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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 22.642/2025, QUE
INSTITUIU O PROREFIS 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº. 22.642, de 05 de setembro de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em parcela única ou
parcelados em parcelas mensais e sucessivas, conforme os percentuais de
redução de juros de mora e multa de mora estabelecidos nos incisos | a VI deste
artigo, observando-se:
| - 100% (cem por cento) de desconto, quando a liquidação ocorrer em parcela
única;
|| - 95% (noventa e cinco por cento) de desconto, quando a
liquidação ocorrer em
até 04 (quatro) parcelas,
|Il - 90% (noventa por cento) de desconto, quando a liquidação ocorrer em até 06
(seis) parcelas;
IV - 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto, quando a liquidação ocorrer em
até 08 (oito) parcelas;
V - 80% (oitenta por cento) de desconto, quando a liquidação ocorrer em até 10
(dez) parcelas;
VI - 50% (cinquenta por cento) de desconto, quando a liquidação ocorrer em até
18 (dezoito) parcelas.
81º Os débitos não tributários gozarão dos mesmos benefícios descritos neste
artigo, inclusive quanto aos percentuais de desconto.
82º As multas punitivas aplicadas em decorrência de infrações à legislação
tributária poderão ser objeto de desconto específico, nos seguintes termos:
| - 40%(quarenta por cento) de desconto, quando o pagamento ocorrer à vista;
Il - 30%(trinta por cento) de desconto, quando o pagamento ocorrer em até 06
(seis) parcelas;
|
- 20% (vinte por cento) de desconto, quando o pagamento ocorrer em até 12
(doze) parcelas;
IV - 10% (dez por cento) de desconto, quando o pagamento ocorrer em até 20
(vinte) parcelas.
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8 3º O disposto neste artigo não alcança o valor principal do tributo, que
permanece inalterado.
8 4º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta Lei, a primeira parcela
deverá ser paga até 02 (dois) dias úteis contados da data do contrato de
parcelamento, sendo que o não pagamento implicará a rescisão unilateral, pelo
Poder Público, do parcelamento efetivado;
$ 5º As demais parcelas terão vencimento a partir de 30 (trinta) dias contados da
data do contrato de parcelamento, e assim sucessivamente até o término das
obrigações assumidas.”
Art. 2º Altera o Capítulo Ill e acrescenta osartigos 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E e 10-F,
bem como acrescenta o Capítulo IV e o artigo 10-G à Lei Municipal nº 22.642, de 05 de
setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DA NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 10-A. Fica instituído, no âmbito do PROREFIS 2025, o Programa Especial de
Regularização de Débitos dos Permissionários, destinado à negociação dos
créditos oriundos da ocupação de boxes, bancas, lojas e demais espaços públicos
sob regime de permissão de uso.
$ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se aos débitos lançados ou declarados até
31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, em fase de execução
fiscal ou com exigibilidade suspensa.
$ 2º A adesão ao programa implica confissão irretratável do débito e renúncia a
eventuais impugnações ou recursos administrativos e judiciais, nos termos do art.
174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. .
Art. 10-B. Em razão das peculiaridades sociais e econômicas que envolvem a
categoria, e considerando o processo de transição da gestão dos débitos para as
associações de permissionários, ficam estabelecidas as seguintes condições
especiais para regularização:
| - Remissão parcial dos débitos referentes aos exercícios de 2020 e 2021, em
observância aos arts. 172, 1
e III, do Código Tributário Nacional e art. 41, 81º, II,
do Código Tributário Municipal, tendo em vista os impactos decorrentes da
pandemia da COVID-19;
|| - Possibilidade de transação por adesão para os débitos remanescentes, com
fundamento no art. 170 do CTN e nos arts. 40 e 41 do CTM, observadas as
seguintes condições:
a) 100% (cem por cento) de desconto sobre juros e multa para pagamento à
vista;
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b) 90% (noventa por cento) de desconto sobre juros e multa para parcelamento
em até 6 (seis) vezes;
c) 75% (setenta e cinco por cento) de desconto sobre juros e multa para
parcelamento em até 12 (doze) vezes;
d) 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre juros e multa para parcelamento
em até 24 (vinte e quatro) vezes.
Art. 10-C. A adesão ao Programa de que trata este Capítulo será formalizada
mediante assinatura de termo de confissão e parcelamento, observando-se os
prazos e procedimentos definidos em regulamento.
8 1º O parcelamento será considerado rescindido de pleno direito no caso de
inadimplência superior a 90 (noventa) dias de qualquer parcela.
$ 2º A adesão ao programa não desobriga o permissionário do cumprimento das
obrigações contratuais vigentes com O Município ou com as associações
gestoras.
Art. 10-D. A Procuradoria-Geral do Município promoverá ações itinerantes de
atendimento e regularização junto aos permissionários, nos mercados e feiras
municipais, durante o período de vigência do PROREFIS 2025, com o objetivo de
facilitar o acesso ao programa e orientar os interessados quanto às condições e
benefícios.
Parágrafo único. As ações itinerantes serão regulamentadas por Portaria da
Procuradoria-Geral do Município, que disporá sobre prazos, locais, equipes de
atendimento e demais aspectos operacionais.
Art. 10-E. Aplicam-se subsidiariamente ao presente Capítulo as disposições
gerais da Lei do PROREFIS 2025, especialmente no que se refere à forma de
cálculo, critérios de atualização monetária, prazos de adesão e demais
procedimentos administrativos.
Art. 10-F. Este Capítulo entra em vigor na data de publicação da presente Lei,
produzindo efeitos imediatos quanto às adesões realizadas após sua vigência,
sem prejuízo dos atos já praticados sob a égide das normas anteriores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10-G. Os contribuintes que tenham aderido ao Programa de Recuperação
Fiscal -
PROREFIS 2025 com base na redação anterior desta Lei poderão, caso
desejem, solicitar O reenquadramento automático às novas condições e
benefícios ora instituídos, sem necessidade de cancelamento formal do acordo
anterior.
$ 1º O pedido de reenquadramento poderá ser formulado até o término do prazo
de validade do PROREFIS 2025.
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$ 2º O reenquadramento de que trata o caput não implicará restituição de valores
já pagos, devendo as quantias quitadas ser proporcionalmente compensadas no
novo cálculo do saldo devedor.
$ 3º A adesão às novas condições implicará aceitação integral das regras ora
estabelecidas, substituindo-se automaticamente o parcelamento anterior para
todos os fins”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos
e substituindo, durante sua vigência, todas as disposições em sentido diverso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que altera e acrescenta dispositivos da Lei
Municipal nº 22.642/2025, que instituiu O PROREFIS 2025, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
Encaminhamos à elevada consideração dessa Augusta Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº
22.642/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Santarém -
PROREFIS 2025, a fim de promover ajustes pontuais voltados à
ampliação de sua efetividade, à adequação técnica de sua redação e ao
atendimento de demandas específicas de segmentos econômicos locais.
As modificações propostas resultam de análise técnica da Procuradoria
Geral e Fiscal do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, que
identificaram a necessidade de aperfeiçoar a legislação vigente em três aspectos
centrais:
4. Tratamento das multas punitivas.
O art. 4º da Lei original, ao mencionar a isenção de penalidades
decorrentes do descumprimento de obrigações principais e acessórias, gerou
dúvida interpretativa quanto à abrangência das chamadas multas punitivas. A nova
redação proposta corrige essa ambiguidade e passa a prever descontos
específicos para as multas punitivas, quando estas estiverem vinculadas ao débito
principal. Assim, assegura-se maior clareza normativa e equidade entre os
contribuintes.
O desconto sugerido é de até 40% para pagamento à vista, com
redução escalonada nos casos de parcelamento, nos mesmos moldes aplicáveis
aos demais créditos tributários. Essa sistemática encontra respaldo em
precedentes consolidados, inclusive no REsp nº 1.510.603/STJ, conferindo
segurança jurídica e razoabilidade à medida.
2. Ampliação do prazo de parcelamento.
O texto vigente prevê o parcelamento em até 12 (doze) vezes. Contudo,
experiências exitosas de exercícios anteriores, como O PROREFIS 2024, admitiram
o fracionamento em até 20 (vinte) parcelas, possibilitando o ingresso de
contribuintes com débitos de maior valor.
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Com essa alteração, o Município busca equilibrar a arrecadação com a
capacidade contributiva dos devedores, estimulando a regularização voluntária e
reduzindo a litigiosidade fiscal. A ampliação do prazo será acompanhada da
manutenção do critério de redução proporcional dos benefícios conforme o número
de parcelas, preservando a justiça fiscal e a isonomia entre os participantes.
3. Inclusão de capítulo específico para os permissionários.
Atendendo a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca - SEMAP, o Projeto de Lei inclui um novo Capítulo Ill, dedicado
à negociação dos débitos dos permissionários.
A medida considera a atual transição da gestão dessas permissões
para associações de permissionários, o risco de prescrição de créditos antigos e a
necessidade de um tratamento diferenciado para este público, que desempenha
importante função social e econômica.
Prevê-se, portanto, a remissão parcial dos débitos referentes aos
exercícios de 2020 e 2021, em razão dos efeitos econômicos da pandemia de
COVID-19, e a possibilidade de transação por adesão quanto ao restante dos
valores, com descontos proporcionais conforme o número de parcelas.
A Procuradoria Geral do Município promoverá ação itinerante durante O
prazo do programa, para atendimento e orientação aos permissionários, conforme
será regulamentado por portaria específica.
Importa ainda ressaltar que a proposta considera as peculiaridades
socioeconômicas e ambientais da região amazônica, onde a dinâmica produtiva e
comercial sofre forte influência das estações de cheia e vazante dos rios, das
mudanças climáticas e de fatores logísticos próprios de um território extenso e de
difícil acesso. Tais condições impactam diretamente a renda de pequenos
comerciantes, produtores e permissionários que abastecem os mercados
municipais, tornando necessária uma política fiscal adaptada à realidade local. O
intuito do Projeto, portanto, não é premiar maus devedores, mas oferecer meios
concretos para a regularização de débitos que, de outro modo, tenderiam à
irrecuperabilidade, preservando o
interesse público, a sustentabilidade econômica e
a vitalidade dos espaços tradicionais de comércio da cidade.
Por fim, destaca-se que não há qualquer prejuízo à segurança jurídica
ou à estabilidade normativa decorrente das alterações propostas, ainda que O
PROREFIS 2025 já se encontre em andamento. As modificações são benéficas aos
contribuintes, de caráterinterpretativo e ampliativo de direitos, razão pela qual não
há violação a princípios de irretroatividade ou anterioridade tributária.
Ante o exposto, submetemos O presente Projeto de Lei à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, certo de que sua aprovação contribuirá para O
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fortalecimento da política de recuperação fiscal do Município e para o
aprimoramento das relações entre a Administração e os contribuintes.
Agradecemosa
V. Ex?. o costumeiro empenho na tramitação, discussão
e aprovação do presente projeto de lei.
Santarém, 20 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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