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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
8º Comissão Permanente
MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO
MUNICÍPIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
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TD
13 SECRETARIA ph PEDIDO DE INFORMACÂO Nº /6f% 12025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como no art.
9º, inciso XXXIII, e no art. 37, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal: na Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); e na Lei Federal nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), os Vereadores que esta subscrevem
requer, após tramitação regimental e aprovação do Plenário, o envio de
expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMMA,na pessoa
da Senhora Vânia Maria Azevedo Portela, para que sejam prestadas as
seguintes informações referentes a um porto conhecido como Porto do Barroso,
localizado no final da rua uruará, bairro uruará às margens do Rio Tapajós,
aproximadamente 3 km da confluência com o Rio Amazonas:
A partir das Audiências Públicas, feita com Ministério Público, no bairro de
santana e bairro do Uruará, e após estabelecer um pacto de cooperação com a
promotora da 132 vara, Lilian Braga, solicitamos as seguintes informações:
1. Informar se houve autuação ambiental referente ao funcionamento do
referido porto e se o auto de infração foi encaminhado ao Ministério
Público Estadual;
2. Esclarecer se o porto possui licença ambiental válida expedida pela
SEMMA ou por outro órgão competente;
3. Indicar se há autorização para embarque e desembarque de granéis
sólidos e líquidos, especialmente combustíveis, areia, brita, fertilizantes
ou outros materiais de alto impacto ambiental:
4. Informar se houve denúncias durante a construção do referido porto,
por parte de moradores locais, e se houve autuação por parte da
SEMMA; em caso afirmativo, especificar o tipo de autuação e as
autoridades notificadas;
5. Esclarecer se foram realizados Estudo de Impacto Ambiental
(EIA/JRIMA) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para o
funcionamento da atividade portuária:
6. Relatar se existem processos administrativos em tramitação relativos
à regularização, embargo ou interdição do local:
7. Informar se foi emitido algum tipo de autorização para o aterramento
da praia ou para a construção da estrutura portuária;
8. Especificar, por fim, os nomes dos responsáveis legais e técnicos
vinculados à operação do referido porto, bem como os números dos
processos administrativos ou licenças ambientais eventualmente
concedidas.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem como objetivo obter esclarecimentos
acerca da situação ambiental e operacional do Porto do Barroso, localizado
em área de elevada sensibilidade ecológica, na região do Baixo Tapajós,
importante corredor hidroviário e ambiental do Município de Santarém.
Relatos recentes de moradores e registros de audiências públicas realizadas
nos bairros Santana e Uruará, com participação do Ministério Público
Estadual e da 13º Promotoria de Justiça, na pessoa da promotora Dra.Lílian
Braga, apontam intensa movimentação de embarque e desembarque de
produtos sem identificação visível de licenciamento ambiental. Tal situação
levanta sérias preocupações quanto à segurança ambiental, ao transporte de
combustíveis, ao manejo de resíduos e à possível poluição hídrica.
O acompanhamento e a fiscalização dessas atividades são essenciais para
garantir o cumprimento da legislação ambiental vigente, especialmente
considerando que o Rio Tapajós é fonte de abastecimento e sustento de
comunidades ribeirinhas, além de abrigar ecossistemas reconhecidos pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) como
de alta importância ecológica.
Essas informações são fundamentais para subsidiar ações de fiscalização da
Comissão de Meio Ambiente desta Casa Legislativa e, se necessário, propor
medidas legislativas e administrativas que assegurem o uso sustentável
dos recursos naturais, em conformidade com a Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e com o Código Ambiental Municipal de
Santarém (Lei nº 21.030/2018).
Diante do exposto, requer-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Pedido de Informação, em defesa do meio ambiente,da transparência pública
e do interesse coletivo.
Diante do exposto, requer-se o apoio dos nobres Pares para aprovação deste
Pedido de Informação, em defesa do meio ambiente e da transparência pública.
Ver. Andfeo Rasera -— PL
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Ver. Biga Kalahare — PT Ver. P/IPSB
Membro
Ver. Júnior Tapajós - MDB Ver. David Paiva — REP/PDT
Membro Membro
Sala das Comissões, Santarém/PA, 13 de outubro de 2025.
Assinatura