PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
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: CEP: 68030-290 / SANTAREM-PA ARo“
CNPJ: 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSOPSD
Indicação nº1042./2025 CÂMARAMUNICIPAL DE SANTARÉM
arova mALO. Á Discusão
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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
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O Membro deste Poder,signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhes são conferidas
pelo Regimento, vem com o devido acatamento, propor INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO
MUNICIPAL JOSÉ MARIA TAPAJÓS, COM O OBJETIVO DE RECOMENDAR A ADOÇÃO
DE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NO
PROCESSO DE SELEÇÃO E ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhor Prefeito,
Considerando que o Município de Santarém possui atualmente 1.408 unidades habitacionais prontas,
outras em fase de construção e inúmeros cadastros antigos sem possibilidade de auditoria integral,
surgem denúncias e questionamentos da população quanto à regularidade, transparência e justiça
social no processo de seleção e entrega das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Diante desse cenário, e com base nas boas práticas adotadas por municípios que vêm se destacando
nacionalmente em transparência e controle habitacional, que implantam comissões pública e
participação dos órgãos de controle, indico a Vossa Excelência as seguintes medidas administrativas
e corretivas a serem implementadas com urgência pela Prefeitura de Santarém:
1. Transparência e Controle Social
º Publicação imediata das listas preliminares de contemplados e critérios de seleção
utilizados, com CPF parcialmente mascarado, garantindo prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
impugnações ou recursos.
. Criação de uma Comissão Pública de Seleção, composta por representantes da
Secretaria Municipal de Habitação, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, OAB, Conselho
Municipal de Habitação e sociedade civil organizada, com competência para acompanhar, validare
homologaras listas de beneficiários.
2. Segurança e Confiabilidade dos Cadastros
º Cruzamento obrigatório de dados com o Cadastro Unico (CadUnico), Receita Federal
e sistemas oficiais do Programa, visando identificar inconsistências, duplicidades ou registros de
pessoas falecidas.
. Recadastramento das famílias inscritas há mais de 24 meses, com atendimento
prioritário às unidades já prontas, mediante comprovação atualizada de renda, composição familiar e
residência.
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. Verificação domiciliar amostral antes da entrega das chaves, em pelo menos 10% das
unidades, assegurando a veracidade das informações prestadas.
3. Canal de Denúncias e Auditoria
. Instituição de um canal oficial de denúncias (presencial e eletrônico), vinculado à
Ouvidoria Municipal e integrado ao sistema Fala.BR, garantindo anonimato e acompanhamento
público das providências adotadas.
o Previsão de auditoria independente ou por amostragem, com participação do Conselho
Municipal de Habitação e órgãos de controle, para avaliar a regularidade das seleções e entregas.
4. Base Legal
A presente indicação fundamenta-se nos princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos
no art. 37 da Constituição Federal, na Portaria MCID nº 738/2024, que regulamenta o processo de
seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida,e na legislação municipal de acesso
à informação e controle social.
Justificativa
A habitação é um direito social essencial (art. 6º da Constituição Federal), e a correta gestão dos
cadastros habitacionais é fundamental para garantir que o benefício alcance quem realmente precisa.
A transparência no processo de seleção fortalece a confiança pública, evita favorecimentos indevidos
e assegura isonomia e justiça social, pilares indispensáveis da administração pública.
A adoção dessas medidas, além de cumprir a legislação federal, protege o erário e resguarda a imagem
institucional da Prefeitura de Santarém e de todos os envolvidos no programa habitacional.
Sala das Sessões da Câmara, 20 de outubro de 2025.
ALAERCIO Assinado de forma digital
MAGALHAES Machães
. CARDOSO:5873576327. CARDOSO:5873
Dados: 2025. 1020. m
5763272 15:05:34 -03/00'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente - CMS
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