CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARC ui
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PODER LEGISLATIVO
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MUNICIPAL DE SANTAREM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM| UP |
EAN
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº AGS 12025.
COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 12.527/2011 (LEIDE ACESSO
ACATADO PELA MESA
À INFORMAÇÃO) E NAS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA DA
PLENÁRIO. À3/ 10 / ç
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REQUERER INFORMAÇÕES
CÂMAR
SOBRE A SITUAÇÃO DOS PORTOS QUE OPERAM NO
MUNICÍPIO, BEM COMO AS MEDIDAS ADOTADAS QUANTO À CIRCULAÇÃO DE CARRETAS, SEGURANÇA VIÁRIA, A MUNICIPADDE SAN EM
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REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E PLANEJAMENTO SECRETARIA URBANO REFERENTE À CRIAÇÃO DE PÁTIO EXCLUSIVO
DE ESPERA E TRANSBORDO.
À Sua Excelência o Senhor
José Maria Tapajós
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves,nº 853 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 — Santarém/PA
Apoiado no regimento interno da casa, o membro deste poder, signatário desta,
requer que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres pares, membros
do soberano plenário, seja encaminhado expediente a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTARÉM, BEM COMO PARA AS SECRETARIAS COMPETENTES, solicitando as
seguintes informações: Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e nas normas de transparência da administração pública, requer-se
INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DOS PORTOS QUE OPERAM NO
MUNICÍPIO, BEM COMO AS MEDIDAS ADOTADAS QUANTO À CIRCULAÇÃO DE
CARRETAS, SEGURANÇA VIÁRIA, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E
PLANEJAMENTO URBANO REFERENTEÀ CRIAÇÃO DE PÁTIO EXCLUSIVO DE
ESPERA E TRANSBORDO.
Demanda acolhida por este parlamentar:
À Secretaria Municipal de Portos e Transportes:
1. Informar quais portos em operação dentro do perímetro urbano possuem
regularização documental (licença de funcionamento, permissão, concessão ou
outro instrumento jurídico);
2. Esclarecer se há fiscalização periódica sobre as condições de uso e operação
dessas estruturas portuárias,
3. Detalhar se há estudos ou ações em andamento para adequação logística e
mitigação dos impactos viários e ambientais nas áreas de influência desses
portos.
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MuNiciPaL DE santarém CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
À Secretaria Municipal de Transportes:
1. Informar quais medidas estão sendo adotadas para organizar e controlar a
circulação e estacionamento de carretas nas vias urbanas próximas aos
portos;
2. Esclarecer se há planejamento de rotas exclusivas para veículos pesados e
se existe regulamentação de horários de carga e descarga;
3. Apresentar ações previstas ou em andamento para garantir a segurança viária
e a integridade da malha urbana afetada.
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
1. Informarse existem licenças ambientais emitidas para os portos em operação
e para as atividades de transbordo realizadas;
2. Esclarecer quais medidas de mitigação ambiental estão sendo exigidas ou
implementadas para proteger as famílias dos bairros impactados;
3. Indicar se há fiscalização ativa ou relatórios de impacto ambiental recentes
relacionados às operações portuárias.
À Secretaria Municipal de Planejamento:
1. Informar se há projeto em elaboração ou estudo técnico para a implantação
de um pátio exclusivo de espera e transbordo de carretas, fora da área
residencial;
2. Caso exista, detalhar a localização prevista, estágio do projeto e fontes de
financiamento;
3. Informar se há coordenação intersetorial entre as secretarias para estruturar
uma solução definitiva ao problema logístico e urbano causado pelo fluxo de
carretas.
JUSTIFICATIVA
Considerando as constantes reclamações de moradores de bairros afetados
pelo intenso tráfego e estacionamento de carretas que se destinam às áreas
portuárias do município, o que vem comprometendo a infraestrutura viária local e
colocando em risco a segurança dos pedestres e condutores;
Considerando ainda que compete ao Poder Legislativo exercer o dever de
fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pela segurança, mobilidade e qualidade
de vida da população;
Venho, por meio deste, requerer informações às Secretarias acima
relacionadas, com vistas a compreender a atual situação, o planejamento e as
medidas corretivas em curso. /
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Solicito que as informações sejam enviadas a este gabinete no prazo legal, em
formato digital ou físico, a fim de subsidiar futuras deliberaçõeslegislativas e medidas
que visem ao ordenamento urbano, segurança pública e bem-estar das comunidades
afetadas.
Disponibilizamos nossos contatos para retornos e maiores informações:
WhatsApp: (93) 99113-5804
E-mail: ver.uriaspingarilho)santarem.pa.leg.br
Nesse sentido, requer a prestação destas informações no prazo de 30 dias
(trinta dias), conforme estabelece o art. 53, Inc. XVI, da Lei Orgânica deste Município.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santarém-PA, 7 de outubro de 2025
Urias Pauio Pingarilho Castro
ereador — MDB
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