CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL PANTINO idea
INDICAÇÃO Nº 1012 5025,
MARA MUNICIPAL DE SANTAIREM JÂMAR
Aprovado em JUN qDiscysae .
cr UMAadadi. INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM,
D
Plenário: AP NASAO5,POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
Es lr MOBILIDADE E TRÂNSITO (SMT), EM CARÁTER DE
deea de URGÊNCIA, A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE
PEDESTRES E REDUTORES DE VELOCIDADE DO
TIPO TACHÕES, EM FRENTE À ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ROMANA TAVARES
LEAL, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTANA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que subscreve a presente, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem,
respeitosamente, apresentar a seguinte Indicação, solicitando que, após a
devida apreciação deste Plenário, seja encaminhada ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), a
recomendação para a imediata implantação de uma faixa de pedestres,
juntamente com redutores de velocidade do tipo tachões, em frente à
Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Romana Tavares Leal,
situada no bairro Santana.
A via mencionada possui intenso fluxo de veículos, inclusive de grande porte,
como carretas bitrem, que trafegam constantemente pela área escolar. Tal
situação, associada à ausência de sinalização horizontal adequada e de
dispositivos de redução de velocidade, coloca em risco a segurança de alunos,
pais, professores e demais transeuntes.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
QWandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
[€] CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar maior segurança viária e
proteção à vida dos pedestres e da comunidade escolar, prevenindo
acidentes e promovendo condições adequadasde travessia em frente à unidade
de ensino.
A ausência de sinalização e de mecanismos de controle de velocidade viola o
direito fundamental à mobilidade urbana segura, previsto no art. 30, inciso
|, da Constituição Federal, bem como contraria Os princípios da Lei nº
12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), que estabelece como
diretrizes a segurança, a acessibilidade universale a priorização dos modos de
transporte não motorizados.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Santarém impõe ao Poder Público
o dever de garantir o ordenamento do trânsito e a adoção de medidas
preventivas que visem à integridade física e à segurança da população.
Cumpre ressaltar que o local é frequentado diariamente por crianças e
adolescentes, o que reforça a necessidade de implantação imediata da faixa
de pedestres e dos redutores de velocidade tipo tachões, garantindo
travessia segura e diminuindo o risco de atropelamentos e colisões.
Dessa forma, a presente Indicação representa uma ação preventiva de grande
relevância social, alinhada aos princípios de acessibilidade, mobilidade urbana
e proteção à vida.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 13 de
outubro de 2025.
Assinado de forma ANDREO MARCEO
digital por ANDREO DOS SANTOS
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA |
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