CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL PARTIDO LIBERAL
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÃ! ARA MUNICIPAL DE SANTAREM
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. Aprovado em LULA Viscusas INDICAÇÃO Nº /030 12025 pi PLUS
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MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), A NECESSIDADE DE REALIZAR A REFORMA
COMPLETA DA ESCOLA MUNICIPAL UBALDO CORRÊA,
LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE LAVRAS,
GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE
INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por intermédio do Vereador que esta
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a presente
Indicação, e, após a devida aprovação em Plenário, solicita que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santarém e à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, recomendando a
imediata revitalização da Escola Municipal Ubaldo Corrêa, situada na
Comunidade de Lavras.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na precariedade estrutural observada na
referida unidade escolar, que apresenta problemas nas instalações físicas,
hidráulicas e elétricas, além de sanitários em condições insatisfatórias de
higiene e acessibilidade. Tal situação compromete não apenas o processo de
ensino-aprendizagem, mas também a segurança, a saúde e o bem-estar de
alunos, professores e servidores.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
Destaca-se que as instalações sanitárias e os espaços de circulação não
atendem às exigências da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como às normas técnicas da ABNT
NBR 9050/2020, que tratam da acessibilidade em edificações, mobiliários e
equipamentos urbanos.
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece que a
educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida com
base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996) também assegura que o poder público deve garantir instalações
adequadas e ambientes pedagógicos segurose
inclusivos.
Considerando o início do ano letivo e o papel essencial da escola como espaço
de formação cidadã, é imperativo que sejam adotadas providências
imediatas para a reforma completa do prédio, contemplando reparos estruturais,
pintura, revisão elétrica, hidráulica e construção de sanitários acessíveis,
assegurando um ambiente salubre, acolhedor e inclusivo.
Essa ação reforça o compromisso deste Parlamento e do Poder Executivo
Municipal com a valorização da educação pública, a promoção da inclusão
social e a defesa da dignidade humana, princípios que norteiam a gestão
participativa e o trabalho do Vereador Andreo Rasera em prol da população
santarena.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 14 de
outubro de 2025.
ANDREO Assinado de forma
MARCEO DOS |
digital por ANDREO
MARCEO DOS SANTOS SANTOS
RASERA:4823123 RASERA:4823123123
1234 4
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