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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE - PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 120 /2025
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Senhoras e Senhores Vereadores, ACATADO PELA MESA
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Enf.º Alba Leal
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SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL
DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT SOBRE A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA,
INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E
CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS
PARLAMENTARES.
O Vereador RENILSON MARINHO ALVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no art. 65 da Lei Orgânica do Município de Santarém e no art. 84 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, rem, respeitosamente, requerer o
encaminhamento do presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT),a
fim de que sejam prestadas as
seguintes informações:
1. Redutores de Velocidade - Av. Rui Barbosa
a) Por qual motivo ou circunstância não foi atendido o pedido de instalação de redutor de
velocidade na Avenida Rui Barbosa, entre as ruas Antônio Justa e Travessa Frei Ambrósio,
antes da Escola Tio Patinhas?
b) Qual o motivo técnico e/ou administrativo que levou à não execução do serviço?
2. Materiais de Demarcação Viária
a) Quais tintas estão sendo utilizadas para demarcação viária no Município? Informar
marca, modelo e valor unitário;
b) Encaminhar nota fiscal e especificação técnica los produtos empregados;
c) Considerando as denúncias de desgaste pre.oce das faixas, informar quem é o
responsável pela fiscalização e controle de qualidade dos serviços.
3. Execução de Serviços
a) Quantos redutores de velocidade foram adquiridos e instalados nesta gestão?
e Encaminhar nota fiscal, valor total e quantitativo da empresa contratada;
b) Quantas faixas de pedestres foram executadas, com identificação dos locais e datas de
instalação;
c) Informar quais escolas possuem faixa de pedestres e quais ainda aguardam sinalização,
justificando a ausência.
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Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQ)santarem.pa.leg.br
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CÂMARA ronerirastarivo
MUNICIPAL DE SANTARÉM
4. Segurança Viária
a) Sobre as faixas elevadas localizadas na Avenida Muiraquitã, em frente à Igreja Universal,
entre a Rua dos Tamóios e a Rua Humaitá, e na Avenida Curuá-Una, em frente ao SESI,
esclarecer os motivos pelos quais não foram devidamente sinalizadas, considerando
que a ausência de pintura e de sinalização vertical representa risco à segurança de
condutores e pedestres, bem como informar sobr : outras faixas elevadas que também se
encontram sem a devida sinalização viária;
b) Considerando que foi instalado redutor de velocidade na Avenida 24 de Outubro, entre a
Avenida 2 de Junho e a Travessa Professor Carvalho, em frente à empresa JM, ou seja, em
área particular e sem evidente prioridade pública, solicita-se esclarecimento sobre quais
critérios técnicos e administrativos a SMT utiliza para definir os locais de instalação
de redutores de velocidade, especialmente er comparação com locais de maior
necessidade pública, como escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde (UBS), onde tais
dispositivos são frequentemente demandados e
não atendidos.
5. Atendimento a Requerimentos
a) Por qual motivo os pedidos encaminhados pelo Vereador Renilson Vinte à SMT não
vêm sendo atendidos, considerando que representam reivindicações da populaçãoe
não
interesses particulares?
b) Quais critérios técnicos e administrativos são utilizados para priorização dos
atendimentos?
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem como finalidade assegurar a transparência, eficiência
e fiscalização das ações executadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT)
no âmbito da sinalização e segurança viária do Município.
A população santarena tem manifestado constantes reclamações quanto à falta de
sinalização horizontal e vertical, à ausência de redutores de velocidade em vias
críticas e à rápida deterioração das faixas recém-pintadas, o que demonstra fragilidade
na execução e fiscalização dos contratos firmados.
Fiscalizações realizadas por este gabinete constataram falhas graves de durabilidade das
tintas, faixas praticamente apagadas em poucos dia: e escolas sem qualquer demarcação de
travessia, colocando em risco crianças e pecastres. Ademais, as faixas elevadas
instaladas em avenidas de grande circulação, como a Muiraquitã e a Curuá-Una,
carecem de visibilidade e sinalização mínima exigida pelas normas do Contran,
representando potencial risco de acidentes.
Importa destacar que as solicitações encaminhadas por este parlamentar decorrem de
demandas legítimas da comunidade, cabendo ao Poder Legislativo acompanhar e
fiscalizar a execução dos serviços públicos conforme o artigo 31 da Constituição
Federal e o artigo 53, XVI, da Lei Orgânica do Município de Santarém. Assim, as
informações solicitadas são indispensáveis ao exercício do controle externo, à prestação
de contas à sociedade e à avaliação da correta aplicação dos recursos públicos.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, compete ao Poder Legislativo exercer o
controle externo da Administração Pública. A Lei Or7ânica do Município de Santarém, em
seu artigo 53, inciso XVI, assegura aos vereadores o direito de solicitar informações ao
Poder Executivo como instrumento de fiscalização e transparência, sob pena de
responsabilidade em caso de não atendimento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro de 2025.
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RENILSON MARINHO ALVES
Presidente da 4º Comissão de Transporte
Câmara Municipal de Santarém
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