CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL ne MUNICIPAL DE SANTAREM
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AprovadoDs /
INDICAÇÃO Nº 10% (5095, RRa
AO QIRS NEÉ SANTAREM
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL D a DE
E
SANTARÉM, -
POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E
TRÂNSITO (SMT), EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A
IMPLANTAÇÃO DE UM RADAR ELETRÔNICO DE
CONTROLE DE VELOCIDADE NO TRECHO DA AVENIDA
ELINALDO BARBOSA, ENTRE AS AVENIDAS MAICÁ E
GONÇALVES DIAS, NO BAIRRO SANTANA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICA que, após os trâmites regimentais e com a necessária
aprovação do Plenário, seja encaminhada à Secretaria Municipal de Trânsito
(SMT). A presente Indicação tem como objetivo promover maior segurança
viária e reduzir o número de acidentese infrações no referido trecho, onde há
grande fluxo de veículos e pedestres, especialmente em horários de pico.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a via apresenta elevado índice de velocidade de carros de
grande porte acima do permitido, o que tem ocasionado situações de risco,
ruídos excessivos e poeira constante, trazendo transtornos à população
residente e aos que trafegam diariamente pela área.
A instalação de um radar com limite de 30 km/h atende às normas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), especialmente nos artigos
1º, 8 2º, que estabelece que “o trânsito, em condições seguras, é um direito
de todose
dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”,
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
QGandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
e artigo 21, inciso VI, que determina a competência dos órgãos executivos
municipais de trânsito para “implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário”.
Além disso,tal solicitação encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de
Santarém, que assegura, em seu artigo 8º, inciso VI, a competência do Poder
Público Municipal para planejar, regulamentar e fiscalizar o sistema de
transporte e o trânsito urbano, garantindo mobilidade, acessibilidade e
segurança à população.
A implantação do radar contribuirá diretamente para reduzir a velocidade dos
veículos, diminuir o número de ocorrências e promover a qualidade de vida
dos moradores do bairro Santana, em consonância com os princípios da Política
Nacional de Trânsito e do Plano de Mobilidade Urbana de Santarém.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 14 de
outubro de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO DOS
234 RASERA:48231231234
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