materia nº 4450/2025

À Ae PODER LEGISLATIVO
| 40,5” CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ceras Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho CÂM ARA cer: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM
—
(CNPJ nº 10.219.202/0001-8
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM A FEDERAÇÃO TAPAJÔNICA DE
KARATÉ (FTK).
A Câmara Municipal de Santarém APROVA:
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública Municipal a FEDERAÇÃO TAPAJÔNICA DE KARATÉ (FTK), com
sede no município de Santarém, estado do Pará.
Art 2º - A FEDERAÇÃO TAPAJÔNICA DE KARATÉ (FTK) é uma entidade sem fins lucrativos, que tem
como objetivo promover o desenvolvimento do karate no município de Santarém, contribuindo para a
formação de cidadãos saudáveis e responsáveis.
Art. 3º - A declaração de Utilidade Pública Municipal concederá à FTK os benefícios previstos na
legislação municipal, estadual e federal, incluindo:
|
- Apoio institucional e financeiro do Poder Público Municipal;
II- Prioridade na obtenção de recursos públicos para projetos e atividades;
IIl- Reconhecimento como entidade de caráter social e esportivo.
Art. 4º - A FTK se compromete a:
|- Promover o karatê como esporte e atividade física;
I|- Desenvolver programas de iniciação esportiva e treinamento;
IIl- Realizar eventos esportivos e culturais; eIV- Prestar contas ao Poder Público Municipal de suas atividades finanças.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 20 de outubro de 2025.
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
JUSTIFICATIVA
A FEDERAÇÃO TAPAJÔNICA DE KARATÉ (FTK) é uma entidade sem fins lucrativos que tem
como objetivo promover o desenvolvimento do karatê no municipio de Santarém, contribuindo para a
formação de cidadãos saudáveis e responsáveis.
Ãolongo de sua trajetória, a FTK tem demonstrado um compromisso inegável com a comunidade,
oferecendo programas de iniciação esportiva, treinamento e eventos que promovem a prática do karatê
como esporte e atividade física.
A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA FTK É JUSTIFICADA PELOS SEGUINTES
MOTIVOS:
- Promoção do Esporte e da Saúde: A FTK contribui para a promoção da saúde e do bem-estar
da população, oferecendo oportunidades para a prática de atividades físicas e esportivas.
- Desenvolvimento Social: A FTK desenvolve programas que visam o desenvolvimento social e a
inclusão de crianças e jovens, promovendo valores comodisciplina, respeito e responsabilidade.
- Comunidade: A FTK é uma entidade que se integra à comunidade, promovendo eventos e
atividades que beneficiam a população locale fortalecem os laços sociais.
Diante desses argumentos, consideramos que a FTK atende aos requisitos para ser declarada de
utilidade pública, demonstrando um compromisso claro com o desenvolvimento social, esportivo e
cultural do município de Santarém.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 20 de outubro de 2025,
“ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO QIURICAGEROSIERA,.
DIRETORIA DA FEDERAÇÃO TAPAJÔNICA KARATÊ-DO
-
FTboaro EvaiairiFerreira Meira
SurgegeadaDeraVieira
Aos 26 dias do mês de Janeiro de 2018, às 21 horas, na cidade de Santarém, estado do pioRE E Fúrtéido,
2373 - Aldeia, Santarém - PA, reuniram-se na qualidade de fundadores os senhores Veridiano dos Santos Rego, CPF:
144.115.202-49, RG: 455347 PC/PA, José Aleixo Andrade Porto, CPF: 702.680.453-91, RG: 4265470 PC/PA, Bruno
Machado Rego, CPF: 787.969.552-20, RG: 4700246 PC/PA. Lucas Maciel Cavalcante, CPF: 011.520.002-92, RG:
6088268 PC/PA, Gabriel Geller, CPF: 522.538.722-53, RG: 3722231 PC/PA, Dennis Jorge Vieira Jennings, CPF:
377.329.272-49, RG: 1754960 PC/PA, Vinicius Santana de Oliveira Castro, CPF: 020.998.382-59, RG: 6334805 PC/PA,
Ciebson de Jesus Aguiar, CPF: 966.950.483-04, RG: 151908720006 SSP/MA, Sandro José da Silva de Sousa, CPF:
254.476.882-72, RG: 1443872 PC/PA, Gabriela Soares Jennings, CPF: 061.511.712-05,RG: 7204517 PC/PA, João Pedro
Soares Jennings, CPF: 061.511.582-96, RG: 7204516 PC/PA, Raimundo Giuliano Viana Miranda, CPF: 404.098.562-15,
RG: 2621625 PC/PA, Georgio Douglas Silva de Sousa, CPF: 442.297.092-91, RG: 2519821 PC/PA, Jorlene Campos
Guarany, CPF: 686.257.902-91, RG: 3728646 PC/PA, Luna Naiane Pereira Leitão Rego, CPF: 914.632.820-00, RG:
6106938 PC/PA, relacionados em lista anexa, tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma associação de direito
privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário. Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação,
o Sr. VERIDIANO DOS SANTOS REGO. Com a palavra, o senhor Presidente ressaltou a importância da conquista de
uma Federação de Karatê-Do independente no Tapajós, como instrumento fundamental para o desem
desta,“arte na região. Em seguida, submeteu à votação, proposta da denominação da associação e do engsme para a
instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado por unanimidade, da
seguinte forma: FEDERAÇÃO TAPAJÔNICA DE KARATÊ-DO — FTK, Av. Mendonça Furtado, 2373 - Aldeia, Santarém —
PA, CEP 68.040-050. Ainda com a palavra, o senhor Presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto social a ser
discutido, já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, restou aprovado, por
unanimidade, e segue anexo, como parte inseparável da presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto,
definitivamente constituída a associação. Em ato contínuo, o senhor Presidente deu início ao processo eletivo, visando
compor os cargos da Diretoria Executiva, apresentando à assembleia os candidatos da única chapa inscrita,
submetendo-os à votação. Após a eleição por aclamação unânime, ficou a Diretoria Executiva composta da seguinte
forma: DIRETORIA EXECUTIVA ELEITA. PRESIDENTE: Veridiano dos Santos Rego, brasileiro, casado,
microempreendedor e acadêmico de Ed. Física, portador do CPF: 144.115.202-49, e RG: 455347 PC/PA; VICE
PRESIDENTE: José Aleixo Andrade Porto, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF: 702.680.453-91, e RG:
4265470 PC/PA; DIRETOR TÉCNICO: Bruno Machado Rego, brasileiro, casado, licenciado em Educação Física,
Professor de Karatê, portador do CPF: 787.969.552-20, e RG: 4700246 PC/PA; ASSISTENTE TÉCNICO: Lucas Maciel
Cavaicante, brasileiro, solteiro, licenciado em Educação Física, especialista em docência na educação superior,
instrutor de Karatê, portador do CPF: 011.520.002-92, e RG: 6088268 PC/PA; DIRETORA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA: Jorlene do Carmo Campos Guarany, brasileira, casada, gestora de recursos humanos, praticante de
Karatê, portadora do CPF: 686.257.902-91, e RG: 3728646 PC/PA; E, porfim, o senhor Presidente deu posse aos eleitos,
para a gestão de 31/01/2018 a 30/01/2022, passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de
manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente
assembleia geral, a lavratura da presente ata para registro junto aos órgãos públicos competentes, para surtir os
efeitos jurídicos necessários. A presente segue assinada pelo Presidente, como sinal de sua aprovação.
Santarém-PA, 31 de Janeiro de 2018
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REGISTROCIVIL DAS PESSOAS JURiDILA FEDERAÇÃO TAPAJÔNICA DE KARATÊ-DÔ Pedro Evaigir Férreira Vieira ata Eunics Marcus Alasandra Ferreira Vielra Aurdiio C. Vieira TÍTULO | Substitutos
- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO |
- DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO verone Artigo 1º — A Federação Tapajônica de Karatê-Dô, denominada neste Estatuto como Federação ou pela sigla FTK, fundada em 26 de Janeiro de 2018, nesta Cidade de Santarém, Estado do Pará, é uma sociedade civil oficial,
sem fins lucrativos, com personalidade jurídica distinta de seus filiados, com duração por tempo indeterminado.
Artigo 2º — A Federação é constituída por seus filiados, divididos em duas categorias abaixo descritas, denominadas neste Estatuto apenas como FILIADOS EFETIVOS: |. Instituições de ensino-e de prática do Karatê-Dô,
ou que tenham essa arte marcial | como uma de suas atividades ensinadas, denominadas neste estatuto apenas de ACADEMIAS; Il. Entidades de prática de Arte Marcial Karatê-Dô ou que tenham essa prática como uma de suas atuações, denominadas neste Estatuto apenas de ENTIDADES. Parágrafo único — Os filiados com compõem a FTK não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pela mesma, sendo regida por este Estatuto e pelos estatutos, regulamentos e normas da, a priori, Confederação de Karatê Interestilos do Brasil - CKIB, ou em outra a qual esteja filiada, e pela Lei nº 9.615/98, de 24/03/98, atualizada pelo Código Civil em vigor, bem como pelas
regras da prática desportiva pertinente. 6 1º -
À FTK, por força de sua filiação à Confederação de Karatê Interestilos do Brasil - CKIB, ou a outra entidade de abrangência nacional, e pelo. que dispõe a legislação desportiva brasileira, é uma Entidade Estadual de Administração da Arte Marcial Karatê-Dô, sendo dirigente na Região Oeste do Pará, área destinada ao pretenso Estado do Tapajós, do qual, na hipótese de sua criação, será dirigente estadual. & 2 2
-
A FTK, compreendendo todos os seus Poderes, Órgãos e Dirigentes, . não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como Entidade ou Autoridade Pública, a qual será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu presidente. Artigo 3º — A sede da FTK será na Cidade de Santarém-PA, onde tem seu foro, com jurisdição em todo território do Estado do Pará, no endereço à Av. Mendonça Furtado, nº 2399, bairro Aldeia, CEP 68.040-050, ressalvada a autonomia quanto à
organização e funcionamento interno das suas filiadas. CAPÍTULO || - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Artigo 4º — A FTK é uma organização apartidária, sem distinção de raça, cor ou credo e tem por finalidade: |. Dirigir, difundir,
Oeste
supervisionar, controlar e fiscalizar a orientação e a prática da modalidade Arte Marcial Karatê-DÔ na Região do Pará, área destinada ao pretenso Estado do Tapajós, aperfeiçoando e intensificando a sua prática, atendendo as normase
orientações nacionais e internacionais, inclusive a Arte Marcial Karatê-Dô praticada por pessoas com deficiência, quando permitido pela Confederação. Il. Desenvolver o sentimento de brasilidade, a
educação moral e cívica entre os seus praticantes, incentivar as relações amistosas e desportivas entre os seus filiados, coibindo as suas deturpações e manter os princípios da Arte Marcial Karatê-D6. II. Controlar e fiscalizar
as concessões de graduações de nível inferior, os credenciamentos de Instrutores e as Classificações de Árbitros
no âmbito de sua jurisdição, de acordo com as normas internacionais e regulamentos nacionais pertinentes. Artigo 5º — Compete à FTK: |. Cumprir e fazer cumprir as-leis, estatutos, regulamentos, resoluções, deliberações da Confederação e demais atos de*Poderes ou Órgãos de hierarquias superiores, aplicáveis a Arte Marcial Karatê- D6; Il. Regulamentar, organizar, promover, dirigir e controlar os campeonatos, torneios, competições em geral,
da
demonstrações,
Arte Marcial Karatê-Dô
simpósios, cursos, estágios, clínicas e atualizações no âmbito estadual, bem como a orientação
em todo Estado do Pará, principalmente no Oeste Paraense;Ill. Elaborar regulamentos e
Assembleia
normas sobre matérias de natureza administrativa ou técnica de âmbito estadual, após prévia aprovação da Geral; IV. Expedir avisos, portarias, resoluções, deliberações e instruções de natureza administrativa
ou técnica aos seus filiados; V. Controlar e fiscalizar as transferências, conforme regulamento pertinente da
eventos
Confederação; VI. Autorizar aos filiados ou a qualquer pessoa física ou jurídica do seu quadro, a participação em
de
como: promover competições, cursos, simpósios, estágios, clínicas, reciclagem, demonstrações, exames graduações ou de outras atividades correlatas de natureza teórica ou. prática em torno da Arte Marcial Karatê- Dô, ou negar quando os mesmos forem nocivos à imagem e a honra da mesma;VII. Filiar-se ou desfilar-se da CKIB, após aprovação prévia da Assembleia Geral; VIll, Representar a Arte Marcial Karatê-D em congressos, reuniões, simpósios ou quaisquer atividades desportivas; celebrar convênios sobre a mesma, promover, organizar e realizar competições interestaduais, nacionais e até internacionais, com a permissão prévia da Confederação; IX. Participar e fazer-se representar em campeonatos, torneios e competições interestaduais, nacionais ou internacionais, desde que haja autorização da Confederação, podendo convocar atletas vinculados aos seus filiados, que deverão ficar à disposição da Federação pelo tempo necessário; X. Fomentar e colaborar na prática da Arte Marcial Karatê-Dô a nível estudantil e universitário, cooperando com suas Organizações; XI. As normas de execução dos princípios fixados no artigo 4º e no pfesérite artigo, além do que constar neste Estatuto, serão prescritas nos regulamentos, regimentos, resoluçõés, deliberações,
técnicas portarias, avisos e demais normas orgânicas e baixadas pela Federação; Xil. Manter a orbem d 1, O respeito aos atos emanadosde seus poderes ”
/
A
. pá
o
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes-de-? adétafifisndore welea
Confederação, podendo, de acordo com o artigo 48 da Lei 9.615/98, aplicar as seguintesusanpataraa f Fes
b) Censura escrita; c) Multa; d) Suspensão; e) Desfiliação; $ ra
1º -A aplicação das sanções coreuiatãs. Elinor.
ec do inciso XIl do artigo 5º não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório
e a ampla defesa. 8 2º — As penalidades de que tratam as alíneas “d” e “e”, do mesmo inciso e artigo, só serão
aplicadas após a decisão definitiva da Justiça Desportiva; 8 3º — As pessoas físicas ou jurídicas que não recolherem
as multas aplicadas quer pela Federação; quer pela Justiça Desportiva, inclusive taxas e emolumentos, ficarão
automaticamente afastadas de quaisquer atividades no âmbito estadual e nacional, até o seu cumprimento; & 4º
— À Federação poderá intervir nos seus filiados, após prévia autorização da Confederação, nos casos graves que
possam comprometer o respeito aos seus Poderes internos ou para cumprir decisões da Confederação e da Justiça
Desportiva, na forma do que dispõe o Estatuto da CKIB. CAPÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES
DESPORTIVAS Artigo 6º — As Entidades Desportivas, conforme estabelece a Lei nº 9.615/98, integrantes do
SISTEMA FEDERAL DO DESPORTO, são, na ordem hierárquica, as seguintes: |. Ministério do Esporte Il. Comitê
Olímpico Brasileiro Ill. Confederação de Karatê Interestilos do Brasil -
CKIB IV. Federação Tapajônica de Karatê-Dô
— FTK V. Academias e entidades, conforme descritas no Art. 2º deste Estatuto. Artigo 7º — As instituições não
enquadradas nos dispositivos deste Estatuto e da legislação vigente serão consideradas legítimas por esta
Federação e pela CKIB. $ 1º — Os filiados da FTK que se vincularem ou participarem de qualquer atividade em
entidades ilegítimas, inclusive naquelas que não estejam filiadas às Entidades de Administração Federal ou
Estadual do nosso Sistema e, ainda, naquelas que não se enquadrem nos dispositivos deste Estatuto e da
legislação vigente, sem autorização desta Federação, ficarão sujeitos às sanções das alíneas do inciso XIl do
artigo 5º; 8 2º — Estarão igualmente sujeitos às sanções das alíneas do inciso XI do artigo 58, os Dirigentes,
Instrutores, Atletas, os Faixas Pretas e qualquer praticante da Arte Marcial Karaté-Dô pertencentes ao nosso
Sistema, que se vinculem e/ou participem de atividades da Arte Marcial Karatê-Dô promovidas pelas entidades
não pertencentes ao Sistema Interestilos/CKIB, sem autorização desta Federação; $ 3º — As normas referentes às
graduações, exames de graduação e outros atos originários de federações e ligas não pertencentes ao nosso
Sistema e Organização, serão regulamentadas através do Regimento Interno desta Federação. 8 4º — As ligas
profissionais de que trata o artigo 20 da Lei nº 9.615/98, por serem independentes e autônomas e não estarem
obrigadas a se filiarem ou se vincularem às Entidades oficiais do nosso Sistema e, ainda, por não estarem
amparadas pelos regulamentos e normas técnicas da Confederação e desta Federação, não serão reconhecidas
nem aceitas pela FTK, por também não serem pela CKIB, bem como os atos praticados pelas mesmas. 8 52 — É
permitida a filiação à Federação, de ligas municipais especializadas ou ecléticas em cada município que compõem
“O Estado do Pará, com jurisdição no município que corresponde a sede da liga; $ 6º — As atividades e atribuições das ligas municipais filiadas são da competência desta Federação e das entidades de prática da Arte Marcial
Karatê-Dô hierarquicamente superiores, como estabelece o estatuto da CKIB; 8 7 — Fica facultada,
simultaneamente, a filiação à Federação, as entidades que estiverem filiadas às ligas municipais; & 8º — As ligas
municipais filiadas de que trata o parágrafo 5º deste artigo, no que couber, terão as mesmas, atribuições,
competência e atividades que são conferidas aos demais filiados descritos no Art. 2º deste Estátuto, conforme
estabelece o Estatuto da Federação e da CKIB; 8 9º — As ligas municipais filiadas poderão organizar competições
entre os seus filiados, além do direito de participação nos campeonatos promovidos pela Federação; TÍTULO II -
DOS FILIADOS CAPÍTULO |
- DAS CATEGORIAS Artigo 8º — Haverá três categorias de filiados: |. EFETIVOS
FUNDADORES; Il. EFETIVOS, Il. LIGAS MUNICIPAIS. & 1º — São consideradas filiadas EFETIVAS FUNDADORAS as academias e entidades que tenham um instrutor Faixa Preta, obrigatoriamente credenciado e registrado nesta
Federação e na CKIB e que assinaram a ata de fundação da Federação; 5 2º - São consideradasfiliadas EFETIVAS
as academias e entidades que tenham um instrutorFaixa Preta, obrigatoriamente credenciado e registrado nesta
Federação e na CKIB; & 3º — São consideradas LIGAS MUNICIPAIS as entidades que tenham como suas filiadas, no
mínimo, duas instituições com sede no respectivo município. CAPÍTULO Il - DAS CONDIÇÕES DE FILIAÇÃO E
DESFILIAÇÃO Artigo 9º — São indispensáveis à filiação: |. Ter personalidade jurídica; Il. Estar enguadrado em uma
das três categorias descritas neste Estatuto; Ill. Não conter em seus estatutos, no caso das entidades e ligas
municipais, dispositivos em desacordo com as leis vigentes e o estatuto desta Federação; IV. Ter seus estatutos,
no caso das entidades e ligas municipais, aprovados pela Federação antes de averbação no Cartório do Registro
de Pessoa Jurídica; V. Possuir um Instrutor Faixa Preta devidamente legalizado e registrado na Federação e na
CKIB; VI. Comprovar a prática da modalidade da Arte Marcial Karatê-Dô, seja qual for seu estilo, reconhecido pela
CKIB; VII. Ter diretoria idônea; VIll. Reconhecer a Federação como uma Entidade Estadual de Administração da
Arte Marcial Karatê-Dô, sistema Interestilos, no Oeste Pafmene; IX. Não manter nenhuma pessoa física punida ou
inelegível em cargos ou funções eletivas ou de livré-nomeasão Artigo 10 — A perda de qualquer dos requisitos
estabelecidos nos incisos do artigo anterior, bem como à: dr aos dispositivos do artigo 72 e seus 88e o
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desrespeito aos atos legalmente expedidos por esta Federação, pela CKIB e pelo Pode paisttosTaoRide
intervenção ou desfiliação. Artigo 11 — Para que uma entidade ou liga municipal possa requerer filiação à
Federação será necessário: |
- Oficio solicitando filiação firmado pelo presidente da entidade ou liga municipal,
instruído com as provas de que preenchem os requisitos previstos nos incisos do artigo 9º deste Estatuto, anexando os seguintes documentos: a) Um exemplar do estatuto devidamente registrado no Cartório; b) Cópia autenticada da Ata de Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição dos Poderes para o primeiro mandato; c)
Desenho dos seus Símbolos; d) Cópia autenticada da ata de eleição dos poderes para o primeiro período de
mandato; e) Relação dos membros da diretoria com as respectivas qualificações; f) Nome do instrutor titular e
respectiva graduação, com a sua qualificação e endereço, juntando cópia do Certificado de Graduação e
comprovante do registro na CKIB; g) Endereço da sede e do Dojô principal e dos Auxiliares; h) Cópia do CNPJ; 1)
Escudo em tecido a ser usado no kimono. Artigo 12 — A aprovação prévia do estatuto da entidade ou liga
municipal, após análise do Assessor Jurídico, é da competência do Presidente da Federação. Para filiação, tanto de entidades quanto de instituições de ensino e de prática da Arte Marcial Karatê-Dô, será necessária a aprovação do Conselho Diretor. Parágrafo único — Na hipótese do indeferimento do pedido de filiação caberá recurso para Assembléia Geral, que deverá ser convocada especialmente para este fim. Artigo 13 — As instituições filiadas poderão ser desfiliadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva, além do previsto no artigo 10, pelos seguintes motivos: |. Infringir qualquer dispositivo do Estatuto da Federação; Il. Participar de qualquer atividade
em outras entidades da Arte Marcial Karatê-Dô ou assemelhadas, quer por parte de seus dirigentes, quer por parte de seus karatecas, em equipes ou isoladamente, sem autorização desta Federação; Ill. Deixar de cadastrar
os seus karatecas em qualquer das graduações de níveis inferiores ou superiores nesta Federação e na CKIB
respectivamente; IV. Não participar, no mínimo, em um dos campeonatos oficiais da Federação em dois exercícios consecutivos, sem motivo justificado; V. Não registrar os Dojôs auxiliares ou filiais, seja qual for o motivo; Vl. Permanecer inadimplente por mais de um ano; Vil. Deixar de reconhecer a Federação como uma entidade estadual de administração da Arte Marcial Karatê-DÔ. CAPÍTULO Ill - DOS DIREITOS E DEVERES Artigo 14
— São direitos dos filiados efetivos e das ligas municipais: |. Manter relações esportivas com os demais filiados, promovendo o intercâmbio, organizar e participar de competições interfiliados, devidamente autorizados pela Federação; Il. Impugnar a validade de competições e apresentar recursos de atos que julgar lesivos aos seus interesses e aos dos seus atletas e associados, observadas as Leis e Regulamentos em vigor; Ill. Tomar parte,
como membro nato, nas Assembleias Gerais, porém sem direito a voto antes de decorridos 06 (seis) meses de filiação; IV. Denunciar, por escrito, ações irregulares ou degradantes da moral desportiva ou atentatória às
normas técnicas da Arte, praticadas por outros filiados ou por pessoas vinculadas direta ou indiretamente aos "mesmos; V. Propor à Federação providências necessárias ao desenvolvimento e difusão da Arte Marcial Karatê- Dô. Artigo 15 — São deveres dos filiados efetivos e das ligas municipais: |. Reconhecer a FTK como Entidade Estadual de Administração da Arte Marcial Karatê-Dô, sendo dirigente na Região Oeste do Pará, área destinada ao pretenso Estado do Tapajós, do qual, na hipótese de sua criação, será dirigente estadual. Il. Respeitar os Estatutos da Federação bem como seus Regulamentos, Resoluções, Circulares, cumprindo e fazendo cumprir todas as decisões desta Federação e da CKIB; III. Participar, obrigatoriamente, dos campeonatos e, facultátivamente, em competições ou torneios, de acordo com o Regulamento e Normas da Federação; IV. Comunicar à Federação, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, as eleições e constituição da Diretoria, com as respectivas qualificações e prazo de mandato; V. Comunicar à Federação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mudança de endereço da sede social ou do local destinado à orientação e prática da Arte; VI. Comunicar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a suspensão
ou eliminação de atletas ou sócios registrados na Federação, mencionando a causa, qualquer que seja o motivo da punição; Vil. Encaminhar à Federação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após aprovação da Assembléia Geral, o relatório administrativo e técnico e a prestação de contas; VIII. Recusar a admissão de karatecas que tenham sido eliminados por outro filiado; IX. Zelar pelo bom procedimento de seus karatecas nas competições promovidas pela Federação ou por qualquer filiado, fazendo-os respeitar os árbitros, dirigentes das competições
e autoridades da Federação e da Confederação; X. Ceder os seus locais de prática quando solicitados pela Federação; XI. Solicitar à Federação autorização para realizar ou participar de competições, apresentações ou exibições públicas; XIl. Comunicar à Federação a realização de competições ou apresentações internas nas dependências das Entidades filiadas ou ainda em dependência fora de sua sede ou dojô; XIII. Remeter à
Federação, no prazo máximo de 15 (guinze) dias, o relatório técnico dos torneios e competições que realizar com outros filiados, exceto os que forem promovidos pela Federação; XIV. Submeterà aprovação prévia da Federação
as alterações introduzidas nos Estatutos ou símbolos oficiais, os quais não poderão confundir-se com os dos demais filiados; XV. Não permitir que seus dirigentes, associados, atletas, instrutores, funcionários ou qualquer membro das academias e entidades atentem contra o bom nome daxArte, da Federação, Confederação, Comitê Olímpico ' e do Poder Público, ou promova a desarmonia
eaatos XVI. Não dar publicidade a
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REGISTRO Civil, DASS
PESSOAS JURÍDICAS
Pedro EvalairtEsrreira Visira Ora! 4
comunicação ou solicitação que tenha feito ou pretendam fazer, envolvendo assu FesasgaAle?
Substitutos
natureza, à decisão da Federação antes do pronunciamento desta; XVII. Efetuar os PARAMENREMdASTARO RBS TTARAS,
emolumentos e quaisquer outras taxas de contribuições devidas à FTK e/ou à CKIB, dentro dos prazos pré￾estabelecidos. Parágrafo Único — As filiadas efetivas e as ligas municipais deverão abster-se de postularem e
recorrerem ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham ou venham a ter com a
Federação, com a CKIB e com outras entidades congêneres, comprometendo-se a acatarem e aceitarem as
decisões da Justiça Desportiva como única e definitiva para resolver os conflitos ou litígios de qualquer natureza
desportiva, observadas as disposições constitucionais. TÍTULO Ill - DOS PODERES DIRETIVOS CAPÍTULO |
- DOS
ÓRGÃOS Artigo 16 — São órgãos da Federação Tapajônica de Karatê-Dô, de acordo com as atribuições constantes
deste Estatuto e legislação vigente: |. ASSEMBLEÍA GERAL Il. PRESIDÊNCIA Ill. DIRETORIA IV. CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO || - DOS APOIADORES Artigo 17 — São considerados apoiadores da Presidência e dos Diretores: |.
ASSESSOR JURÍDICO Il. ASSESSOR DE ATENÇÃO À SAÚDE Ill. ASSESSOR PEDAGÓGICO IV. ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO E MARKETING V. ASSISTENTES DA PRESIDÊNCIA VI. ASSISTENTES DE DIRETORES Vil. CONSELHO
DE KODANSHASS 1º — Os assessores relacionados nos incisos |, ||, Ill e IV deste artigo são nomeados pelo
Presidente, bem como os assistentes, estes após indicação dos respectivos diretores; 8 2º - As assessorias
relacionadas nos itens |, Il e Ill deste artigo serão exercidas respectivamente por advogado(a), profissional de
saúde e pedagogo(a), todos legalmente habilitados para o exercício de suas profissões. & 3º — Os apoiadores do
inciso Vil, membros do Conselho de Kodanshas, serão também nomeados pelo presidente. O Conselho será
formado somente pelos Faixas Pretas com graduação a partir do 4º Dan; 8 4º — Os assessores responderão
diretamente ao presidente da Federação e os assistentes gos seus respectivos diretores; 8 5º — Os cargos dos
poderes constantes nos incisos |
||, ll e IV do artigo 16 serão exercidos de acordo com os dispositivos deste
Estatuto e os cargos do TJD com o estabelecido no Código Brasileiro de Justiça Desportiva. 8 6º — As atribuições
dos assessores e do Conselho de Kodanshas serão estabelecidas nos regulamentos específicos e as dos assistentes
pela presidência, sendo estabelecidas por cada diretor as atribuições dos seus respectivos assistentes. Artigo 18 —
Os cargos de quaisquer dos poderes e funções constantes nos artigos 16 e 17 deste Estatuto serão exercidos de
acordo com os dispositivos legais e estatutários, sem remuneração para seus ocupantes. CAPÍTULO III - DA
INELEGIBILIDADE PARA CARGOS E FUNÇÕES Artigo 19 — São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos
eletivos nos Poderes da Entidade, mesmo os de livre nomeação, os desportistas: |. Condenados por crime doloso
em sentença definitiva; Il. Inadimplentes na prestação de contas desta e de outras federações;Ill. Afastados de
cargos eletivos ou de confiança da entidade desportiva ou em virtude de gestão administrativa, patrimonial ou
financeira irregular ou temerária da Entidade; IV. Falidos; V. Que não repassaram os valores recebidos
*
habitualmente de taxas e emolumentos da Federação; VI. Que estiverem cumprindo penalidade imposta pelos
Órgãos de Justiça Desportiva, pela CKIB ou pelo COB. Vil. Inadimplentes nas prestações de contas de recursos
públicos. TÍTULO IV - DA CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DOS
AUXILIARES CAPÍTULO |
- DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 20 — A Assembleia Geral é o poder soberano, constituído
pelos representantes dos filiados efetivos em pleno gozo de seus direitos. Artigo 21 — Os filiados efetivos serão
representados por seus dirigentes, no caso das academias, e pelos seus presidentes, no caso dás entidades, ou
por pessoa por estes designada e devidamente credenciada, cuja representação é unipessoal, devendo ser maior
de 18 anos com direito a um voto, o qual não poderá estar cumprindo pena aplicada pela Federação ou
Confederação. Artigo 22 — A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da federação por meio de edital
publicado no jornal de maior circulação por 3 três vezes consecutivase
afixado na sede da Federação, notificando
os filiados por ofício, ou ainda através de outros meios que assegurem a ciência dos convocados, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, ressalvado o estabelecido no artigo 23 deste Estatuto e seus respectivos
88.$ 1º- No edital de convocação deverá constar, indispensavelmente, a data, a hora, o local, a Ordem do Dia e
a relação dos filiados sem condições de participar da Assembléia, garantindo-lhes o direito a defesa prévia. 8 22 —
No edital de convocação de Assembléia Geral Eletiva deverá constar, obrigatoriamente, a data do encerramento
para inscrição de chapas que concorrerão nas eleições, no prazo nunca inferior a 05 (cinco) dias da data marcada
para as eleições. Artigo 23 — Poderão solicitar a convocação da Assembleia Geral 1/5 (um quinto) dos filiados, a
unanimidade do Conselho Fiscal e a maioria do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação. $1º- A solicitação
deverá ser feita por escrito com as assinaturas dos solicitantes, devendo ser informada obrigatoriamente, a
matéria a tratar, com fundamentação; 5 2º - De posse da solicitação, o presidente da Federação fará a
convocação dentro de 05 (cinco) dias corridos, nos termos gerais estabelecidos pelo Estatuto, $ 3º- Decorrido o
mm
da maioria dos filiados, em pleno gozo de seus diretos
e
e, em segunda
e última convocação, com qualquer
número dos filiados, uma hora após, salvo nas fesão exigidos quorum determinado. Artigo 25 - A
REGISTRO Civil, DASS
PESSOAS JURÍDICAS
Pedro Evaigié Esrreira Vielra
Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Federação ou por seu substituto féigiaEpaisAESA BLEIAR
Geral em que forem julgadas as contas e os relatórios do Presidente da Federação,srCASEamSaminide,
seu interesse direto ou da Diretoria, o Presidente da Assembléia será um dos representantes dos filiados
presentes, sem perda do direito de voto. 8 22º —- O Secretário da Assembleia Geral poderá ser o Diretor
Administrativo da Federação ou pessoa indicada pelos representantes dos filiados presentes, e na hipótese de ser
um dos representantes dos filiados, o qual, não perderá o direito de voto. Artigo 26 — Somente poderão tomar
parte nas Assembleias Gerais, os filiados que estiverem com as suas situações regularizadas perante a Federação.
5 1º — Não poderá participar de qualquer Assembleia Geral o filiado que obtiver a filiação nos 06 (seis) meses
anteriores à realização da Assembleia. 8 2º — O filiado que estiver afastado oficialmente da Federação só poderá
participar das Assembleias Gerais depois de decorridos 06 (seis) meses do seu retorno. Artigo 27 — Os membros da
Diretoria poderão comparecer à Assembleia Geral, a fim de prestar informações, sem direito a voto. Artigo 28 —
São atribuições da Assembleia Geral: |. Eleger e empossar o Conselho Fiscal, o Presidente e Vice-Presidente; Il.
Homologar as contas e o relatório da Diretoria e a proposta orçamentária; III. Reformar os Estatutos, de acordo
com a lei vigente, na forma prevista neste Estatuto; IV. Homologar as leis subsidiárias e títulos de benemerência;
V. Deliberar por 2/3 dos filiados, a dissolução da Federação; Vl. Deliberar sobre a Ordem do Dia; VII. Homologar
os nomes indicados para comporem a Diretoria e tomar conhecimento da composição do TJD; Vill. Cassar, por
decisão 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade dos filiados, mandato da Presidência e dos membros de
qualquer dos órgãos, concedendo-lhes o direito de defesa, ressalvados os integrantes do TJD; IX. Decidir sobre os
casos omissos; X. Decidir sobre a desfiliação da Federação na CKIB; XI. Referendar os atos praticados pelo
Presidente. Artigo 29 — Compete à Assembleia Geral: |. Reunir-se, ordinária e anualmente, na segunda quinzena
de janeiro, para julgar as contas e os relatórios do exercício e o orçamento para o exercício seguinte; Il. Reunir-se,
ordinária e quadrienalmente, na segunda quinzena de janeiro, para eleger e homologar os membros do Conselho
Fiscal, o presidente e seu vice, e para conhecer os nomes dos membros da Diretoria e dos apoiadores; Ill. Reunir￾se, extraordinariamente, sempre que legalmente convocada; IV. Funcionar como Poder Legislativo, quando
devidamente convocada. Artigo 30 — As eleições dos órgãos da Federação serão processadas em escrutínio
secreto, salvo quando houver chapa única, que poderá ser processada por votação nominal ou aclamação.
Parágrafo único — Havendo empate no primeiro escrutínio, será feito novo escrutínio e persistindo o empate, serão
eleitos os mais velhos em idade. Artigo 31 — As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria de votos
dos representantes presentes, salvo nos casos específicos em que este estatuto estabeleça quorum especial.
Parágrafo único — Havendo empate na decisão, o Presidente da Assembléia Geral dará o voto de desempate.
CAPÍTULO Il - DA PRESIDÊNCIA Artigo 32 — A Presidência da Federação será exercida pelo seu Presidente, com
'
função administrativa e executiva e pelo Vice-Presidente, ambos eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de
04 (quatro) anos, permitidas reconduções. Artigo 33 — No afastamento ou no impedimento eventual do
Presidente, o Vice-Presidente assumirá o exercício da Presidência; ocorrendo o afastamento definitivo, o Vice￾Presidente assumirá o exercício, convocando a Assembleia Geral para a eleição do novo Presidente. Na hipótese
do afastamento ou impedimento ocorrer no último ano de mandato, o Vice-Presidente assumirá em definitivo o
cargo de Presidente até o término do mandato. Artigo 34 - Compete ao Presidente: |. Exefter as funções
administrativas e executivas estabelecidas neste Estatuto e na legislação desportiva vigente; Il. Cumprir e fazer
cumprir as leis, o presente estatuto, os regulamentos, os códigos, as resoluções da CKIB, do COB, quando a CKIB
estiver filiada ao mesmo, e dos Órgãos Públicos; Ill. Superintender as atividades da Federação e representá-la em
juízo ou fora dele ou designar expressamente quem o represente em seu nome; IV. Apresentar, anualmente, na
segunda quinzena de janeiro à Assembléia Geral, o relatório das atividades administrativas, técnicas e financeira,
bem como o Balanço anual e a proposta orçamentária, estes após o parecer do Conselho Fiscal; V. Convocar a
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária; VI. Nomear os Membros da Diretoria e os Membros Auxiliares, bem
como os Procuradores, Secretário e os Defensores junto ao TJD, com poderes para licenciar e exonerar os
mesmos; VIl. Nomear o delegado ou chefe de delegações e técnicos, para as competições interestaduais e
nacionais, ou assumir a chefia da Delegação quando julgar conveniente; VIll. Conceder ou negar o registro ou
inscrição de atletas, instrutores ou qualquer praticante da Arte Marcial Karatê-Dô após o pronunciamento dos
órgãos competentes; IX. Submeter, obrigatoriamente, ao Conselho Fiscal, mensalmente, os balancetes e
anualmente, o relatório financeiro, a prestação de contas e a previsão orçamentária; X. Despachar o expediente
com o Diretor Administrativo e assinar em conjunto com .o mesmo: os títulos de benemerências, os certificados
de participações, as carteiras de dirigentes; XI. Assinar todo o expediente da Federação, ofícios, circulares,
resoluções e outros atos necessários; XIl. Assinar, com o Diretor Técnico os diplomas de vencedores de
competições, as carteiras de atletas e qualquer documento técnico, inclusive os certificados de graduações; XIII.
Assinar, com o Diretor Administrativo, os balancetes ensais, o balanço anual, todos os documentos de receita e
despesas da entidade, inclusive livros, porém, nãos Jo) obrigatório a assinatura de cheques. Assinar contratos e
:JEGISTRO CIVILDAS|
PESSOAS JURÍDICAS
Pedro EveiditFerreira Visira
REPRESENTAÇÃO OFICIAL CAPÍTULO |
- DAS DELEGAÇÕES Artigo 79 — É da corppetência
Fu
fRbialdiya a
Federação a
constituição das delegações para participação de eventos ou competições nacionaisdei sanstituição de
delegação, exceto quanto aos atletas e técnicos, será de livre escolha do Presietente MN)oCETPEDE TEabe aos
delegados preparar o relatório completo após as competições, cujo prazo de entrega não poderá exceder de 15
(quinze) dias, contados a partir do término das mesmas. CAPÍTULO Il - A REPRESENTAÇÃO ATLÉTICA Artigo 80 — Os
competidores que representarão a Federação em competições nacionais serão escolhidos com obediência às
normas, regulamentos e critérios específicos de convocação. O mesmos poderão, se necessário, serem
submetidos a uma seletiva. 95 1º — A convocação dar-se-á por ato oficial da Presidência e encaminhado às
academias e entidades filiadas; 4 2º — O treinador ou treinadores também serão indicados pelo Presidente,
conforme estabelecido neste Estatuto. TÍTULO |X- DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO |
- DO ORÇAMENTO E
DO PATRIMÔNIO Artigo 81 — A Federação terá, anualmente, um orçamento de receita e de despesas, que deverá
ser elaborado pelo diretor administrativo, aprovado pelo Conselho Fiscal e homologado pela Assembleia Geral.
Artigo 82 — A Assembleia Geral poderá autorizar a Diretoria à administrar a Federação sem um orçamento
previsto, cujo pedido será feito pelo Presidente. Artigo 83 — O patrimônio é constituído dos bens moveis e
imóveis, títulos, troféus, doações e saldos apurados nos balanços anuais. & 1º - Os bens patrimoniais serão
registrados em livro próprio, pelo valor de custo e características de identificação, devendo ser atualizados os
respectivos valores, de acordo com a lei. 5 2º — Os bens patrimoniais só poderão ser alienados mediante
aprovação unânime de Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim. CAPÍTULO Il - DA RECEITA E DA
DESPESA Artigo 84 — Constituem receita da Federação: |. Taxas de registros, de transferências, e de emolumentos
diversos; Il. Mensalidades ou anuidades dos filiados e dos karatecas; Ill. Subvenções e doações de qualquer
natureza; |V. Juros, rendas diversas e renda de títulos pertencentes à Federação; V. Rendas e percentagens de
competições e eventos de qualquer natureza em que haja cobrança de ingressos; VI. Recursos oriundos de firmas
patrocinadoras; VIl. Rendas ou percentagens de qualquer atividade com arrecadação; VIII. Demais receitas não
especificadas. Artigo 85 — Constituem despesas da Federação: |. Impostos, alugueis, taxas, luz, água, telefone,
correios, prêmios de seguros; Il. Mensalidades ou anuidades e taxas diversas à CKIB;III. Conservação e asseio;IV.
Ordenado de funcionários e honorários por serviços prestados por pessoa física ou jurídica; V. Contribuições,
taxas, quotas e multas; VI. Compra de materiais diversos, inclusive materiais de expediente; VII. Despesas com a
locomoção de diretoria; VIII. Doações, ajudas diversas, ressarcimento de despesas com a presidência e/ou seus
diretores, inclusive diárias; IX. Custeio de competições; X. Aquisição de moveis e utensílios; XI. Aquisição de
troféus, medalhas, diplomas e prêmios em geral; XIl. Aquisição de bens moveis e imóveis e títulos de rendas, nos
termos deste estatuto; XII. Outras despesas não constantes deste artigo. Parágrafo único — Nenhum pagamento *
poderá ser realizado sem que o documento seja visado pelo Presidente. CAPÍTULO III - DAS TAXAS E EMOLUENTOS
Artigo 86 — As taxas e emolumentos devidos à Federação deverão constar no Regimento de Taxas e
Emolumentos, documento que fará parte integrante deste Estatuto. Artigo 87 — Os valores constantes do
Regimento de Taxas e Emolumentos serão reajustados pela Assembléia Geral ou de acordo com a variação
estabelecida pelo Governo e necessidade da Federação, ou ainda quando ocorrer defasagem. Parágrafo único — A
Diretoria poderá sugerir a criação de novas taxas e emolumentos, para homologação da Assembléia Geral.
TÍTULO X - DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA CAPÍTULO | - DAS LEIS E REGULAMENTOS Artigo 88 — O presente Estatuto
é a lei básica da Federação, tendo como subsidiaria a Consolidação das Normas do Karatê Interestilos - CNKI, da
CKIB e demais normas da Federação e também da CKIB. Artigo 89 — A reforma do estatuto dar-se-á com a
aprovação de 2/3 da Assembléia Geral, que deverá ser convocada especialmente para este fim. Parágrafo único —
A reforma poderá ser feita independentemente do que preceitua este artigo, desde que seja determinada porlei.
Artigo 90 — O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) é a lei disciplinar da Federação. Artigo 91 — As
decisões dos Poderes da Federação e da CKIB, após divulgação em ato oficial dos respectivos presidentes, no que
couber, vincularão todos os órgãos e filiadas, bem como todos os praticantes da Arte Marcial Karatê-Dô.
CAPÍTULO Il - DAS PENALIDADES Artigo 92 — As pessoas físicas e jurídicas direta ou indiretamente vinculadas à
Federação estarão passiveis de penas estabelecidas na legislação esportiva vigente, em Código Especial, no
Código Brasileiro de Justiça Desportiva, neste Estatuto e nos regulamentos pertinentes. $ 12 —- À Federação
poderá aplicar as penalidades aos infratores, observadas as disposições deste Estatuto, Código, Regulamentos e
os Atos dos Órgãos Federais competentes ressalvadas, a competência da Justiça Desportiva; 8 2º - O Presidente
da Federação poderá aplicar penalidades administrativas com recurso para o Tribunal de Justiça Desportiva, com
efeito suspensivo; $ 3º — Para que as penalidades possam produzir os seus devidos efeitos, deverão ser divulgadas
em comunicado oficial, notificando-se, por escrito, as partes infratoras. CAPÍTULO Ill - DOS RECURSOS Artigo 93 —
Das decisões de quaisquer dos órgãos caberde-TeRuISOS. $1º —- O prazo para qualquer parte prejudicada
apresentar recursos, será de 10 (dez) dias, contadoslôdata da publicação e/ou do conhecimento oficial da
decisão; 8 2º — Sob pena de deserção éRa da taxa de recurso estabelecida no Regimento de 7
f s, cid
goO' e REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. 2.9 Ofialo .
CC Pedro Evalgtr Esrroira Visira contar da data da decisão publicada através de resolução ou da comunicação messanhaÇÃE ELO RO
CONSELHO FISCAL Artigo 42
— Ao Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros eteNos OE
E as sublêntes
eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos, caberá
o acompariiarh ento GSBEsEso
A REmBeNça
da Federação.
$ 1º
— Os Membros Efetivos serão substituídos pelos suplentes, nos casos de licença ou
impedimento daqueles;
8 2º
—
O Conselho Fiscal funcionará com
a presença de seus membros, devendo na
primeira reunião eleger seu Presidente, dentre os membros efetivos; Artigo 43
— Ao Conselho Fiscal compete, além
do disposto na legislação vigente
e na forma do seu regimento interno,
o seguinte: |. Examinar, os livros, documentos e balancetes; Il. Apresentar à Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da Federação; Ill. Fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos públicos
competentes
e praticar os atos que estes lhe atribuírem; IV. Denunciar
à Assembléia Geral erro administrativo ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que se possa,
em cada caso, exercer plenamente sua função fiscalizadora; V. Convocar
a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave, na forma estabelecida do artigo 23 e seus respectivos 88. VI. Opinar sobre qualquer matéria de
natureza financeira que lhe for encaminhada pelo Presidente da Federação, especialmente sobre compra, locação, alienação ou gravação de bens imóveis; CAPÍTULO V - DA JUSTIÇA DESPORTIVA Artigo 44 — A
organização,
o funcionamento
e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo
e julgamento das
infrações disciplinares
e às competições desportivas, serão definidas de acordo com
o dispositivo especificado na Lei nº 9.615/98, e no Decreto nº 2.574/98 que a regulamentou e no Código Brasileiro da Justiça Desportiva em vigor. Artigo 45 — É vedada aos dirigentes da Federação e das entidades filiadas a esta, o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros do Conselho Deliberativo das entidades de prática desportiva; SESSÃO | - DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESPORTIVA Artigo 46 — Ao Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), unidade autônoma e independente, compete processar e julgar as questões decorrentes de descumprimentos de
normas relativas
à disciplina
e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos 88 1º
e
2º do artigo 217 da Constituição Federal.
$ 1º
-
O Tribunal de Justiça Desportiva será composto por Auditores indicados na forma do artigo 57 da Lei nº 9.615/98 e do artigo 5º do CBJD em vigor, com mandato de 4 (quatro)
anos, permitida apenas uma recondução;
$ 2º —- Os Membros do TJD serão bacharéis em direito ou pessoas de notório saber jurídico e de conduta ilibada. Artigo 47 — O TJD elegerá o seu Presidente dentre seus membros e
disporá sobre
a sua organização
e funcionamento em regimento interno. Artigo 48
— Junto ao TJD funcionarão um
ou mais Procuradores
e um Secretário, nomeados pelo Presidente da Federação. Artigo 49
— Havendo vacância de
cargo de Auditor do TJD,
o seu Presidente deverá oficiar
a entidade indicadora para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova nova indicação. SESSÃO Il - DA COMISSÃO DISCIPLINAR Artigo 50 — A Comissão Disciplinar (CD), Órgão de Primeira instância, para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição, será
composta por três Auditores efetivos do TJD, de livre nomeação do seu Presidente. Parágrafo único
-
A Comissão
Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, em regular sessão de julgamento, obrigatoriamente com
q
presença da totalidade de seus membros. Artigo 51
—
A Comissão Disciplinar elegerá
o seu Presidente dentre seus Membrose disporá sobre a sua organização e funcionamento em regimento interno. Artigo 52 fas decisões da Comissão Disciplinar, caberão recursos ao TJD e deste para o STJD. Parágrafo único — Poderão ser instituídas Comissões Disciplinares Temporárias para cada evento oficial, para aplicação de penas sumárias e automáticas decorrentes de infrações ocorridas durante a competição. CAPÍTULO VI - DA ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO DO
CONSELHO DIRETOR Artigo 53
-
A substituição dos membros, que compõem
a Diretoria da Federação, dar-se-á na ordem prevista nos incisos do artigo 36 deste Estatuto. Artigo 54 — O Assistente de cada Diretor substituirá o seu respectivo Titular, em caráter eventual. No afastamento definitivo do Titular ou do Assistente, o Presidente nomeará o substituto na forma estabelecida pelo Estatuto. CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES
Artigo 55
— Compete ao DIRETOR TÉCNICO: |. Supervisionar, fiscalizar
e executar, no que couber,
a parte técnica da Federação e de suas filiadas quando solicitado; Il. Atender, no que couber, aos estabelecidos nos incisos do artigo 34, do presente Estatuto; Ill. Despachar com o Presidente, participar das reuniões da Diretoria e conceder atribuições ao seu respectivo assistente, quando for o caso; IV. Executar outras atribuições delegadas pela Presidência. Artigo 56 —- Compete ao DIRETOR ADMINISTRATIVO: |. Superintender toda a parte administrativa, controlar todo o expediente e fiscalizar o funcionamento burocrático da entidade; Il. Despachar com o
Presidente, participar das reuniões
e conceder atribuições ao seu respectivo assistente, quando for
o caso; III.
Assinar com
o Presidente os títulos de benemerências
e as carteiras dos membros dos órgãos da Federação
e dos Faixas Pretas; IV. Examinar os pedidos de registro no Cadastro de Faixa Preta. V. Executar outros encargos delegados pela presidência. VI. Superintender toda a parte econômica e financeira da entidade; escriturando ou mandar escriturar os livros próprios; VII. FiscalizarEeóntro) toda a parte da receita e da despesa; VII. . o cm CNO a À . . Despachar com o Presidente, participar das
. reuniões e con deratribuições ao seu Assistente; IX. Assinar, com o
ea MOR AS f/
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS
Ex leurCEsrreira Vtelra
Presidente, os relatórios financeiros e os demais documentos previstos no inciso RAPEoartiEVaLonesteistatuto; ico Ae
X. Executar outras atribuições delegadas pela Presidência. TÍTULO V - DOS KARATECAS
Ememtigoa a
LábiTuLO |
- DOS KARATECAS Artigo 57 — São considerados karatecas aqueles e aquejasAfseapraticarrroas RSPStE” e se
registrarem na Federação. Artigo 58 — Nenhum karateca poderá participar de qualquer competição oficial sem
que esteja vinculado a uma academia ou a uma entidade filiada a esta Federação, com obrigatoriedade do
registro. Artigo 59 — A transferência de karateca obedecerá ao previsto no Regulamento Nacional de
Transferência. Artigo 60 — Os karatecas, para serem registrados na Federação, deverão apresentar,
obrigatoriamente, o certificado de sua graduação, através das academias ou entidades filiadas. Artigo 61 —
Nenhum karateca poderá competir e participar de cursos, simpósios ou fazer exibições públicas ou reservadas,
sem a autorização da Federação a nível estadual e da CKIB, a nível nacional e internacional.
CAPÍTULO Il
DOS
INSTRUTORES DE KARATÉ Artigo 62 — A Federação é competente para credenciar instrutores, os quais obedecerão
as normas estabelecidas no estatuto da CKIB. Artigo 63 — São considerados INSTRUTORES os Faixas Pretas com
idade igual ou superior a 18 anos que preencherem os requisitos necessários estabelecidos neste estatuto e no
Regulamento específico da CKIB. $ 1º — São considerados PROFESSORES osinstrutores portadores de registro de
Licenciado, emitido pelo respectivo Conselho Regional de Educação Física. 8 2º — São considerados ASSISTENTES
DE INSTRUTOR os Faixas Marrons e acima com idade igual ou superior a 18 anos; e MONITORES os Faixas Roxas
e acima. Artigo 64 — Nenhum instrutor poderá atuar no território estadual sem estar registrado na Federação e na
CKIB, e sem que esteja quite com o pagamento da anuidade das duas respectivas entidades. Artigo 65 —- O
estrangeiro para ser considerado instrutor deverá atender ao que dispõe o Regulamento Nacional de
Credenciamento de Instrutores. TÍTULO VI - DOS REGISTROS E TRANSFERÊNCIAS CAPÍTULO |
- DOS REGISTROS
Artigo 66 — Os graduados na Faixa Preta e Instrutores são obrigados a efetuarem os seus respectivos registros na
Federação e na CKIB. $ 1º - Obrigatoriamente deverão ser também registrados os graduados nas faixas de 6º ao
1º KYU (Dangai) na Federação e, na CKIB; & 2º — Os praticantes da Arte Marcial Karaté-Dô que se desvincularem
das academias ou das entidades filiadas à Federação, bem como os praticantes que acompanharem as academias
ou as entidades que se desfiliarem ou forem desfiliadas, só poderão readquirir o registro na Federação na forma
prevista no Regimento pertinente da Federação. CAPÍTULO Il - DAS TRANSFERÊNCIAS Artigo 67 — As transferências
se processarão na forma estabelecida pelo Regulamento Nacional de Transferência, cuja taxa será fixada o seu
valor no Regimento de Taxas e Emolumentos da CKIB; & 1º — À transferência entre as academias e entidades
filiadas será controlada pela Federação; $ 2º — A transferência entre associações de uma federação para outra
federação, será controlada pela CKIB. TÍTULO VII - DAS COMPETIÇÕES CAPÍTULO |
- DOS TORNEIOS Artigo 68 —
Nenhuma competição, demonstração ou exibição pública poderá ser realizada em nome da FTK sem a
“autorização da Federação em toda Região Oeste do Pará, e, fora da área de jurisdição desta, pela CKIB. Artigo 69
— Qualquer filiada a esta federação poderá organizar torneios e competições interestaduais, após a prévia
autorização da Federação e da CKIB, respectivamente. Artigo 70 — Nenhum praticante da Arte Marcial Karatê-Dô
vinculado a uma filiada desta Federação poderá competir com entidades não filiadas, salvo autorização da
presidência. Artigo 71 — Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que legalizada, poderá participar de torneios ou
competições na área internacional, sem autorização da CKIB, cujo pedido de autorização deverá ser encaminhado
pela Federação. CAPÍTULO Il - DOS CAMPEONATOS ESTADUAIS Artigo 72 — A Federação realizará
obrigatoriamente, com periodicidade anual, campeonatos estaduais e/ou regionais. $ 1º — Os filiados deverão
participar dos campeonatos de acordo com as normas e regulamentos previamente estabelecidos; 8 2º —
academia e a entidade que não participar, no mínimo, de um campeonato previsto no calendário anual da FTK,
perderá o direito de participar da Assembleia Geral, e só readquirirá este direito após voltar a disputar novo
campeonato. Artigo 73 — A Federação elaborará um regulamento especifico para os campeonatos, bem como
para os torneios e competições oficiais, obedecendo ao que dispõe o Regulamento Nacional e Internacional.
Artigo 74 — Só poderão participar dos campeonatos os filiados que estiverem em pleno gozo de seus direitos
estatutários e não estejam inadimplentes. Parágrafo único — A Federação poderá autorizar a qualquer filiada o
patrocinio, a organização e a execução do campeonato sob sua supervisão. CAPÍTULO Ill - DOS CAMPEONATOS
NACIONAIS Artigo 75 — A Federação, por força de sua filiação a CKIB, deverá participar dos campeonatos, torneios
e outras competições nacionais oficializadas. Artigo 76 — Para atender ao que estabelece o artigo anterior, a
Federação poderá convocar os atletas vinculados a qualquer academia ou entidade filiada, para a formação de esua equipe, na conformidade das normas critérios específicos. Artigo 77 -
O treinador ou treinadores deverão,
igualmente, ser convocados conforme estabelecer a norma especifica, não podendo negar o atendimento.
Parágrafo único — O filiado, o treinador ou o atleta que não atender a convocação sem motivo plausível, estará
sujeito às penalidades, perdendo automaticamente o-direitode participar de qualquer competição oficial ou extra￾oficial, durante o mesmo exercício. Artigo 78 — Os
ge deverão prestar à Federação toda colaboração
necessária para a formação da equipe represen iva Mas competições nacionais. TÍTULO VII - DA
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Pedro Eveldir Fercelra Vieira títulos, observados os dispositivos legais e demais documentos que constituem obrigaçõespel EBBias envolvam 8 Guia responsabilidade financeira da Federação; XIV. Homologar o calendário esportivo asuabwatederieo, .
me VÁLIDO SOM Cc elaborado pelo Diretor Técnico; XV. arrecadar a e guarda as rendas da Federação, FeBSRENTS A IEATRERO AE
crédito, mantendo um fundo de caixa reajustável mensalmente, guardar e conservar os bens móveis e imóveis da Federação, assim como aliená-los, devidamente autorizado pela Assembleia Geral; XVI. Autorizar os pagamentos da entidade e a publicidade dos atos de qualquer órgão; XVII. Autenticar os livros oficiais da Federação; XVIII.
Resolver, diretamente, “ad-referendum” da Assembléia Geral, os casos urgentes de administração e de defesa dos interesses da Federação não previsto neste Estatuto ou leis complementares; XIX. Aplicar, preventivamente, sanções pelas faltas em que incorrerem as entidades diretamente filiadas, bem como as pessoas físicas vinculadas
as mesmas,ressalvadas as de competência da Justiça Desportiva; XX. Tornar efetiva as penalidades impostas pelo Tribunal de Justiça Desportiva; XXI. Encaminhar ao TJD o expediente das indisciplinas praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente vinculadas à Federação, bem assim os recursos interpostos, devidamente informados, sob pena de preclusão; XXII. Contratar, administrar, licenciar, punir e demitir funcionários; XXIII. Enviar, obrigatoriamente, a CKIB, anualmente, os relatórios administrativos, técnicos e
financeiros, bem como o balanço anual referente ao exercício anterior, no prazo de até 30 (trinta) dias após aprovação da Assembleia Geral; XXIV. quaisquer outras atribuições não privativamente atribuídas a outros; XXV. Fixar o horário de expediente da Federação e estabelecer rotinas através de expedição de avisos, desde que não colidam com este Estatuto; XXVI. Presidir as sessões da Assembléia Geral, e
da Diretoria; XXVII. Convocar a Assembleia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal, na forma fixada neste Estatuto; XXVIII. Executar as resoluções dos órgãos da Federação, expedindo instruções escritas, devidamente numeradas; XXIX. Colaborar no preparo de quaisquer leis desportivas e propor à Assembléia Geral a reforma total ou parcial do Estatuto; XXX. Fixar taxas e
emolumentos e reajustar o regimento de custas da Federação, de acordo com os critérios estabelecidos em normas próprias; XXXI. Conceder moratória e celebrar acordos, tratados e convenções após aprovação da Assembléia Geral; XXXII. Convocar os atletas para a representação da Federação em competições oficiais, após a
indicação pelos órgãos competentes; Artigo 35 — Compete ao Vice-Presidente: |. Substituir, eventualmente, o Presidente em seus impedimentos; Il. Substituir O Presidente em caráter definitivo, quando o afastamento
ocorrer no último ano do mandato; III. Comparecer às sessões da Diretoria com direito a voto e dos demais Órgãos da Federação, sem direito a voto; IV. Relatar as atividades sociais e desportivas que representar a
Federação; V. Prestar sua colaboração pessoal em todas as atividades da Entidade, apoiando o Presidente e os demais Diretores no cumprimento de suas atribuições; Vl. Executar outros encargos determinados pelo Presidente da Federação. CAPÍTULO Ill - DA DIRETORIA Artigo 36 — A Diretoria da Federação, além do Presidente e do Vice-Presidente, terá a seguinte composição: |. DIRETOR TÉCNICO Il. DIRETOR ADMINISTRATIVO Artigo 37 — Os diretores poderão ter, cada um, se julgado necessário, um assistente. Este terá permanentemente a função de suporte operacional e eventualmente a tarefa de substituição do respectivo diretor. Artigo 38 — O cargo de
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diretor
Diretor
é de
Técnico
confiança do presidente, por ele nomeado e empossado, com mandato igual ao do presidente. $1º- e seu assistente deverão ter graduação de Faixa Preta com graduação de 2º Dan ouacima, além de formação de bacharel ou licenciado em Educação Fisica, com registro no respectivo Conselho Regional de Educação Física. 8 2º — O Diretor Administrativo e seu assistente deverão ser karatecas devidamente registrados
contraírem
na Confederação. Artigo 39 — A Presidência e os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações que em nome da Federação na pratica regular e legal de suas atribuições, entretanto, assumirão a
responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração a lei e/ou ao presente estatuto e
solidariamente com os demais, em caso de deliberação coletiva.Parágrafo único — A responsabilidade prevista neste artigo prescreverá em 4 (quatro) anos, contados a partir da data da aprovação do ato pela Assembléia ou por outros Órgãos. Artigo 40 — As reuniões da Diretoria serão realizadas mensalmente ou quando convocadas
41
pelo
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presidente
Além
e suas decisões serão tomadas por maioria de votos, tendo cada Diretor direito a um voto. Artigo de quaisquer outras atribuições constantes da lei, estatuto, regulamento e normas nacionais e internacionais e decisões da CKIB e do COB, a partir de quando a CKIB estiver filiado ao mesmo, compete á Diretoria: |. Decidir sobre os assuntos que lhe sejam submetidos; Il. Deliberar sobre a filiação de entidades de prática da Arte Marcial Karatê-Dô, emitindo o CERTIFICADO DE FUNCIONAMENTO DESPORTIVO, com renovação anual, assinado pelo presidente da Federação; Ill. Opinar sobre qualquer alteração a ser introduzida no estatuto, regulamentos e outras leis complementares; IV. Fiscalizar, cumprir e fazer cumprir as leis, estatutos, regulamentos, regimentos, códigos, normas e critérios; V. Colaborar com o presidente e demais poderes para o bom funcionamento da Federação; VI. Colaborar com Os filiados, orientando-os no que for necessário, na área de cada diretoria; Vil. Tomar conhecimento e
inpieassunto de interesse não só da Federação,
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como da Arte Marcial Karatê-D6. Parágrafo úniegres D dé São da diretoria e/ou do presidente caberá recurso e) para a Assembléia Geral e, em caso disciplinar ptra0. ; devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias q E
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Frelra Custas ou nas Leis e Códigos Especiais. Artigo 94 — Caberá recurso de suas decisdencarar enisoSodei, regulamentos e códigos especiais: |. Das Associações para Federação ou imonanç.Raçãooro a
Confederação ou STJD. TÍTULO XI - DOS SÍMBOLOS E DOS UNIFORMES CAPÍTULO |
- DA BAND TRA PELÂNICA E
ESCUDO Artigo 95 — A Bandeira, Flâmula e Escudo da Federação terão as características do modelo anexo a este Estatuto. CAPÍTULO Il - DO UNIFORME Artigo 96 — O uniforme de competição será o Karate-Gi (kimono) de cor branca, com o escudo da Federação colocado à
altura do tórax do lado esquerdo. Parágrafo único - No mesmo poderá ser colocado qualquer tipo de propaganda, quando permitida nas normas da CKIB e desta Federação. TÍTULO XIL- DA DIVULGAÇÃO OFICIAL CAPÍTULO |
- DOS ATOS OFICIAIS Artigo 97 — Os Atos Oficiais da Federação serão assinados, exclusivamente, pelo Presidente ou por seu substituto legal, quando em exercício. Artigo 98 — Os Atos deverão ser divulgados em forma de Nota Oficial, Deliberação, Resolução ou Portaria, devendo a
numeração, em ordem cardinal, ser renovada anualmente. Artigo 99 — Os Atos Oficiais, salvo disposição em contrário deste Estatuto, só entrarão em vigor imediatamente após a publicação ou através de circular enviada a
todos os filiados. CAPÍTULO Il - DO BOLETIM OFICIAL Artigo 100 — A Federação poderá instituir o Boletim Oficial a
serem distribuídas às suas academias e entidades filiadas e demais pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse sobre o seu conteúdo. Artigo 101 — O Boletim Oficial será o veículo de divulgação das atividades e
decisões da Federação e de suas filiadas, podendo divulgar toda e qualquer noticia sobre a Arte Marcial Karatê-D6 de interesse da coletividade, TÍTULO XII - DOS TÍTULOS HONORÍFICOS CAPÍTULO | - DO BENEMÉRITO Artigo 102 —
Será conferido às pessoas físicas ou jurídicas o título “BENEMÉRITO” em reconhecimento pelos relevantes e
inestimáveis serviços prestados a Arte Marcial Karatê-D8 e/ou ao desporto em geral. Parágrafo único — O Título previsto neste artigo será recomendado pela Diretoria em pedido fundamentado, para aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral. Artigo 103 — Os Filiados poderão encaminhar à Federação proposta para a
concessão do título previsto neste capítulo, acompanhada da fundamentação. Parágrafo único - Cabe ao presidente a confecção do diploma e medalha. TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 104 — São consideradas FILIADAS EFETIVAS FUNDADORAS aquelas que compareceram e assinaram a Ata de Fundação. Artigo 105 — A primeira diretoria nomeada pela presidência eleita na Assembleia Geral de Fundação é
considerada DIRETORIA FUNDADORA. Artigo 106 -
A Federação reconhece a Confederação de Karatê Interestilos do Brasil - CKIB, como a única entidade dirigente da Arte Marcial Karatê-Dô, Sistema Interestilos no Brasil, ao cujo estatuto respeitará, não podendo, enquanto a ela estiver filiada, filiar-se ou vincular-se a outras entidades não pertencentes ao sistema da mesma. Artigo 107 — Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria. Artigo 108 — A
sessão
dissolução da Federação só poderá ser decidida por 100% (Cem por cento) dos votos da Assembleia Geral, em
*
especialmente convocada para este fim, devendo o patrimônio ser revertido para uma entidade filantrópica legalmente existente no estado de sua jurisdição. Artigo 109 -
É permitido aos karatecas individualmente, treinadores, instrutores ou dirigentes, bem como a qualquer academia ou entidade filiada, celebrarem contratos com entidades públicas ou privadas para patrocínio e propaganda das mesmas. Parágrafo único — Os contratos celebrados, aludidos no presente artigo, não prevalecerão para os efeitos de propaganda quando em atividades representativas desta Federação ou da CKIB. Artigo 110 - O uso dos “Simbolos da Federação e CKIB, escudos, bandeiras e flâmulas serão privativo da Federação e Confederação réspectivamente,
que só ocorrerá quando no exercício das atividades representativas das mesmas. Artigo 111 — É
terminantemente proibida à Federação qualquer manifestação de caráter político, religioso ou racial, bem como qualquer tipo de discriminação. Artigo 112 — Não será permitida, sob nenhum pretexto,a organização de 20 da lei 9.615/98, como estabelece o Estatuto da CKIB, por ser de cunho profissional,
que tenham como suas filiadas as entidades de prática da Arte Marcial Karatê-Dô com sede no respectivo município. Parágrafo único - Será permitida q organização de associação de árbitros, objetivando o recrutamento, a formação e a colaboração na pratica de competição da Federação e da CKIB. Artigo 113 — É privativo da CKIB, da Federação, e das academias e entidades legalmente filiadas à Federação o uso da nomenclatura “KARATE INTERESTILOS” nas suas denominações e os seus simbolos, conforme preceitua a Lei nº 9.615 de 09 de março de 1998. 3 1º -
A Federação, as academias e as entidades filiadas à FTK, consequentemente os seus karatecas, poderão, para caracterização do sistema, usar o termo “KARATE INTERESTILOS OFICIAL”, denominação esta devidamente registrada no Órgão Oficial. $ 2º — Qualquer academia ou entidade não filiada ou vinculada, direta ou indiretamente à CKIB ou q esta Federação, que usar a nomenclatura “KARATE INTERESTILOS” em sua denominação e/ou em seu símbolo, bem como o termo “KARATE INTERESTILOS OFICIAL”, ficará sujeita às penalidades estabelecidas em Leis e nos Códigos Cível e Penal Brasileiro. Artigo 114 — É da competência exclusiva da CKIB e desta Federação, de acordo com as normas e regulamentos internacionais e nacionais, a organização dcs exemes, concessões e classificações de graduaçõe tixas). Parágrafo único — É nula a graduação de Faixa
que não atenda às normas e regulamentos estabelébiio,js EA CNKi da CKIB. Artigo 115 — Ficam fazendo parte . egrante deste estatuto, e no que ao mesmo .
se aplicar,/ag-disposições contidas na Lei nº 9.615/98 e no decreto NR A
ligas de que trata o artigo
salvo as Ligas Municipais
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 11 nº 2.574/98 e suas alterações posteriores. Artigo 116- O presente estatuto poderes rotôunmalddo-gweaxisado
. as a qualquer tempo, em assembleia geral extraordinária, E Sisto, . com aprovação de 2/3 (ForMARLas à
Piiacias voe fem de
ser adaptado aos dispositivos da legislação em vigor e das entidades
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superiores, sgengnnndo-Sã Edisposiçães em a a . OE TRENTE VM O SELO DE GE contrario. Artigo 117 — O Estatuto de fundação desta Federação foi aprovado po em Assembleia Gera Ordiária,
realizada no dia 26 de Janeiro de 2018, e será registrado no cartório competente. Artigo 118 — O presente Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação pela CKIB e do indispensável registro no cartório competente.
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INSTALAÇÕES: As 09:00 horas do dia 08.03.2022. LOCAL: Sede da Federação,
sito Av. Mendonça Furtado, Nº 2399, Bairro: Aldeia - CEP: 68040-050 - Santarém -
Pará, PRESENÇA: Totalidade dos membros ficando dispensados do Edital de
convocação na conformidade que dispõe o parágrafo 4º do artigo 124 da lei 6.404/76.
MESA: NAJAIRA ALBERTINA REGO DE OLIVEIRA, ce Secretaria: JANAINA
OLIVEIRA DA SILVA, ORDEM DO DIA: A) Eleição da Diretoria para o Quadriênio
2022 a 2026, correção do Numero do Imóvel B) O que ocorrer. DELIBERAÇÕES:
Foi colocado em discussão e votação o assunto constante da ordem do dia e deliberado
e aprovado por unanimidade o seguinte: AjFica corrigido o endereço da sede, sendo
AV. MENDONÇA FURTADO, Nº 2399, BAIRRO: ALDEIA, CEP: 68040-050, e eleita a
permanência da mesma diretoria para o período de 2022 a 2026, sendo VERIDIANO
DOS SANTOS REGO - Diretor Presidente; brasileiro, microempreendedor,
casado, portador da Carteira de Identidade nº 455347 PC/PA, CPF(MF) 144.115.202-
49, JOSÉ ALEIXO ANDRADE PORTO - Vice Diretor Presidente; brasileiro,
autônomo, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 4265470 PC/PA, CPF(MF)
702.680.453-91, BRUNO MACHADO REGO - Diretor Técnico; brasileiro, casado,
licenciado em Educação Física, Professor de Karatê, portador da Carteira de
Identidade nº 4700246 PC/PA, CPF(MF) 787.969.552-20, LUCAS MACIEL
CAVALCANTE - Assistente Técnico; brasileiro, solteiro, Licenciado em Educação
Física, especialista em docência na educação Física, Professor de Karatê portador da
Carteira de Identidade nº 6088268 PC/PA, CPF(MF) 011.520.002-92, JORLENE DO
CARMO CAMPOS GUARARY - Diretora Administrativa e Financeira;
brasileira, casada, Gestora de recursos humanos, portadora da Carteira de Identidade
nº 3728646 PC/PA, CPF(MF) 686.257.902-91, Conselho Fiscal: GABRIEL
GELLER, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade nº
3722231 PC/PA, CPF(MP) 522.538.722-53, DEISE MARIA DOS SANTOS REGO,
brasileira, viúva, Contadora, portadora da Carteira de Identidade nº 2695715 PC/PA,
CPF(MF) 437.359.402-34, Suplente Conselho Fiscal: CLEBSON DE JESUS
AGUIAR, brasileiro, solteiro, Professor, portador da Carteira de Identidade nº
151908720006 SSP/PA, CPF(MF) 966.950.483-04, a diretoria eleita tomou posse
nesta mesma data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a reuniã
foi encerrada com a lavratura da presente ata, que após lida foi aprovada e assinada?
por mim e JANAINA OLIVEIRA DA SILVA.
Tabelionato Bentes Vieira - 2º Ofício de Santarém
des Eunice Alexandra Ferreira Vieira - Tabelia Interin
= Travessa 15 de Novembro, 237 - Centro - Cep: 68005290 - SantahagrSEtará A
(93) 3522 2887 elmail: tabelionatobentesvieiraQDhotmail.com "aa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão etstuados pelo seguime órgão:
* Receita Federal do Brasil
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ICODIGO DE ACÉSSO
PA.93.69.11.92 - 00.014,411.520.249
91. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma au denominação” Ing DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
iFEDERAÇAO TAPAJONICA DE KARATE-DO - FTK presem
2. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
[ret AÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS ? DATA DO EVENTO
hos Inscricao de primeiro estabelecimento - 29/05/2018
[Quadro de Sócios e Administradores - QSA
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03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO GPF DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
EE Responsável
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VERIDIANO DOS SANTOS REGO í
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98. RECONHECIMENTO DE FIRMA
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CNPJ (MF):31.094.697/0001-30
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
INSTALA( 'ÕES: As 17:00 horas do dia 15.10.2024. LOCAL: Sede da federação, sito
Av. Mendonça Furtado, Nº 2399, Bairro: Aldeia — CEP: 68040-050 — Santarém — Pará,
PRESENÇA: Totalidade dos membros ficando dispensados do Edital de convocação na
conformidade que dispõe o parágrafo do 4º artigo 124 da lei 6404/76. MESA:
NAJAIRA ALBERTINA REGO DE OLIVEIRA, e Secretária: JANAINA
OLIVEIRA DA SILVA, ORDEM DO DIA: A) Homologação da prestação de contas do
ano fiscal de 2023, e orçamento do ano de 2024; B) O que ocorrer DELIBERAÇÕES:
Foi colocado em discussão e votação o assunto constante da ordem do dia e deliberado e
aprovado por unanimidade o seguinte: A) Aprovada a prestação de contas da Diretoria
referente ao ano fiscal de 2023 bem como o orçamento do ano de 2024; B) No início de
2025 será realizada atualização cadastral anual de academias e atletas filiados na
Federação; €) O orçamento e calendário para o ano de 2025 estão sendo debatidos e
elaborados pela Diretoria, para apreciação em Assembleia Geral vindoura;
ENCERRAMENTO: Nada mais havendoa
tratar a reunião foi encerrada com a lavratura
da presente ata, que após lida foi aprovada e assinada por mim JANAINA OLIVEIRA
DA SILVA.
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(93) 991826906 - e-mail: tabelionatobentesvieiraDhotm
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FEDERAÇÃO TAPAJONICA DE KARATE-DO-FTK
CNPJ (MF):31.094.697/0001-30
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
INSTALAÇÕES: As 17:00 horas do dia 11.11.2023. LOCAL: Sede da federação, sito
Av. Mendonça Furtado, Nº 2399, Bairro: Aldeia — CEP: 68040-050 — Santarém — Pará,
PRESENÇA: Totalidade dos membros ficando dispensados do Edital de convocação na
conformidade que dispõe o parágrafo do 4º artigo 124 da lei 6.404/76. MESA:
NAJAIRA ALBERTINA REGO DE OLIVEIRA, e Secretária: JANAINA
OLIVEIRA DA SILVA, ORDEM DO DIA: A) Homologação da prestação de contas do
ano fiscal de 2022, e orçamento do ano de 2023; B) O que ocorrer. DELIBERAÇÕES:
Foi colocado em discussão e votação o assunto constante da ordem do dia e deliberado e
aprovado por unanimidade o seguinte: A) Aprovada a prestação de contas da Diretoria
referente ao ano fiscal de 2022 bem como o orçamento do ano de 2023; B) Será realizada
atualização cadastral de academias e atletas filiados na Federação, a partir da presente
data; C) O orçamento e
calendário para o ano de 2024 estão sendo debatidos e elaborados
pela Diretoria, para apreciação em Assembleia Geral vindoura; ENCERRAMENTO:
Nada mais havendoa tratar a reunião foi encerrada com a lavratura da presente ata, que
após lida foi aprovada e assinada por mim JANAINA OLIVEIRA DA SILVA.
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Aldenora de Souza Nunes-Escrevel
PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA - 2025
ANEXO DA DECLARAÇÃO NÚMERO: 4039
CNAES SECUNDÁRIOS
8591-1/00 - Ensino de esportes
NÃO AUTORIZADO
9319-1/99 - Outras atividades esportivas
anteriormente
NÃO AUTORIZADO
nao especificadas
FEDERAÇÃO TAPAJONICA DE KARATE-DO-FTK
CNPJ (MF): 31.094.697/0001-30 "SETRO SH DAS PESSOAS JURIDIÇÃS
- Buntos Alexandra Ferreira VIGO
Mares Auréiio C. Vieira
interino
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL vinosiPRBRASarrecreia
INSTALAÇÕES: As 09:00 horas do dia 08.03.2022. LOCAL: Sede da Federação,
sito Av. Mendonça Furtado, Nº 2399, Bairro: Aldeia —- CEP: 68040-050 - Santarém -
Pará, PRESENÇA: Totalidade dos membros ficando dispensados .do Edital de
convocação na conformidade que dispõe o parágrafo 4º do artigo 124 da lei 6.404/76.
MESA: NAJAIRA ALBERTINA REGO DE OLIVEIRA, e Secretaria: JANAINA
OLIVEIRA DA SILVA, ORDEM DO DIA: 4) Eleição da Diretoria para o Quadriênio
2022 a 2026, correção do Numero do Imóvel B) O que ocorrer. DELIBERAÇÕES:
Foi colocado em discussão e votação o assunto constante da ordem do dia e deliberado
e aprovado por unanimidade o seguinte: AjFica corrigido o endereço da sede, sendo
AV. MENDONÇA FURTADO, Nº 2399, BAIRRO: ALDEIA, CEP: 68040-050, e
eleita a
permanência da mesma diretoria para o período de 2022 a 2026, sendo VERIDIANO
DOS SANTOS REGO - Diretor Presidente; brasileiro, microempreendedor,
casado, portador da Carteira de Identidade nº 455347 PC/PA, CPF(MF) 144.115.202-
49, JOSÉ ALEIXO ANDRADE PORTO - Vice Diretor Presidente; brasileiro,
autônomo, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 4265470 PC/PA, CPF(MF)
702.680.453-91, BRUNO MACHADO REGO - Diretor Técnico; brasileiro, casado,
licenciado em Educação Física, Professor de Karatê, portador da Carteira de
Identidade nº 4700246 PC/PA, CPF(MF) 787.969.552-20, LUCAS MACIEL
CAVALCANTE - Assistente Técnico; brasileiro, solteiro, Licenciado em Educação
Física, especialista em docência na educação Física, Professor de Karaté portador da
Carteira de Identidade nº 6088268 PC/PA, CPF(MF) 011.520.002-92, JORLENE DO
CARMO CAMPOS GUARARY - Diretora Administrativa e Financeira;
brasileira, casada, Gestora de recursos humanos, portadora da Carteira de Identidade
nº 3728646 PC/PA, CPF(MF) 686.257.902-91, Conselho Fiscal: GABRIEL
GELLER, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade nº
3722231 PC/PA, CPF(MF) 522.538.722-53, DEISE MARIA DOS SANTOS REGO,
brasileira, viúva, Contadora, portadora da Carteira de Identidade nº 2695715 PC/PA,
CPF(MF) 437.359.402-34, Suplente Conselho Fiscal: CLEBSON DE JESUS
AGUIAR, brasileiro, solteiro, Professor, portador da Carteira de Identidade nº
151908720006 SSP/PA, CPF(MF) 966.950.483-04, a diretoria eleita tomou posse
nesta mesma data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a reuniã amo eg
foi encerrada com a lavratura da presente ata, que após lida foi aprovada e assinada”, 2º, «
por mim e JANAINA OLIVEIRA DA SILVA .
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Ria Travessa 15 de Novembro, 237 - Centro - Cep: 68005290 - Sant ráDa
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(93) 3522 2887 - e-mail: tabelionatobentesvieiraQDhotmail.com
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PREFEITURA DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA - 2025
NÚMERO: 4039
INSC. MUNICIPAL — —— CNPJ / CPF
5.4.68710 31.094.697/0001-30
IDENTIFICAÇÃO
FEDERACAO TAPAJONICA DE KARATE-DO - FTK
ENDEREÇO
AVN MENDONCA FURTADO, 2399
ALDEIA
ITEM CTM [OT CNAE
11 9319-1/01
ATIVIDADE PRINCIPAL
Producao e promocao de eventos esportivos
AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESTE ESTABELECIMENTO SÃO CLASSIFICADAS
COMO BAIXO RISCO OU RISCO "A", SENDO DISPENSADA DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.874/2019, E RESOLUÇÃO CGSIM
051/2019.
INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS
01.05.003.0097.001
AVN MENDONCA FURTADO, 2399
APARECIDA
VALIDADE
31/12/2025
EXPEDIÇÃO
22/08/2025
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE
| 0TA0O4347362.5PCU.UGSETAP
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