2025
ALAERCIO
MAGALHAES iuixtscirmeno
CARDOSO:58 intaoaro
Alaéréio Magalhães Cardoso
Vereador /
2º Vice Presidente
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