CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA- MUNICIPAL DE SANTAREM
PL Em
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aprovado emAMYULAM)
— piscusão
Por Lumi adaa
INDICAÇÃO Nº fO|G 12025. Plerdo
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAE “DE
SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO (SMT),
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REVITALIZAÇÃO
DAS FAIXAS DE PEDESTRES NO ENTORNO DO
MERCADÃO 2000, NO CRUZAMENTO DAS
AVENIDAS TAPAJÓS E PROFESSOR CARVALHO,
BAIRRO ALDEIA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém,
vem, respeitosamente, apresentar a presente INDICAÇÃO, solicitando que,
após a devida apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT),
recomendando a revitalização das faixas de pedestres no entorno do
Mercadão 2000, nas Avenidas Tapajós e Professor Carvalho, bairro Aldeia.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir maior segurança viária aos produtores,
feirantes e pedestres que transitam diariamente na área mencionada. Diversas
reclamações têm sido encaminhadas a este gabinete, destacando a baixa
visibilidade das faixas de pedestres e o excesso de velocidade dos
condutores, o que coloca em risco a integridade física da comunidade
escolar, de trabalhadores e de moradores do entorno.
A medida torna-se imprescindível diante da vulnerabilidade de idosos,
pessoas com deficiência e transeuntes em geral, que necessitam atravessar
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 [fl Andreo Rasera
a via pública com segurança. A ausência de sinalização horizontal em bom
estado e de dispositivos de redução de velocidade compromete o direito à
mobilidade urbana segura, garantido pelo art. 30, inciso |, da Constituição
Federal, e pelos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 12.587/2012
(Política Nacional de Mobilidade Urbana), bem como na Lei Orgânica do
Município de Santarém.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina, em
seu art. 90, que a sinalização deve estar sempre visível, legível e em boas
condições de conservação, de forma a assegurar a orientação e proteção
dos usuários da via.
Dessa forma, solicita-se a imediata intervenção da SMT, com a execução
dos serviços de revitalização da sinalização horizontal e, se necessário, a
instalação de redutores de velocidade (como lombadas ou ondulações
transversais), contribuindo para a preservação de vidas, a segurança viária
e o ordenamento do trânsito local.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 13 de
outubro de 2025.
Assinado de forma —ANDREO MARCEO
cioital por ANDREO DOS SANTOS
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:4823 1231254 pAçERA:48231231234
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