materia nº 1023/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
MUNICIPAL DE SANTAREM
CAMARA MUN ICIPAÀ! DE SANTARÉM
p UNA Digcusao
PorunaLUCAteto INDICAÇÃO Nº 1013 2025.
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E
TRÂNSITO (SMT), EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE
REGULAMENTE OS HORÁRIOS PARA CARGA E
DESCARGA DE VEÍCULOS NA ZONA PORTUÁRIA 2,
ESPECIALMENTE AOS FINAIS DE SEMANA, TENDO EM
VISTA O REPOUSO DOS MORADORESE OS CONSTANTES
PROBLEMAS DE POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL
ENFRENTADOS PELA COMUNIDADE LOCAL.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICA que, após os trâmites regimentais e a necessária aprovação
do Plenário, seja encaminhada à Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito (SMT) a presente proposição.
O objetivo é promover maior segurança viária, reduzir os impactos
ambientais e garantir o sossego público, conforme os princípios da Lei
Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei Federal
nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que considera crime causar
poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana (art. 54).
JUSTIFICATIVA
Atualmente, as vias que dão acesso à Zona Portuária 2 apresentam grande
fluxo de veículos pesados em qualquer horário, inclusive aos finais de
semana e períodos noturnos, ocasionando ruídos intensos, vibrações,
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 [fI Andreo Rasera
emissão de poeira e gases poluentes, o que tem comprometido a qualidade
de vida dos moradores.
Além disso, a Lei nº 14.133/2021 — Código de Posturas do Município de
Santarém (atualizada) e o Plano de Mobilidade Urbana estabelecem diretrizes
de controle de poluição sonora e uso adequado do espaço urbano, devendo
o Poder Público disciplinar atividades que gerem perturbação do sossego,
conforme o art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Assim, a regulamentação de horários para carga e descarga, especialmente
aos sábados e domingos, contribuirá para minimizar os efeitos negativos da
poluição sonora e atmosférica, preservando o descanso dos moradores e
promovendo uma convivência mais harmoniosa entre as atividades portuárias e
a comunidade local.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 14 de
outubro de 2025.
ANDREO MARCEO |
Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
4 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
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