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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL MUNICIPAL DE SANTAREM eer
Â
H' )
CÂMARA MUNICIPAL [ ARITADE DE SANTARÉM
Aprovado em JMALÃOvis cusão INDICAÇÃO Nº 101) pos iraEC
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEMINFRA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, TERRAPLENAGEM E
COMPACTAÇÃO DA TRAVESSA SÃO JORGE E RUA DAS
FLORES ATÉ A RUA DA ALEGRIA, NO BAIRRO DO JUÁ,
NESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, apresentar a presente Indicação, solicitando que, após
a devida tramitação e aprovação pelo Plenário, seja encaminhado expediente ao
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura
— SEMINFRA, a fim de que seja providenciada a limpeza, terraplenagem e
compactação do endereço acima citado.
JUSTIFICATIVA
A Travessa São Jorge é uma via de grande importância para a mobilidade dos
moradores do bairro do Juá, pois interliga diversas ruas adjacentes e é
amplamente utilizada por estudantes, trabalhadores, comerciantes e
prestadores de serviço que transitam diariamente pela região.
Entretanto, a falta de manutenção adequada tem provocado transtornos
significativos à população, como acúmulo de poeira em períodos secos,
alagamentos e formação de lama durante as chuvas, o que dificulta o tráfego de
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
QGandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 Ef Andreo Rasera
veículos e pedestres e compromete as condições de segurança, acessibilidade
e salubridade pública.
Além disso, a precariedade da via prejudica o acesso de ambulâncias,
transporte escolar e coleta de resíduos, agravando o cenário de
vulnerabilidade urbana. Ressalta-se ainda que a Lei nº 13.146/2015 — Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) estabelece, em seu
artigo 53, o dever do poder público de assegurar mobilidade e acessibilidade
urbana adequadas, inclusive com infraestrutura segura e transitável.
Dessa forma, considerando o interesse público, o direito à mobilidade urbana
e a melhoria da qualidade de vida da comunidade local, solicita-se a
inclusão imediata da Travessa São Jorge e ruas adjacentes no cronograma
de manutenção e pavimentação da SEMINFRA, com prioridade técnica e
orçamentária.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 13 de
outubro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
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