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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ENFS JOZIEL COLARES - PRD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº [22/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO LI AO OMS
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores:
ÂMARA
Enf.º
MUNICIPAL
Alba
DE
Leal
SANTAREM a
Apoiado no Regimento Interno da Casa, o membro deste Poder, signatário desta, requer
que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada expediente atendendo a Lei
Orgânica do Município, em seus Artigos 11. IX, XVIl e 58, inciso Il, 8 Único. Venho
por meio deste junto à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Habitação -SEHAB
e Caixa Econômica Federal, requerer informações referentes à obra do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC 1), localizada no Bairro Mapiri, neste município.
Solicito que sejam encaminhadas a este Gabinete as seguintes informações e
documentos:
1. Cópia integral do projeto técnico e executivo da referida obra;
2. Prazo previsto para conclusão ou retomada dos trabalhos, se houver;
3. Informações sobre a existência e situação das verbas destinadas, incluindo valores
liberados e saldos disponíveis;
4. Extrato atualizado da conta vinculada à Caixa Econômica Federal referente ao
contrato/convênio da obra;
5. Lista nominal dos contemplados ou beneficiários do projeto habitacional vinculado ao
PAC 1 no Bairro Mapiri.
As informações solicitadas são de interesse público e necessárias para o exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, garantindo transparência e
acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Daí nossa indagação diante do Poder Público Competente, para responder em caráter
de urgência sobre os assuntos acima citados de forma oficial no sentido de termos uma
resposta concreta e satisfatória visando informar, como representante da população
nesta Casa, a quem interessar
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 21 de outubro de
2025
JOZIEL MARQUES Assinado de forma digital por
COLARES:612506192 Ciroeano19220
20 Dados: 2025.10.21 10:57:02 -03'00'
ENFERMEIROJOZIEL COLARES
VEREADOR-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato:(93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteOsantarem.pa.leg.br
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