PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO - PSD
Indicação nº/ Ol3W12025
º
VUNCIPAL DE SANTAREM
MA NANADiscusão
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo Regimento, vem com o devido acatamento, propor INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ MARIA TAPAJÓS, COM O OBJETIVO DE SOLICITAR A
VOSSA EXCELÊNCIA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS MOLDES DA ESTRUTURA ADOTADA POR OUTRAS PREFEITURAS PELO BRASIL, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A PROMOÇÃO DA IGUALDADE, PROTEÇÃO À INFÂNCIA E
VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE EM NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude
representa um avanço significativo na estrutura administrativa e social de Santarém, permitindo
que o município adote políticas públicas permanentes voltadas à proteção, promoção e
valorização das mulheres, crianças, adolescentese jovens.
Inspirada na bem-sucedida experiência de prefeituras, que mantém a Secretaria Municipal de
Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), a proposta busca integrar em um único
órgão as ações que hoje se encontram dispersas em diferentes secretarias, otimizando recursos
e ampliando o
alcance das políticas sociais.
De acordo com dadosdivulgados pela Agência Brasil e pelo Ministério das Mulheres, 1.045
municípios brasileiros já possuem Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres, o que
representa aproximadamente 18,3% de todas as cidades do país.
Essa tendência demonstra o reconhecimento crescente da importância de políticas públicas
específicas para a equidade de gênero, o enfrentamento à violência e a promoção da cidadania
feminina.
A Secretaria teria como missão propor, coordenare executar políticas públicas de equidade de
gênero, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, fortalecimento dos direitos da
criança e do adolescente e promoção de oportunidades para a juventude santarena.
Entre suas principais atribuições, destacam-se:
- Desenvolver programasde proteção e acolhimento a mulheres em situação de vulnerabilidade
e violência doméstica;
- Promover ações educativas e de conscientização sobre igualdade de gênero e direitos
humanos;
- Apoiare
articular políticas de empoderamento feminino e autonomia econômicadas mulheres;
- Atuar na proteção integral da infância, fortalecendo a rede de proteção social e ampliando as
parcerias com o Conselho Tutelar e entidades sociais;
- Implementar políticas de valorização da juventude, com foco em educação, cultura, esporte e
empreendedorismo.
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A criação dessa Secretaria reforça o compromisso de Santarém com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 10
(Redução das Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Trata-se, portanto, de um passo essencial para consolidar Santarém como referência regional
em equidade, proteção social e desenvolvimento humano.
Assim, solicitamos que seja encaminhada cópia do presente expediente ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito José Maria Tapajós, para que tome conhecimento de nossa solicitação.
Sala das Sessões da Câmara, 13 de outubro de 2025.
Assinado de forma ALAERCIO
.
cigital por ALAERCIO
|
MAGALHAES caposo 5873573
CARDOSO:58 23»
: 10.13 735763272 Coseêsio
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador / 2º Vice Presidente - CMS
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