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BIGA
REQUERIMENTO NºJASb 12025
Senhor Presidente.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE PROMOVA MEDIDAS PARA EXECUTAR A
LEI Nº20.548 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA 'PARADA SEGURA PARA MULHERES”, NO
MUNICIPIO DE SANTAREM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, pelo vereador signatário do presente,
e após o Soberano aval dos ilustres pares desta Douta Casa Legislativa, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA MEDIDAS PARA EXECUTAR A LEI
Nº20.548 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 'PARADA SEGURA PARA
MULHERES”, NO MUNÍCIPIO DE SANTARÉM.
De acordo com a lei que foi sancionada no ano de 2020, que tem como objetivo
permitir que as mulheres tenham o direito de escolher o local mais seguro para
desembarcar a partir das 20h até o último coletivo, levando em consideração o
itinerário
do transporte coletivo, sem desvio de rota, sendo que cabe as usuárias avisar de o
condutor de forma prévia para que as regras de segurança previstas no Código Brasileiro
de Trânsito possam ser cumpridas.
Diante do acima exposto, aproveitamos para renovar votos de estima e
consideração.
Sala das Sessões, Plenário de Palácio Tapajós, em 20 de outubro de 2025.
MARCIO ADAMOS LIMA Assinado de forma digital por MARCIO
ADAMOS LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 Dados: 2025.10.20 14:35:26 -03'00'
VEREADOR BIGA KALAHARE
Partido dos Trabalhadores — PT
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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