materia nº 169/2025

CA MARA PODER LEGISLATIVO f MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE - PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 1S 4 /2025
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores, CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO ZO | LO; 25
CÂMARA MUNICIPA PAREM
Enf.“ Alba Leal
13 SECRETARIA
SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
E TRÂNSITO - SMT E AO CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE - CMT O ENCAMINHAMENTO DAS
DENÚNCIAS RECEBIDAS E DAS MEDIDAS ADOTADAS,
EM COMPLEMENTO À RESPOSTA AO PEDIDO DE
INFORMAÇÃO Nº 144/2025.
Com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no artigo 31 da Constituição
Federal e no artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Santarém, o Vereador
que este subscreve requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, José Maria Tapajós, com cópia * Secretaria Municipal de Mobilidade
e Trânsito - SMT e ao Conselho Municipal de Transporte - CMT, solicitando as
informações abaixo relacionadas.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a resposta encaminhada ao Pedido ue Informação nº 144/2025, por meio
dos Memorandos nº 035/2025 - SMT e nº 044/2025 - PGM, torna-se necessário obter
informações complementares que permitam avaliar de forma mais completa as ações
efetivamente realizadas pela Secretaria diante das denúncias recebidas da população.
O próprio teor da resposta indica que a SMT mantém canais de denúncia presencial e via
WhatsApp, com registro e protocolo formal de cada nianifestação, bem como arquivo interno
dessas ocorrências. Dessa forma, é fundamental que esta Casa tenha acesso ao conteúdo
estatístico e administrativo dessas denúncias e às providências decorrentes, a fim de exercer
adequadamente sua função fiscalizatória e garantir transparência à sociedade quanto à
atuação do Poder Público na gestão do transporte coletivo urbano.
REQUEREM-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Encaminhamento de relatório consolidado das denúncias registradas junto à
SMT, por meio dos canais mencionados (pre-encial e “SMT Cidadão” via WhatsApp),
no período de janeiro a outubro de 2025, com a devida supressão dos dados
pessoais e identificação dos denunciantes, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário de
Serviços Públicos);
2. Descrição das medidas administrativas ou corretivas adotadas pela SMT em
decorrência das denúncias recebidas, inclusive eventuais encaminhamentos ao
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Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQ)santarem.pa.leg.br
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Conselho Municipal de Transportes ou aplicação de sanções às concessionárias,
quando for o caso;
3. Indicação se há relatórios periódicos ou atas elaboradas pelo Conselho Municipal
de Transportes em acompanhamento às denúncias encaminhadas pela SMT, e, em
caso positivo, encaminhamento de cópia dos referidos documentos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, compete ao Poder Legislativo exercer o
controle externo da Administração Pública. A Lei Orgânica do Município de Santarém, em
seu artigo 53,inciso XVI, assegura aos vereadores o direito de solicitar informações ao Poder
Executivo como instrumento de fiscalização e transparência, sob pena de responsabilidade
em caso de não atendimento.
Ema
RENILSON MARINHO ALVES
Presidente da 4º Comissão de Transporte
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro de 2025.
Câmara Municipal de S-ntarém
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