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PODER LEGISLATIVO
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CAMARA CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM A
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 1GG 2025.
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º,
INCISO XXXIII, DA
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI
DE ACESSO À INFORMAÇÃO), VENHO RESPEITOSAMENTE SOLICITAR
INFORMAÇÕES REFERENTES AOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DE TODAS AS SECRETARIAS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
à
ira À Sua Excelência CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARL vi o Senhor ACATADO FELA MESA José Maria Tapajós PLENÁRIO ÁB/1O [US Prefeito Municipal de Santarém AS
Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Aeroporto Velho CÂM CDE
SANTAREM
CEP: 68030-290 — Santarém/PA Enf.º Alba Leal
ja SECRETARIA
Apoiado no regimento interno da casa, o membrodeste poder, signatário desta, requer
que, após os trâmites regimentais e a aprovação dosilustres pares, membros do soberano
plenário, seja encaminhado expediente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, BEM
COMO PARA AS SECRETARIAS COMPETENTES, solicitando as seguintes informações:
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nas normas de
transparência da administração pública, requer-se INFORMAÇÕES REFERENTES AOS
CANAIS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTARÉM E DE TODAS AS SECRETARIAS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Demanda acolhida por este parlamentar:
1. Número(s) de telefone(s) oficiais de atendimento ao público de cada Secretaria e da sede
da Prefeitura;
2. Endereço(s) de e-mail institucional utilizado(s) para contato e atendimento ao cidadão,
de cada Secretaria e da sede da Prefeitura;
3. Número(s) de WhatsApp institucional, caso existam, destinados ao atendimento ao
público, de cada Secretaria e da sede da Prefeitura;
|
4. Nome e cargo do responsável pelo atendimento em cada Secretaria, de cada Secretaria
e da sede da Prefeitura;
E
5. Indicação dos canais públicos onde essas informações estão disponíveis (como site
institucional, portal da transparência, ou outros meios digitais), de cada Secretaria e da
sede da Prefeitura;
Ressalto que, mesmo que tais informações estejam disponíveis em site ou outro meio
público de acesso, solicito que este pedido seja respondido na íntegra, contendo todas as
*
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
+" CAMARA .
PODER LEGISLATIVO
dl MUNICIPAL DE SANTAREM CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
informações detalhadas, de forma completa e organizada, conforme solicitado acima, em
respeito ao princípio da transparência e à publicidade dos atos da administração pública.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem como objetivo garantir a transparência e a
efetividade na comunicação entre o poder público municipal e a população santarena, bem
como assegurar que os canais oficiais de atendimento estejam devidamente acessíveis e
atualizados.
É dever da administração pública manter seus meios de contato amplamente
divulgados e em pleno funcionamento, possibilitando que o cidadão possa exercer seu direito
de solicitar informações, apresentar demandas, tirar dúvidas e acompanhar os serviços
oferecidos por cada Secretaria. No entanto, verifica-se que, muitas vezes, essas informações
encontram-se desatualizadas, dispersas ou de difícil acesso nos meios digitais, o que
dificulta o relacionamento entre a sociedade e o poder público.
Assim, busca-se, por meio deste pedido, obter um documento oficial e completo
contendo os contatos institucionais (telefones, e-mails e números de WhatsApp) da
Prefeitura Municipal e de todas as Secretarias, além da identificação dos responsáveis pelo
atendimento em cada órgão, de forma a fortalecer os princípios da publicidade,
transparência, eficiência e acesso à informação, previstos na Constituição Federal e na Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Essa medida também tem caráter prático e institucional, uma vez que facilitará o
encaminhamento de demandas, ofícios e comunicações formais entre este Gabinete e os
órgãos da Prefeitura, promovendo maior agilidade e eficiência no atendimento às
necessidades da população santarena.
Solicito que as informações sejam enviadas a este gabinete no prazo legal, em
formato digital ou físico, a fim de subsidiar futuras deliberações legislativas.
Disponibilizamos nossos contatos para retornos e maiores informações:
WhatsApp: (93) 99113-5804
E-mail: ver .uriaspingarilho(Dsantarem.pa.leg.br
Nesse sentido, requer a prestação destas informações no prazo de 30 dias (trinta
dias), conforme estabelece o art. 53, Inc. XVI, da Lei Orgânica deste Município.
W7 Santarém-PA, 7 de outubro de 2025
UriasP ingarilho Castro
Vereador — MDB
A
Termos em que,
Pede deferimento.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290