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CAMARA MUNICIPAL Dk SANTARÉM
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PODER LEGISLATIVO o into lh a uia
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM prenáRIO AU
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
1.º Secretário
BINET VEREADOR NEY SAN A- B
REQUERIMENTO Nº. 5 Y!/ /2016
Senhor Presidente, ,
O Poder Legislativo Municipal com base nas orientações do Regimento Interno da Casa, após os
tramites regimentais, vem através do vereador signatário do presente, REQUERER junto ao
Governo do Estado do Pará, a viabilidade em caráter de urgência /urgentíssima, estudos para que
seja implantado na populosa região do Lago Grande - Municipio de Santarém uma UNIDADE DE
POLÍCIA PACIFICADORA (UPP), para proporcionar segurança e combater o elevado índice de
violência e ações nocivas que ocorrem naquela região.
Senhoras e Senhores Vereadores, a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) é um dos mais importantes
programas de Segurança Pública realizado no Brasil nas últimas décadas. Inicialmente implantadas
pelas Secretarias de Segurança do Rio de Janeiro, no fim de 2008, o Programa das UPPs - planejado e
coordenado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - foi elaborado com os
princípios da polícia de proximidade, um conceito que vai além da polícia comunitária e tem sua
estratégia fundamentada na parceria entre a população e as instituições da área de Segurança Pública.
O Programa engloba parcerias entre os governos — municipal, estadual e federal - e diferentes atores da
sociedade civil organizada e tem como objetivo a retomada permanente de comunidades dominadas pelo
tráfico, assim como a garantia da proximidade do Estado com a população.
A pacificação ainda tem um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico das
comunidades, pois potencializa a entrada de serviços públicos, infraestrutura, projetos sociais,
esportivos e culturais, investimentos privados e oportunidades.
As UPPs em operação abrangem aproximadamente 264 territórios. Cabe ressaltar que os efeitos
proporcionados por este Programa extrapolam as comunidades pacificadas, se estendendo a suas áreas
adjacentes, beneficiando direta e indiretamente uma população bem maior. Dai a importância da
implantação de uma UPP na região acima citada a fim de oferecer maior segurança a todos os cidadãos
de bem que ali residem.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado, ao
Comando Geral da PM no estado do Pará e ao Comando do 3º Batalhão Tapajós em Santarém.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de agosto de 2016.
ANA
Vereador - PSDB Fa
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