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materia nº 2474/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2474 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3611

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-14 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2474/2019 DE AUTORIA DA PREFEITURA. SANCIONADO COMO LEI N° 20071/2019 DE 14 DE JULHO DE 2016.
2016-07-14 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2474/2016 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.071/2016 DE 14 DE JULHO DE 2016.
2016-05-14 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM, EMIR AGUIAR ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE N° 2474/2016 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 12016, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ
4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 3º, inciso II, do artigo 88, da Lei
Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as diretrizes orçamentárias do Município de
Santarém, para 0 exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I prioridades e metas da administração pública municipal;
NM. — organização e estrutura dos orçamentos;
NI. diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações:
IV. disposições relativas à dívida pública do município:
V. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI. disposições para alteração na legislação tributária; e
VH. disposições finais.
CAPÍTULO 1
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são especificadas a seguir, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
I- LEGISLATIVA
1- AÇÃO LEGISLATIVA
= Manutenção das atividades da câmara
* Pessoal e encargos sociais da câmara
* Encargos com publicidade da câmara
H - ADMINISTRAÇÃO
1- AÇÃO JUDICIÁRIA
= Cumprimento de sentenças judiciais
2 - DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
= Manutenção das atividades da PGM
= Manutenção das atividades da PFM
3 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
* Manutenção das atividades da SEMDETUR
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
4 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Manutenção das representações em Belém e Brasília
Subvenções a organizações governamentais
Subvenções a organizações não governamentais
Manutenção das atividades da SEMAD
Manutenção das atividades do GAP
Manutenção das atividades da CIRTapajós
Manutenção das atividades do COMDEC
Manutenção das atividades do PROCON
Manutenção das atividades da SEMINFRA
Manutenção das atividades da CHDU
Manutenção das atividades da CSAN
Manutenção das atividades da SEMJEL
Manutenção das atividades do NGO
Manutenção da junta de serviço militar
Construção, ampliação e reforma de bens públicos
Realização de conferencias, simpósios e outros
Elaboração de estudos e planos municipais
Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis
Manutenção de prédios e espaços públicos
5 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
= Manutenção das ativi da SEFIN
= Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC
* Modemização do sistema de arrecadação tributária
6 — CONTROLE INTERNO
= Manutenção das atividades da CGM
7 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
= Implantação do arquivo geral do município
= Manutenção das atividades da OGM
= Manutenção do cadastro de contribuintes
= Implementação e manutenção do programa de educação fiscal
8 “ORDENAMENTO TERRITORIAL
= Desapropriação de imóveis de interesse publico
9 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos
* Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
10 — COMUNICAÇÃO SOCIAL
* Manutenção das ativigiades da CCOM
» Encargos com publicidade do governo
11 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIÊNTIFICO E TECNOLÓGICO
= Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
12 - PROMOÇÃO COMERCIAL
= Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
= Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
= Manutenção de programas de fortalecimento do empreendedor
= Modemização e fortalecimento da gestão publica municipal
13 — SERVIÇOS FINANCEIROS
= Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito
14 - TURISMO
= Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT
= Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT
NI —- ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
= Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção de comissões e conselhos municipais
= Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Manutenção das atividades da SEMTRAS
Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS
Realização de campanhas educativas
Manutenção do conselho tutelar
3 — DEFESA CIVIL
= Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social
4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
= Manutenção das ações de proteção ao idoso
5 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
= Ação de proteção à pessoa com deficiência
6 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
= Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
= Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
7 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
Acesso à cidadania
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Aprimoramento da gestão do SUAS
Proteção social especial do SUAS
Proteção social básica do SUAS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do programa bolsa família — IGD
Manutenção dos Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS
Ação de políticas para as mulheres
8 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
= Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
= Manutenção do restaurante popular
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
9 — PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR
* Manutenção das atividades do SINE
10 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
* Contribuição à formação do PASEP
IV - PREVIDENCIA SOCIAL
1 - PREVIDENCIA BÁSICA
= Encargos com inativos e pensionistas
V-SAÚDE
1— ADMINISTRAÇÃO GERAL º
* Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde
* Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
* Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
* Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio - TFD
2 - FORMAÇÃO DE RECUR$OS HUMANOS
* Capacitação de recursos humanos em ações de saúde
3 — ATENÇÃO BÁSICA
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
Manutenção do atendimento em atenção básica
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica
Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE
4 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL
» Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta complexidade
Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI o
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU
Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média c alta complexidade
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Alcool e Drogas - CAPS/AD
Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador — CEREST
5 — SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
Manutenção do programa assistência farmacológica
Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local — APL
Manutenção da farmácia popular
6 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
= Manutenção da vigilância sanitária
* Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA
7 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
= Manutenção da vigilância epidemiológica
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
8 —-OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
* Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
VI-TRABALHO
1 — EMPREGABILIDADE
* Implementação de programas de geração de trabalho e renda
VII- EDUCAÇÃO ”
1— ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Manutenção das atividades da SEMED
* Manutenção do conselho de alimentação escolar
2 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
* Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEF
* Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEI/PNAEC
* Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEM
* Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE EJA
* Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Mais Educação
3 — ENSINO FUNDAMENTAL
* Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
* Manutenção do Programa Nacional de Jovens — Pro jovem Urbano
4 — ENSINO MÉDIO
* Apoio ao sistema modular de ensino
= Manutenção de ações de transporte escolar
5 - EDUCAÇÃO INFANTIL
* Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — pré-escotar
= Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — creche
6 —- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
= Manutenção do programa Brasil alfabetizado
* Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos
7 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental - FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-escolar - FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — creche - FUNDEB
Manutenção do conselho municipal de educação
Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente da educação básica
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação
Programa de Transporte Escolar - PNAT
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Manutenção do Programa ciranda de arte
Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB .
Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica - FUNDEB
Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
8 —- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
* Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
VINI- CULTURA
1- ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Manutenção das atividades da SEMC
* Manutenção e modernização de bibliotecas públicas
2 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E ARQUIOLÓGICO
* Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico
* Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico
* Manutenção da filarmônica José Agostinho
= Manutenção da escola de musica Wilson Fonseca
3 - DIFUSÃO CULTURAL
* Apoio Incentivo às manifestações culturais
IX - URBANISMO
1- ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
= Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
2— INFRA-ESTRUTURA URBANA
Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo
Urbanização e saneamento de bairros da sede do município
Manutenção do programa de iluminação pública
Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
Construção de logradouros e espaços públicos
Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de interesse social
Manutenção de logradburos e equipamentos públicos
3 - SERVIÇOS URBANOS
= Manutenção do programa de limpeza publica
X- HABITAÇÃO
1- ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
2 - HABITAÇÃO URBANA
= Apoio à política habitacional do município
= Construção de unidades habitacionais
XI- SANEAMENTO
1- INFRA-ESTRUTURA URBANA .
= Implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental
2 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
* Abastecimento de água na zona rural
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
3 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
= Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
* Abastecimento de água na zona urbana
XII - GESTÃO AMBIENTAL
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
” Manutenção das atividades da SEMMA
= Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação para educação ambiental
3 -- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
= Implementação e educação ambiental
=“ Fortalecimento institucional de SEMMA
4 -CONTROLE AMBIENTAL
= Manutenção de ações de fiscalização ambiental
= Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente
» Controle e qualidade ambiental
= Manutenção de ações do programa de gestão de recursos maturais
= Manutenção das ações do programa municípios verdes
5 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
= Apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental
= Recuperação e preservação de áreas degradadas
4
XII - AGRICULTURA
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SEMAP
= Manutenção das atividades da CPROF
= Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
= Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e equipamentos
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
» Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
3 -PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
* Implementação de ações de apoio ao extrativismo
4 — PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
= Implementação de ações e apoio a pesca e aqiicultura hd
5 - ABASTECIMENTO
= Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento
= Implantação e manutenção de Infraestrutura rural
6- EXTENSÃO RURAL
= Implementação de ações de apoio à agricultura familiar ,
- Incentivo a atividade agropecuária, exposições, comunidades e associações rurais
= Cooperação, assistência técnica e extensão rural
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
XIV — COMERCIO E SERVIÇOS
| - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
= Realização de conferencias e simpósios em turismo
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
= Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo
3 - SERVIÇOS FINANCEIROS
= Manutenção do programa municipal de microcrédito
4 - TURISMO
= Implementação de infraestrutura turística
XV — TRANSPORTE
1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
= Manutenção das atividades da SMT
= Capacitação de recursos humanos em transporte e transito
= Implementação e manutenção do programa de educação no transito
= Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
2 -NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
= Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal
* Aquisição de equipamêntos de controle e fiscalização de transito
3 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
= Construção de obras de infra-estrutura e melhoria do sistema integrado de transporte
= Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade
4-- TRANSPORTE COLETIVO URBANO
= Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo
XVI -— DESPORTO E LAZER
1 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
= Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas e desportivas
2 - DESPORTO COMUNITÁRIO
= Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer
= Manutenção de unidades esportivas e de lazer
* Incentivo ao esporte amador
= Implementação de atividades esportivas e de lazer
XVII — ENCARGOS ESPECIAIS
1 — REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
= Encargos da dívida do INSS
= Encargos da divida do PASEP
= Encargos da divida contratada com instituições financeiras
XVII —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
= Reserva de contingência
PREFEITURA DE SANTARÉM
(GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas
de:
1 - Modemização da estrutura administrativa do Município:
Reestruturar, dinamizar e modernizar a estrutura da administração publica municipal, com vistas a
aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.
H — Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:
Garantir a população do município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de
desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a
preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas
partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental,
mas também, o econômico, social, e o político-institucional. -
INI — Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:
Criar condições permanentes de bem-estar social. compatível com o crescimento almejado para o
município, e promover investimentos e ações complementares dedicadas às áreas sociais com alto gral
de eficiências. ,
TV — Modernização com maior eficiência administrativa em favor do cidadão:
Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado possam estar
sintonizadas, e com parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de
desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e
financeiros.
8 2º - Os recursos para o financiamento das metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão
determinados na Lei Orçamentaria Anual.
CAPÍTULO IH
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
É Programa — é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
NM. Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjurko de operações que se realizam de modo continuo c permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
HI. Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV. Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
:
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
V. Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos
objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos
de natureza social, financeira e administrativa.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua
localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas fiscais.
Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por qgategoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes,
4 — investimentos:
5 — inversões financeiras; e
6 — amortização da dívida.
Art. 5º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes do
Município e seus fundos.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações
destinadas a: o
I ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade
orçamentária, dentro de suas competências;
IL — pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
HI. concessão de subvenções econômicas e sociais;
IV. despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;
V. — atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no município;
VI. pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo
débito;
VII. despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
VIII. manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico — As despesas com publicidade, propaganda c divulgação oficial dos poderes
Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder
a 1 % (um por cento) do orçamento.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
conterá:
1- Mensagem; e
II — Projeto de Lei de Orçamento;
II — Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2º e 22, inciso
HI, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º- Os quadros orçamentários definidos no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, que são:
a) sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do govemno;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do
Anexo I;
c) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo;
e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos 6 a 9; e
f) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de
obras e de prestação de serviços.
$ 2º — As tabelas explicativas definidas no artigo 22, inciso III, da Lei Federal nº 4,320/64, que são:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; .
c) receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.
; CAPÍTULO HI
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8"- A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o
exercício financeiro de 2017, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual - LOA/2017 incluirá o conjunto das receitas e despesas nos
orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme
determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
L | ações que não sejam de competência exclusiva do Município, salvo se cumprido os preceitos
estabelecidos no artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
H. aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
HI. clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e
Iv. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 12 - Para efeito do disposto na legislação vigente, são fixados limites para elaboração da proposta
orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base nas receitas previstas no $ 5º, do
artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, sendo:
I. Poder Executivo: 94,0 %;
mM Poder Legislativo: 6,0 %.
Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em
fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público
imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 14 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA/2017,
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos,
fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá
haver compensação de eventyal frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2014/2017, que tenham sido objeto de leis específicas.
Ant. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir as metas propostas nesta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante
dos recursos alocados para atendimento de cada unidade orçamentária.
Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
8 1 - Acompanhará os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades e projetos.
$ 2 - Cada projeto de lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. »
$ 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da referida lei.
$ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deveram ser
objeto de atualização. 4
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita
e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências
mencionadas no artigo 32 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 05 de maio de 2000.
Art. 19 - Para efeito do disposto no Artigo 7º, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais
encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR,
até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação da proposta do projeto de lei orçamentária.
Art. 20 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais,
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
L sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
IH. sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
IX. atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, artigo 61 do ADCT; ou »
IV. sejam originárias de lei específica.
Art. 21 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio financeiro a
pessoas fisicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.
4
Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo -
SEMDETUR, coordenar em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:
l. encaminhamento de estudos preliminares;
Il. — análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das propostas iniciais; e
Ml. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao prefeito municipal, para
encaminhamento ao Poder Legislativo.
SEÇÃO H
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23 - O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os
órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e
contará, dentre outros, recursos provenientes:
I tributos de sua competência;
N. transferências constitucionais;
WI. transferências voluntárias;
Iv.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
V. — operações de crédito a curto prazo; e
VI. outras origens. 4
Artigo 24 - A estimativa da receita própria do Município obedecerá a:
1. políticas municipais implementadas na árca fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de
fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização
tributária;
HM. | alterações da legislação fiscal e tributária;
IM. comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências
atuais; €
IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de
receita.
Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento), relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior,
previstas no parágrafo 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal (Emenda
Constitucional nº 25).
O)
Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes de:
], contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a prevista no artigo 212,
parágrafo 5 º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; º
IH. — contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com
encargos previdenciários do município:
II. demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este ento; e
IV. transferências de convênios.
8 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e
assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
$ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano
de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência
Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, serão definidas por lei específica.
Art. 28 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social
de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso, as
dotações da Lei Orçamentária Anual - LOA/2017 sejam insuficientes, serão objeto de crédito
suplementar a ser aberto no exercício de 2017.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL A
Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do Município não poderá superar
no exercício de 2017 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getulio
Vargas.
Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei c em seus anexos,
separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária
distinta da que contemple os encargos financeiros do município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art, 31 — O quadro geral de pessoal é composto na totalidade dos cargos efetivos, comissionados e
temporários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, regidos pela legislação local
vigente.
Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o artigo 71 da Lei Complementar Federal nº
101/00, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os gventuais
acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste
artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do artigo 71 da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
4
Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por poder e por órgão,
previstos na Lei Complementar Federal n º 101/00, o Poder Executivo colocará à disposição do
Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no $ 2 º do artigo 59 da citada lei, até trinta
dias do encerramento de cada bimestre.
Art. 34 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60%
(sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (artigo 19 Lei Complementar Federal nº
101/00).
Parágrafo Único — A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder aos seguintes
percentuais, (Artigo 20, II, a, b, da Lei Complementar Federal nº 101/00):
15
4
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
=
6 % (seis por cento) para o Legislativo;
HM. — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício
financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas
municipais.
$ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão
incorporados ao orçamento do Município.
$ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
$ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação. 4
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários € adicionais aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria Geral do Município - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas
as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput destp artigo.
Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA/2017, para o exercício financeiro de 2017, cronograma
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº
101/00, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecido nesta lei.
Art. 40 - O prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei orçamentária através de
mensagem a Câmara Municipal.
Art. 41 - As propostas de modificação na Lei Orçamentária - LOA/2017, a que se refere o artigo
anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os parágrafos 3 e 4 do Artigo 166 da
Constituição Federal.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito municipal até o término do
corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizarão para abertura de crédito adicional e
suplementar até 27,5 % (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) do orçamento municipal,
desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, parágrafo r
da Lei Federal nº 4.320/64, para comigir distorções de previsão do orçamento.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por
fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.
Art. 44 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Turismo - Eno soraia as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre
informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.
Art. 45 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR, no
prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária — LOA/2017 divulgará, por unidade
orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade
social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no
seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 46 - O projeto de lei orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta
lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 29 de a!
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MUNICÍPIO DE SANTAREM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Vi - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
RF. art 4º 5 2º inciso IV, alinea “a”
RECEITAS
REALIZADAS
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
teceita Patrimonial
Jutras receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
2015
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capita
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (1
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1 + Il + t+ IV +
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 4X) = (Vil + VIH + D
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (Vi -X]
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
Fonte: Balancetes do RPPS
2015
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MUNICÍPIO DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2017
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS
IX - PROJETOS E ATIVIDADES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal de Santarém
= Manutenção das atividades da câmara
» Pessoal e encargos sociais da câmara
= Encargos com publicidade da câmara
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR
Projeto/Atividade: 4
Manutenção das atividades da SEMDETUR
Manutenção das representações em Belém e Brasília
Subvenções a organizações governamentais
Subvenções a organizações não governamentais
Realização de conferencias, simpósios e outros
Elaboração de estudos e planos municipais
Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis
Implantação de programas de inclusão digital e cidadania
Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
Manutenção de programas de fortalecimento do empreendedor
Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito
Modernização e fortalecimento da gestão publica municipal
Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo
Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da PFM
Manutenção das atividades da SEFIN
Manutenção da Centralide Atendimento ao Contribuinte - CAC
Modernização do sistema de arrecadação tributária
Manutenção do cadastro de contribuintes
Implementação e manutenção do programa de educação fiscal
Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária
Contribuição à formação do PASEP
Encargos da dívida do INSS
Encargos da divida do PASEP
Encargos da divida contratada com instituições financeiras
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Projeto/Atividade:
* Cumprimento de sentenças judiciais
Manutenção das atividades da PGM
Manutenção das atividades da SEMAD .
Manutenção das atividades do GAP
Manutenção das atividades da CIRTapajós
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das atividades do COMDEC
Manutenção das atividades do PROCON
Manutenção das administrações distritais
Manutenção da junta de serviço militar
Manutenção das atividades da CGM »
Implantação do arquivo geral do município
Manutenção das atividades da OGM
Desapropriação de imóveis de interesse publico
Capacitação de recursos humanos
Manutenção das atividades da CCOM
Encargos com publicidaçe do governo
Encargos com inativos € pensionistas
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMED
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEF
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEI/PNAEC
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEM
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE EJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental
Manutenção do Programa Nacional de Jovens — pro jovem Urbano
Apoio ao sistema modular de ensino
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — pré-escolas
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil - creche
Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
Manutenção e desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação
Manutenção do conselho municipal de educação
Manutenção do conselho de alimentação escolar
Capacitação de pessoal Rocente da educação básica
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica
Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação
Programa de Transporte Escolar - PNAT
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Manutenção do Programa Ciranda de Arte
Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais
Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
Manutenção de ações de transporte escolar
Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo a Produção Familiar - SEMAP
Foejpiivadados
Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros
Abastecimento de água na zona rural .
Manutenção das atividades da SEMAP
Manutenção das atividades da CPROF
Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e equipamentos
Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais
Implementação de aid de apoio ao extrativismo
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Implementação de ações e apoio a pesca e aqiiicultura
Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento hd
Implantação e manutenção de Infraestrutura rural
Implementação de ações de apoio a agricultura familiar
Incentivo as atividades agropecuária, exposições, comunidades e associações rurais
Cooperação, assistência técnica e extensão rural
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
Projeto/Atividade:
Realização de estudos, pesquisas € diagnósticos
Manutenção de comissões e conselhos municipais
Manutenção das atividades da SEMTRAS
Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS
Realização de campanhas educativas
Manutenção do conselho tutelar
Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social
Acesso à cidadania
Ação de políticas para as mulheres
Manutenção do restaurante popular
Manutenção das atividades do SINE
Implementação de programas de geração de trabalho e renda
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMINFRA
Construção, ampliação e reforma de bens públicos
Manutenção de prédios esespaços públicos
Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros
Urbanização e saneamento de bairros da sede do município
Manutenção do programa de iluminação pública
Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros
Manutenção de logradouros e equipamentos públicos
Manutenção do programa de limpeza publica
Abastecimento de água na zona urbana
Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transito - SMT
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SMT
Capacitação de recursos humanos em transporte e transito
Implementação e manutenção do programa de educação no transito »
Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal
Aquisição de equipamentos de controle e fiscalização de transito
Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade
Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo
Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
PREFEITURA DE SANTARÉM :
GABINETE DO PREFEITO
Fundo Municipal de Saúde - EMS
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Fun
Proj
Fun
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eto/ Atividade:
Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio - TFD
Capacitação de recursos humanos em ações de saúde
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica
Manutenção do atendimento em atenção básica
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica
Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta complexidade
Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU
Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO
Aquisição de mobiliário, Veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas - CAPS/AD
Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA
Manutenção do programa assistência farmacológica
Manutenção do programa assistência farmacêutica básica
Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local - APL
Manutenção da farmácia popular
Manutenção da vigilância sanitária
Manutenção da vigilância epidemiológica
Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
do Desenvolvimento Municipal - FDM
eto/Atividade:
Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Manutenção do programa municipal de microcrédito
do Municipal de Assistência Social - FMAS
eto/ Atividade:
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Manutenção das ações dk proteção ao idoso
Ação de proteção à pessoa com deficiência
Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Aprimoramento da gestão do SUAS
Proteção social especial do SUAS
Proteção social básica do SUAS
30
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Aquisição de mobiliário, vgículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do programa bolsa família — IGD
Manutenção dos Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS
Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Projeto/Atividade:
* | Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
= Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
Reserva de Contingência
Projeto/Atividade:
* Reserva de contingência
Secretaria Municipal de Meio-ambiente - SEMMA
Projeto/Atividade:
* Manutenção das atividades da SEMMA
Capacitação para educação ambiental
Implementação e edu ambiental
Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente
Apoiar c fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental
Fortalecimento institucional de SEMMA
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMC
Manutenção e modernização de bibliotecas públicas
Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico
Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico
Manutenção da filarmônica José Agostinho
Manutenção da escola de musica Wilson Fonseca
Apoio e Incentivo às manifestações culturais
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Projeto/Atividade:
Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente —- CMMA
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Manutenção de ações de fiscalização ambiental
Controle e qualidade ambiental
Manutenção de ações do programa de gestão de recursos maturais
Manutenção das ações do programa municípios verdes
Recuperação e preservação de áreas
Fundo Municipal de Turismo - FMT
Projeto/Atividade:
= Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT
= Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Realização de conferencias e simpósios em turismo
Implementação de infraestrutura turística
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
Projeto/Atividade:
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL
Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo
Ação integrada para urbanização. melhoria e produção de habitação de interesse social
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
Apoio à política habitacional do município
Construção de unidades habitacionais
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMJEL
Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer
Manutenção de unidades esportivas e de lazer
Incentivo ao esporte amádor
Implementação de atividades esportivas e de lazer
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
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Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental - FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-escolar - FUNDEB
Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil - creche - FUNDEB
Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB
Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica - FUNDEB
Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB
Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO é
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Manutenção das atividades do NGO
Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas e desportivas
Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município
Implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental
Construção de obras de jnfra-estrutura e melhoria do sistema integrado de transporte
Construção de logradouros e espaços públicos
Manutenção das atividades da CHDU
Manutenção das atividades da CSAN
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