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CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTAMEM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MESA DIRETORA
» À es A ASSINA! Co !
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT,
A
crnvario E ICO furovado EM JACA REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO
ESPECIAL DE ESTUDOS PARLAMENTARES
SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO
“O
SECRETARIA DIGITAL.
Senhoras e Senhores Vereadores,
Os parlamentares que este subscrevem, REQUEREM, após obedecer aos trâmites
regimentais, depois de apreciação e aprovação dos Ilustres membros do Soberano Plenário desta
edilidade, que a Mesa Diretora deste Egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor
competente proceda com os devidos encaminhamentos.
Justificativa:
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém, atenta aos avanços
tecnológicos e à necessidade de modernização contínua dos procedimentos legislativos,
apresenta esta proposição com o objetivo de instituir uma Comissão Especial de Estudos
Parlamentares sobre o Processo Legislativo Digital.
Vivemos em uma era em que a transformação digital não é apenas uma tendência, mas
uma exigência para a eficiência, a transparência e a participação cidadã. No âmbito do Poder
Legislativo, a digitalização do processo legislativo representa uma oportunidade concreta de
fortalecer a democracia, agilizar os trâmites internos, reduzir custos operacionais e aumentar o
acesso da população às atividades parlamentares.
A criação desta Comissão Especial visa estudar, propor e discutir soluções inovadoras
para a implantação ou aprimoramento de ferramentas digitais que contribuam para uma atuação
legislativa mais moderna, responsiva e acessível. Para isso, a comissão poderá constituir Grupo
de Trabalho formado por servidores desta Casa Legislativa, aproveitando a expertise técnica já
existente, sem gerar qualquer ônus adicional ao erário.
Conforme Art. 32, Art. 32-B, $$ 3º a 6º do Regimento Interno desta Edilidade!, esta
proposição encontra respaldo legal e regimental para sua tramitação e efetivação, garantindo a
legalidade e a legitimidade da iniciativa.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1.001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Além disso, é fundamental ressaltar que o processo legislativo digital possibilita o
acompanhamento em tempo real das proposições, a automação de fluxos documentais, a
eliminação do uso excessivo de papel e a integração com plataformas de governo aberto,
alinhando a Câmara Municipal de Santarém aos melhores padrões de governança pública.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
requerimento, certos de que a criação desta Comissão Especial fortalecerá o compromisso desta
Casa com a inovação, a transparência e a excelência na produção legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 20 de outubro de 2025.
ENFERMEIRA ALBA LEAL
Vereadora —- MDB
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