materia nº 1040/2025

PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO — MDB
INDICAÇÃO Nº ÁOU4O 12025. CURE
A Sua Excelência Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, para
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QUEPORmeio da
Secretaria Municipal competente, sejam adotadas as devidas providências quanto à situação dos
estabelecimentos comerciais localizados em área objeto de processo de desapropriação ainda
não consolidado — BAIRRO BELA VISTA DO JUÁ, onde, segundo relatos, foram realizadas ações
de fiscalização pela Polícia Civil e outros órgãos.
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhe são
conferidas pelo Regimento interno desta Casa Legislativa, vem com o devido acatamento,
apresentar A PRESENTE INDICAÇÃO, para que após os tramites regimentais e com a aprovação
dos ilustres membros do soberano plenário, seja encaminhado ao EXCELENTISSIMO SR.
PREFEITO, para que sejam adotadas as devidas providências quanto à situação dos
estabelecimentos comerciais localizados em área objeto de processo de desapropriação ainda
não consolidado — BAIRRO BELA VISTA DO JUÁ, onde, segundo relatos, foram realizadas ações
de fiscalização pela Polícia Civil e outros órgãos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir segurança jurídica e administrativa tanto para o Poder
Público quanto para os empreendedores que exercem atividades na área em questão, evitando
autuações indevidas e assegurando a transparência no processo de desapropriação. É
fundamental que a Prefeitura esclareça oficialmente a situação do imóvel e oriente os órgãos
competentes quanto à atuação adequada até a efetiva conclusão do processo.
Conforme informações encaminhadas a este gabinete, o termo de desapropriação da
referida área já foi assinado, porém há indícios de que o proprietário do imóvel ainda não foi
indenizado, o que caracteriza a manutenção da área sob domínio particular, sem a transferência
efetiva ao Município.
Diante disso, solicita-se:
1
- Que sejam verificadas as condições legais de atuação e fiscalização municipal na
referida área, enquanto o processo de desapropriação não estiver plenamente concluído;
2 - Que a Prefeitura informe a esta Casa Legislativa a situação atual do processo de
desapropriação, especialmente quanto à indenização do proprietário e à efetiva posse municipal
do terreno;
3 - Que, caso confirmada a pendência jurídica, sejam adotadas medidas administrativas
cabíveis para evitar prejuízos aos comerciantes locais, até a consolidação definitiva da
desapropriação.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Dessa forma, contamos com o Poder Executivo Municipal para que atenda a presente
INDICAÇÃO, com o objetivo de proporcionar um serviço eficiente e acessível à população.
Termos em que, Pede deferimento.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 20 de outubro de 2025.
Urias Paulo-Pingárilho Castro
reador —- MDB
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