à IGIPAL-DE SANTAREM CÂMARA MUNIGIPALDE SANTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
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Ens RARA IA TR
INDICAÇÃO Nº Íois /2025.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR
Aprovado em JMIWÇO). Discuss MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
Por: Animada TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 40 lada ( (SEMTRAS), A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES VOLTADOS À
FORMAÇÃO DE CUIDADORES DE IDOSOS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM
- PA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador que esta subscreve, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta a presente INDICAÇÃO, solicitando que, após ouvida a
Casa e cumpridos os trâmites regimentais, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com cópia à Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS, para que sejam
adotadas as devidas providências no sentido de implantar cursos
profissionalizantes destinados à formação e capacitação de cuidadores de
idosos, com o objetivo de promover a valorização da pessoa idosa e garantir
atendimento humanizado e qualificado.
JUSTIFICATIVA
A população idosa vem crescendo significativamente em todo o Brasil, e
Santarém acompanha essa tendência. Esse cenário demanda políticas públicas
voltadas à proteção, inclusão e cuidado digno das pessoas idosas,
especialmente quanto à formação de profissionais qualificados para atendê-las.
O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), em
seu artigo 3º, dispõe que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade
e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 f
Andreo Rasera
direito à vida, à saúde,à alimentação, à educação,à cultura, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.”
Ainda conformeo artigo 18, compete ao Poder Público promover “a capacitação
e a formação de recursos humanosna área de geriatria e gerontologia e de
cuidadores formais e informais de idosos”, o que reforça a necessidade de o
Município investir em cursos profissionalizantes que preparem cuidadores
com conhecimentos técnicos e éticos adequados para o trato com a pessoa
idosa.
A criação desses cursos, sob a coordenação da SEMTRASe em parceria com
instituições de ensino e entidades assistenciais, contribuirá para:
* À geração de novas oportunidades de trabalho;
. À valorização dos profissionais do cuidado;
* A melhoria na qualidade de vida da população idosa santarena;
* E o cumprimento das diretrizes da política nacional do idoso, prevista
na Lei nº 8.842/1994 e no Estatuto do Idoso.
.
Diante disso, esta proposição busca incentivar a gestão municipal a desenvolver
ações efetivas em favor da população idosa e de seus cuidadores, fortalecendo
as políticas de assistência social e garantindo um envelhecimento digno,
saudável e ativo.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 13 de
outubro de 2025.
ANDREO
DOS SANTOS
MARCEORECDO) MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 RASERA:48231231234
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