PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARL ii
a
TADO
F ESA PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº/5% eo PELAM
PLENÁRIOIO JJQJ/ES.
a a Dia A
senhor Presidente CARTARA MURPMPRLDE SANTAREM
Senhoras e Senhores Vereadores(a), Enf.º Alba Leal
3 CECDETARIA
SOLICITA À SECRETARIA DE ESTADODE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ (SEMASIPA)
INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS AMBIENTAIS, INDÍGENAS, QUILOMBOLASE OUTROS INCIDENTES NA GLEBA PACOVAL, REGIÃO DO
CHAPADÃO, NO ESTADO DO PARÁ.
Senhoras e Senhores Vereadores (as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do
Município, em seu Art. 24, 8 2º, inciso Il e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011,
que regula o acesso à informação garantido no Artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/88,
o vereador que essa subscreve, reivindica Ao Poder Executivo Estadual, por meio da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA) que
seja encaminhado os seguintes informações:
Considerando que as informações a seguir são essenciais para dúvidas deste parlamentar, que, na qualidade de representante legítimo do povo santareno, solicitamos
o envio das seguintes informações referentes à área denominada Gleba Pacoval,
localizada na região do Chapadão, Estado do Pará:
Informações Requeridas:
1. Quais são os tipos de embargos vigentes sobre a Gleba Pacoval, na
região do Chapadão?
2. A área mencionada encontra-se embargada por razões ambientais,
por parte da SEMAS, IBAMA, ICMBio ou outro órgão competente? Se
sim, favor especificar o tipo de embargo, número do processo, data e
fundamentoslegais.
3. A Gleba Pacoval ou suas proximidades abrangem ou confrontam territórios indígenas reconhecidos ou em processo de demarcação? Caso
afirmativo, informar nomeda etnia, extensão da terra e estágio do processo.
4. Existem territórios quilombolas reconhecidos, titulados ou em processo de reconhecimento dentro da área em questão? Se positivo, informara situação legal e os limites territoriais.
5. Há ações judiciais, administrativas ou registros fundiários que impactem a regularização ou utilização da Gleba Pacoval? Favor detalhar.
dll Vereador - PDT
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Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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6. Solicita-se, ainda, se possível, o envio de mapa georreferenciado da
Gleba Pacoval, com sobreposição dos limites ambientais, indígenas e
quilombolas (se houver).
O presente pedido de informação tem como objetivo obter dados técnicos e jurídicos
atualizados sobre a situação fundiária, ambiental e territorial da Gleba Pacoval, localizada na região do Chapadão, no Estado do Pará. A solicitação decorre de constantes questionamentos de moradores, agricultores, lideranças comunitárias e demais agentes locais, que enfrentam dificuldades para compreender oslimites legais
e institucionais que regem a
utilização da área.
A obtenção dessas informações é fundamental para esclarecer a existência de embargos ambientais, sobreposições com terras indígenas ou quilombolas, ações
judiciais e outros entraves legais que impactem o desenvolvimento da região. Tais
dados são imprescindíveis para embasar ações legislativas, encaminhamentos
institucionais e orientações técnicas junto à população local, além de contribuir
para a transparência da gestão pública e o respeito à legislação ambiental e fundiária vigente.
Ressalta-se que esta solicitação conta com o apoio expresso dos moradores, produtores rurais e demais representantes da comunidade da região da Gleba Pacoval/Região do Chapadão, os quais subscrevem meramente de forma ilustrativa este pedido,
em sinal de apoio à demanda apresentada e ao seu encaminhamento junto aos órgãos competentes
Solicito que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo, por meio de seu setor competente, faça encaminhar expediente, após os trâmites regimentais e a devida apreciação e aprovação pelo soberano Plenário, reiterando a presente proposição, com o
devido encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará,
para que, no uso de suas prerrogativas, determine à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Sustentabilidade —- SEMAS/PA, a análise e o atendimento da presente
demanda, prestando as informações solicitadas.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em setembro de 2025.
Vereador - PDT
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ANEXO |- APOIO DA POPULAÇÃO INTERESSADA
Moradores da Região da Gleba Pacoval (Região do Chapadão), que subscrevem, de
forma ilustrativa em apoio, o Pedido de Informação direcionado à SEMAS/PA, referente à regularização fundiária da Gleba Pacoval/Região do Chapadão/Santarém-PA.
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