PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ ;
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº / 39 ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 13 AO [25
Senhor Presidente al
Senhoras e Senhores Vereadores (a), CÂMARA
Enf.ºDOADO Leal
SOLICITA AO INCRA INFORMAÇÕES SOBRE OS
EVENTUAIS IMPEDIMENTOS FUNDIÁRIOS QUE DIFICULTAM A LEGALIZAÇÃO DA GLEBA PACOVAL, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CHAPADÃO, ESTADO DO
PARÁ.
Senhoras e Senhores Vereadores (as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do
Município, em seu Art. 24, $ 2º, inciso Il e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011,
que regula o acesso à informação garantido no Artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/88,
o vereador que essa subscreve, reivindica Ao Poder Executivo Estadual, por meio da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA) que
seja encaminhado os seguintes informações:
Considerando que as informações a seguir são essenciais para dúvidas deste parlamentar, que, na qualidade de representante legítimo do povo santareno, solicitamos
o envio das seguintes informações referentes à área denominada Gleba Pacoval,
localizada na região do Chapadão, Estado do Pará:
Informações Requeridas:
1. Existem impedimentos fundiários, administrativos ou legais que dificultem ou impeçam a regularização e legalização da Gleba Pacoval?
2. A Gleba Pacoval está inserida em algum processo de regularização fundiária conduzido pelo INCRA? Em caso afirmativo, qual o número do
processo, o status atual e as etapas pendentes?
3. Há registros de sobreposição com áreas de assentamentos rurais, terras públicas, terras devolutas, terras indígenas, quilombolas ou de
domínio federal?
4. Existem ações judiciais ou extrajudiciais em curso que interfiram na
regularização da área?
5. Quais providências já foram adotadas pelo INCRA com relação à legalização da Gleba Pacoval e quais medidas ainda estão pendentes?
6. Há previsão de programas de regularização fundiária específicos para
a região ou algum plano em andamento que contemple a referida gleba?
7. Solicita-se, se possível, o envio de documentação técnica e mapas georreferenciados que descrevam os limites da Gleba Pacovale sua situação no sistema fundiário federal.,,/
Lula
Li
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PDT
A presente solicitação decorre de reiteradas demandas encaminhadas por moradores, pequenos produtores rurais e lideranças comunitárias da região do Chapadão, que vivem em situação de insegurança jurídica devido à ausência de titulação
definitiva e reconhecimento da ocupação legítima da Gleba Pacoval.
A obtenção de informações claras e atualizadas sobre os impedimentos fundiários
que dificultam a legalização da área é fundamental para subsidiar ações legislativas,
técnicase políticas públicas, bem como garantir o direito à terra, à moradia digna
e à produção sustentável.
Ressalta-se que esta solicitação conta com o apoio expresso dos moradores, produtores rurais e demais representantes da comunidade da região da Gleba Pacoval/Região do Chapadão, os quais subscrevem meramente de forma ilustrativa este pedido,
em sinal de apoio à demanda apresentada e ao seu encaminhamento junto aos órgãos competentes.
Solicito que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo, por meio de seu setor competente, faça encaminhar expediente, após os trâmites regimentais e a devida apreciação e aprovação pelo soberano Plenário, reiterando a presente proposição, com o
devido encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Pará, para que, no uso de suas prerrogativas, possa interceder junto ao INCRA e
acompanhar o devido atendimento à presente demanda, prestando as informações
solicitadas.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em setembro de 2025.
ELIELTON LIRA
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ANEXO |- APOIO DA POPULAÇÃO INTERESSADA
Moradores da Região da Gleba Pacoval (Região do Chapadão), que subscrevem, de
forma ilustrativa em apoio, o Pedido de Informação direcionado ao INCRA, referente
à regularização fundiária da Gleba Pacoval/Região do Chapadão/Santarém-PA.
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